Brasil adota medida radical contra as bets

O governo federal decidiu adotar uma das medidas mais radicais do mundo contra as bets. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira, 25, em São Paulo, a Medida Provisória 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. A regra alcança apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também se aplica às autorizações concedidas por Estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei continuam permitidas.

Há debates no mundo sobre a restrição severa às bets. Antes do Brasil, a Albânia proibiu as apostas esportivas, inclusive pela internet, em 2019, porém reabriu parcialmente o mercado em 2024. A Holanda, que legalizou os jogos online em 2021, anunciou neste ano um forte endurecimento das regras, com propostas para proibir publicidade e bônus e impor novos limites financeiros aos jogadores.

A decisão causa barulho, com a garantia de contestação na justiça das empresas envolvidas. Por outro lado, a medida provisória foi assinada a poucos dias do primeiro turno das eleições, o que alimentou críticas e acusações por parte dos principais adversários de Lula, que busca seu quarto mandato. A MP também deverá ser votada pelo Congresso.

O presidente apresentou a decisão em evento com a presença dos ministros Dario Durigan, da Fazenda; Alexandre Padilha, da Saúde; Wellington César Lima e Silva, da Justiça e Segurança Pública; Miriam Belchior, da Casa Civil; Bruno Moretti, do Planejamento e Orçamento; e Sidônio Palmeira, das Comunicações.

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No ato, foram apresentados três instrumentos: a MP que acaba com as bets, um projeto de lei que cria crimes relacionados à exploração das apostas e outra MP que institui o Desenrola Brasil 3.0, destinado à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.

Ao justificar a decisão, Lula disse ter ouvido a equipe econômica, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas. Relatou conversas com empresários, donas de casa e funcionários do Palácio da Alvorada e citou casos de pessoas que tentaram suicídio ou perderam familiares depois de contrair dívidas com jogos.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou. Lula também comparou a disseminação do vício em apostas à do crack e disse que famílias estão sendo destruídas e acumulando dívidas impagáveis.

O que já está valendo?

No Brasil, a proibição já começou. Desde sexta-feira, as plataformas não podem receber novos depósitos. Os apostadores que ainda têm dinheiro nas contas poderão retirar voluntariamente os valores até as 23h59 de 5 de outubro.

Em 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar. Nos dias 7 e 8, as empresas terão de informar às instituições financeiras os saldos que ainda estiverem nas contas, identificados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos farão a devolução. Quando houver algum impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá assumir a restituição a partir do dia 14.

As empresas também têm até 5 de outubro para retirar publicidade e materiais de patrocínio expostos em meios físicos e publicidade exterior.

A medida alcança ainda autorizações concedidas por Estados e pelo Distrito Federal. Segundo o governo, qualquer plataforma que continue operando depois do prazo será considerada ilegal. Fazenda e Justiça pretendem intensificar o bloqueio de sites e aplicativos, rastrear o dinheiro movimentado e restringir os meios de pagamento usados pelas plataformas. Mais de 60 mil páginas de apostas ilegais já foram bloqueadas desde 2024, segundo o Ministério da Fazenda.

A MP também cria um comitê para integrar a fiscalização e o combate às apostas ilegais. As punições previstas para empresas podem chegar a R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total de atividades.

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O governo preparou separadamente um projeto de lei para transformar em crime condutas ligadas à exploração ilegal das apostas. Entre elas estão operar bets, mesmo a partir do exterior, anunciar ou captar apostadores, usar dados pessoais para atraí-los, facilitar movimentações financeiras e disponibilizar aplicações destinadas às apostas. A proposta prevê pena de quatro a seis anos de prisão para a exploração ilegal e de dois a quatro anos para outras condutas.

O tamanho do impacto no Brasil

As bets têm comprometido de forma importante a vida de parte da população. Dados da Fazenda, da Saúde e de outros organismos mostram o peso que as apostas passaram a ter sobre as famílias, a economia e a saúde:

- R$ 62,5 bilhões — Essa é a perda líquida estimada das famílias brasileiras com bets em 2025, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). O valor corresponde à diferença entre o dinheiro destinado às apostas e o que voltou aos jogadores.

- R$ 120 bilhões a R$ 141 bilhões — Os valores correspondem ao impacto estimado sobre a atividade econômica brasileira em 2025, conforme estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP. O cálculo considera, entre outros efeitos, o consumo que deixa de ocorrer quando o dinheiro é direcionado às apostas. O intervalo equivale a 0,9% a 1,1% do PIB.

- R$ 38,8 bilhões por ano — O custo social estimado do jogo problemático é bilionário, como indica estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps). Desse total, R$ 30,6 bilhões estão associados à saúde, incluindo depressão, suicídios e perda de qualidade de vida. O valor inclui custos diretos e indiretos e não corresponde apenas a despesas do SUS.

- 140% — Esse é o percentual de crescimento, entre 2018 e 2025, dos atendimentos no SUS relacionados ao jogo patológico (ludopatia) e a problemas com apostas, de acordo com o Ministério da Saúde.

