Artigo | Brasil na contramão da América Latina: por que o Acordo de Escazú precisa ser ratificado
Em abril de 2021, entrou em vigor o Acordo de Escazú — o primeiro tratado ambiental vinculante da América Latina e do Caribe, dedicado a garantir o acesso à informação, a participação pública e o acesso à justiça em matérias ambientais, além de proteger defensores do meio ambiente.
Até hoje, 19 países da região já o ratificaram: Argentina, Chile, Bolívia, Equador, Uruguai, México, Colômbia, Panamá — governos dos mais variados espectros políticos. O Brasil, que assinou o acordo em 2018, ainda não.
Não é por falta de oportunidade. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n° 934/2025 em novembro de 2025. Desde então, o texto aguarda despacho no Senado Federal — especificamente na Secretaria Legislativa — sem movimentação efetiva para sua tramitação.
Por que o Congresso precisa agir agora?
O Acordo de Escazú não é apenas mais um tratado ambiental. Sua ratificação fortalece o combate à corrupção e ao crime organizado, amplia a segurança jurídica, contribui para a atração de investimentos e reforça a inserção competitiva do Brasil no cenário internacional. Trata-se, portanto, de uma decisão com consequências práticas que vão muito além do plano ambiental.
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O tratado fortalece o acesso à informação ambiental, reduz assimetrias que alimentam fraudes em licenças e autorizações e estimula o controle social — mecanismos diretamente ligados ao combate à corrupção.
Dos 1.013 assassinatos de defensores ambientais registrados entre 2019 e 2024, 99,3% ocorreram em países com menos de 50 pontos no Índice de Percepção da Corrupção. O Brasil marcou 34 pontos em 2024 e figura entre os países mais violentos do mundo para quem defende o meio ambiente.
O acordo também dialoga diretamente com o combate ao crime organizado. A expansão de facções criminosas na Amazônia — onde 44,6% dos 772 municípios apresentam evidências de presença de grupos criminosos — se alimenta da baixa presença estatal e da opacidade sobre o uso do território.
"Transparência e acesso à justiça são instrumentos de soberania nacional, não ameaças a ela. O artigo reconhece expressamente o princípio sa soberania permanente dos Estados sobre seus recursos naturais."
Há ainda uma dimensão econômica frequentemente subestimada no debate. A previsibilidade regulatória, a transparência nos processos de licenciamento e o fortalecimento do acesso à justiça reduzem riscos jurídicos e reputacionais, tornando o ambiente de negócios mais seguro para investidores nacionais e internacionais.
Bancos de desenvolvimento e mecanismos de financiamento internacionais têm condicionado aportes à existência de salvaguardas de transparência, participação social e accountability — elementos o que o Acordo de Escazú propõe.
O que está em jogo no mercado internacional
Em janeiro de 2026, o Acordo Mercosul–União Europeia foi assinado, abrindo perspectivas de aumento de US$ 11,6 bilhões nas exportações brasileiras para o bloco europeu até 2034. É uma conquista histórica. Mas ela traz consigo exigências que o Brasil precisa estar preparado para cumprir.
O acordo comercial vincula o acesso ao mercado europeu a padrões ambientais: combate a crimes contra o meio ambiente, aplicação adequada das leis, rastreabilidade e transparência em cadeias de suprimento. A Diretiva Europeia de Diligência Devida de Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) aprofunda ainda mais essas exigências, impondo às empresas europeias — e, por extensão, a seus fornecedores brasileiros — obrigações de rastreabilidade e conformidade ambiental.
Nesse contexto, a ratificação do Acordo de Escazú funciona como um sinal institucional de que o Brasil adota padrões internacionais de governança ambiental. A disponibilização e a integridade de informações ambientais são elementos essenciais para os mecanismos de rastreabilidade previstos no Acordo Mercosul–UE e na CSDDD.
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"Sem esse alinhamento, o Brasil corre o risco de ver barreiras não-tarifárias aumentando à medida em que concorrentes avançam na adequação."
Vale lembrar que a Europa já possui um tratado do tipo: a Convenção de Aarhus, ratificada por cerca de 40 países europeus, que inspirou as negociações do próprio acordo latino. A existência de marcos normativos convergentes nos dois blocos cria uma base comum de governança e favorece relações comerciais mais previsíveis.
O processo de acessão do Brasil à OCDE reforça esse argumento. O Roteiro de Acessão exige critérios diretamente relacionados ao Acordo de Escazú: garantia da aplicação das leis ambientais, combate à impunidade, proteção de defensores e existência de sistemas de informação ambiental objetivos e confiáveis. Ao não ratificar o acordo, o Brasil atrasa também seu próprio caminho à OCDE.
Por que está parado — e o que isso representa
Compreender a situação atual do PDL 934/2025 no Senado Federal exige considerar um cenário mais amplo. Após a aprovação na Câmara dos Deputados em novembro de 2025, o texto foi encaminhado ao Senado e permanece na Secretaria Legislativa, sem despacho, sem perspectivas de tramitação — sem que haja, até o momento, movimentação efetiva para o seu andamento na Casa Legislativa.
Entre as preocupações que circulam no debate, destaca-se a suposta ameaça à soberania nacional. É uma questão legítima, que merece ser respondida com clareza: o tratado não transfere competências a organismos internacionais, não cria mecanismos de interferência externa e foi ratificado por governos de orientações políticas distintas em toda a região — inclusive por aqueles que historicamente zelam por sua autonomia.
O que o Acordo de Escazú visa consolidar ainda mais o compromisso do Brasil com padrões de transparência, participação e acesso à justiça em matérias ambientais — elementos que fortalecem, e não fragilizam, a capacidade do Estado de proteger seu território, combater ilícitos e atrair investimentos responsáveis.
Uma oportunidade que vale a pena aproveitar
A ratificação do Acordo de Escazú pelo Senado é uma oportunidade concreta de alinhar o Brasil a padrões internacionais de governança ambiental que têm se tornado cada vez mais relevantes — para o acesso a mercados, para a atração de investimentos e para parcerias estratégicas.
"Não se trata de uma concessão ideológica, mas de uma escolha de Estado em favor da integridade institucional e da competitividade."
O PDL 934/2025 aguarda despacho no Senado Federal. O processo de acessão à OCDE avança, o Acordo Mercosul–UE acaba de ser assinado e os parceiros comerciais do Brasil aprofundam suas exigências de rastreabilidade e governança ambiental. Ratificar Escazú é uma forma de o Brasil estar à altura dos compromissos que já assumiu — e dos que ainda estão por vir.
*Fernando Hernández é cientista político e analista de Políticas Públicas da Transparência Internacional.
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*Renato Morgado é especialista em Democracia Participativa e fellow em Governo Aberto pela OEA (Organização dos Estados Americanos) e gerente de Programas da Transparência Internacional. Escrevem a convite do Global South World Brasil.
Esta matéria foi escrita e editada pela equipe da Global South World, você pode entrar em contato conosco aqui.
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