- 20,4% — Essa é a parcela dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio que já fizeram apostas online. No terceiro ano do ensino médio, o índice chega a 49,7%, segundo dados apresentados pelo governo.

A preocupação também aparece nas pesquisas de opinião. Em novembro de 2024, o Datafolha constatou que 65% dos brasileiros adultos defendiam a proibição das bets, enquanto 27% eram contrários a essa decisão. A publicidade das plataformas era rejeitada por 71%.

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Em levantamento realizado em maio passado, 57% classificaram bets e jogos online como um vício. Sete por cento dos adultos declararam apostar atualmente. Entre os que apostam ou já apostaram, 35% disseram ter comprometido as próprias finanças para jogar.

A batalha no Congresso e na Justiça

A publicação da medida provisória não significa que a proibição esteja definitivamente incorporada à legislação brasileira.

Uma MP tem força de lei desde sua publicação, por isso as novas regras já estão valendo. Mas o texto precisa ser analisado pelo Congresso. Sua vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. Câmara e Senado podem aprovar o texto, modificá-lo ou rejeitá-lo. Se a medida não for convertida em lei dentro do prazo constitucional, perde a validade.

Isso significa que o Congresso pode alterar substancialmente a decisão tomada pelo governo ou impedir que a proibição se torne permanente.

Ao mesmo tempo, começa outra disputa na Justiça.

Até agora, foram concedidas 85 autorizações federais para exploração de apostas de quota fixa. Cada empresa pagou R$ 30 milhões para obter o direito de operar por cinco anos. Somadas, as outorgas renderam R$ 2,55 bilhões ao governo.

A MP estabelece que as autorizações serão extintas por motivo de interesse público e informa que isso não gera direito à devolução das outorgas nem a indenizações por investimentos, lucros que as empresas esperavam obter ou expectativa de continuidade do negócio.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou que já adota medidas para tentar reverter a decisão na justiça. O setor também pretende discutir a restituição dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização e eventuais indenizações pelos investimentos realizados e pela interrupção antecipada das operações.

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Em comunicado, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa empresas do setor, criticou a proibição e destacou que a medida rompe o marco regulatório criado pelo próprio governo e deve gerar disputas judiciais. A entidade argumenta que o fim do mercado legal pode levar apostadores para plataformas clandestinas. O IBJR recorre a um estudo, da LCA Consultores, que estima que entre 38% e 44% das apostas online já ocorrem no mercado ilegal.

Além disso, o instituto projeta que a proibição poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030, caso 80% a 100% da demanda hoje atendida pelas empresas regulamentadas migre para operadores ilegais. Para a entidade, o caminho deveria ser reforçar a fiscalização, o combate às plataformas clandestinas e os mecanismos de proteção aos apostadores, em vez de extinguir o mercado autorizado.

Pelo cenário que se desenha, caberá aos tribunais decidir se a União pode encerrar antecipadamente essas autorizações sem ressarcimento e se os demais dispositivos da MP respeitam as garantias constitucionais e legais das empresas. A inclusão das autorizações concedidas por Estados e pelo Distrito Federal também pode abrir outra frente de discussão jurídica.

O destino da proibição, portanto, será decidido em duas frentes: no Congresso, que determinará se a MP se transformará em lei, e na Justiça, onde o setor tentará derrubar a medida ou obter ressarcimentos.

Como outros países estão reagindo às apostas online

A opção brasileira pela proibição se mostra bastante rígida frente à estratégia predominante em países que decidiram endurecer as regras nos últimos anos. Em boa parte da Europa, o movimento tem sido restringir publicidade, patrocínios, bônus e valores apostados, além de ampliar mecanismos de proteção aos jogadores, sem necessariamente acabar com o mercado legal.

A Albânia é um caso em que a proibição foi posteriormente revista. A lei aprovada em 2018 determinou o fechamento das casas de apostas e proibiu apostas esportivas pela internet a partir de janeiro de 2019. O governo justificou a decisão pelo impacto da dependência sobre as famílias e também pela manipulação de resultados esportivos.

Cinco anos depois, o país voltou atrás parcialmente. Uma lei publicada em fevereiro de 2024 autorizou novamente as apostas esportivas, mas apenas online, com limite de dez licenças e regras específicas para a operação. Mesmo com a lei aprovada, o processo de licenciamento efetivo ainda não havia sido aberto oficialmente até agosto deste ano, segundo o Ministério das Finanças albanês.

A Holanda percorre caminho diferente. Depois de abrir o mercado de jogos online em 2021, o país passou sucessivamente a endurecer as regras. Em junho deste ano, o governo anunciou uma nova mudança de direção, citando o aumento do número de pessoas que apostam e da dependência, principalmente entre os jovens.

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O pacote proposto prevê proibir praticamente toda a publicidade de jogos online e os bônus usados para atrair ou manter clientes. Também estabelece um sistema centralizado para controlar limites financeiros, impedindo que uma pessoa contorne as restrições distribuindo suas apostas por várias empresas.

A Noruega oferece outro modelo. As principais modalidades de apostas funcionam em regime de direitos exclusivos, sob forte controle público. A Norsk Tipping detém o direito de oferecer os principais jogos, enquanto a Norsk Rikstoto responde pelas apostas ligadas às corridas de cavalos.

O próprio governo norueguês estabelece uma hierarquia clara: o principal objetivo da política de jogos é prevenir problemas e consequências negativas; a geração de receitas é subordinada a essa finalidade. Entre os objetivos estão ainda combater irregularidades financeiras e limitar o lucro privado. Desde 2025, a autoridade reguladora também pode determinar o bloqueio de sites de apostas ilegais.

Questão de saúde pública

Em estudo divulgado em 2024, a Organização Mundial da Saúde (OMS) apontou que 1,2% da população adulta mundial tinha transtorno do jogo. Com base nesse documento, algum nível de dano relacionado às apostas atinge aproximadamente 5,5% das mulheres e 11,9% dos homens. Os efeitos podem incluir problemas financeiros, conflitos familiares, violência, transtornos mentais e suicídio.

A entidade defende uma abordagem de saúde pública que não se limite a tratar pessoas que já desenvolveram dependência. Na prática, significa atuar também sobre o ambiente que estimula as apostas: restringir sua disponibilidade e acesso, acabar com publicidade e promoções, exigir cadastro centralizado e estabelecer limites obrigatórios para perdas.

A Comissão de Saúde Pública da revista científica The Lancet trouxe, também em 2024, números alarmantes. Ela estimou que cerca de 448,7 milhões de adultos no mundo apresentavam algum risco relacionado ao jogo, dos quais aproximadamente 80 milhões tinham transtorno do jogo ou jogo problemático.

Os riscos variavam de acordo com o tipo de jogo. Entre adultos que faziam apostas esportivas, a comissão estimou em 8,9% a parcela com transtorno ou jogo problemático. Entre os que utilizavam cassinos ou caça-níqueis online, a proporção chegava a 15,8%.

Neste mês, uma pesquisa publicada no American Journal of Preventive Medicine acrescentou evidências sobre o que pode acontecer depois da rápida expansão do mercado online. Pesquisadores acompanharam dados de 17,35 milhões de pessoas em Ontário, no Canadá, entre 2012 e 2025. A província abriu seu mercado a operadores privados de jogos online em abril de 2022.

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Depois da liberalização, as idas a serviços de emergência relacionadas a transtornos do jogo começaram a crescer 7% por trimestre. Em junho de 2025, o número de atendimentos registrado era quase o dobro daquele projetado pelos pesquisadores com base na tendência observada antes da liberalização. Entre homens de 10 a 29 anos, o número registrado foi mais de duas vezes e meia o projetado.

Os pesquisadores ressaltam que essas ocorrências são raras e representam casos graves que chegam aos serviços de emergência — portanto, não significam que a prevalência do transtorno tenha dobrado em toda a população.

E o futebol sem as bets?

O fim das bets lançou uma discussão sobre o financiamento do futebol brasileiro. As casas de apostas colocaram cerca de R$ 1,03 bilhão nos clubes da Série A em 2025. O montante correspondeu a 7,2% dos R$ 14,3 bilhões de receita total dos 20 clubes que integram a série.

Quando se olha apenas para as receitas comerciais, porém, o peso é muito maior. Os R$ 1,03 bilhão das bets representaram cerca de um terço dos R$ 3,069 bilhões obtidos comercialmente pelos times.

Uma experiência recente da Premier League revela que a retirada das marcas de apostas do espaço mais valioso das camisas não provocou, até agora, queda na receita total desse tipo de patrocínio.

A partir da temporada 2026/27, os clubes da principal divisão inglesa deixaram de exibir bets na frente das camisas. Segundo levantamento da Ampere Analysis divulgado neste mês, a receita total desses patrocínios cresceu 8%, para £444 milhões.

Oito clubes da Premier League substituíram contratos com empresas de apostas avaliados em £67 milhões por novos acordos. Os patrocínios firmados com essas novas companhias, de outros setores, somaram £75 milhões.

Isso não significa que as bets tenham desaparecido do futebol inglês. Algumas migraram para outros espaços, como mangas e uniformes de treinamento. Ainda assim, o investimento total das empresas de apostas em patrocínios da Premier League caiu de £155 milhões para £63 milhões nesta temporada.

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O que aconteceu no futebol inglês não pode ser automaticamente transportado para o brasileiro. Com seu alcance internacional, a Premier League tem capacidade comercial bem superiores às da maioria dos clubes brasileiros. Mas seus primeiros números mostram que a retirada das bets da frente das camisas não impediu que as equipes encontrassem outros patrocinadores, nem provocou queda na receita total desse espaço.