Governo divulga novas regras para Farmácia Popular e endurece fiscalização

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial, novas normas de funcionamento para o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

A Portaria GM/MS nº 12.091, assinada pelo ministro da Saúde Alexandre Padilha, atualiza o marco legal do projeto e implementa um ecossistema rigoroso de governança.

O principal foco é a checagem automatizada de dados e o combate a fraudes contra os cofres públicos.

A regulamentação exige que os estabelecimentos credenciados passem por um processo de revalidação cadastral a cada 24 meses.

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O credenciamento permanece individual por unidade física (vinculado a cada CNPJ), mas a entrada no programa deixa de ser automática. Vai depender da comprovação de gargalos assistenciais na região e do teto orçamentário disponível.

A gestão desse processo ficará a cargo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da pasta.

Mudanças e penalidades

A principal inovação do texto envolve a criação de uma escala gradativa para auditorias eletrônicas.

O sistema dividirá as inconsistências encontradas nas operações em quatro patamares:

• Baixa gravidade: falhas meramente formais.
• Média gravidade: deslizes recorrentes que demandam prestação de esclarecimentos.
• Alta gravidade: indícios de descumprimento que ameaçam o patrimônio público.
• Extrema gravidade: suspeitas diretas de fraudes, com acionamento imediato do Departamento Nacional de Auditoria do SUS e órgãos de controle externo.

Caso a unidade seja enquadrada nos níveis de elevado prejuízo ou fraude, a conexão ao sistema autorizador de vendas e os repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser congelados cautelarmente.

Além disso, conforme o impacto do desvio, as sanções incluem advertências, multas (que chegam a 20% sobre o montante irregular ou faturamento do estabelecimento no programa) e o descredenciamento definitivo.

Exigências operacionais e validade de receitas

Para manter a regularidade junto ao Ministério da Saúde, as drogarias deverão guardar todos os comprovantes das transações pelo período mínimo de cinco anos.

Caso uma farmácia fique seis meses sem efetuar dispensações de medicamentos pelo programa, o contrato será rescindido automaticamente.

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Em relação ao público beneficiado, as receitas médicas convencionais continuam válidas por 180 dias, enquanto prescrições de anticoncepcionais mantêm a vigência de um ano.

A portaria também padronizou a tabela de ressarcimento por unidade de medicamento fornecida. Além disso, vedou expressamente o uso da identidade visual do programa Farmácia Popular para promoções comerciais particulares das redes parceiras.

Esta matéria foi escrita e editada pela equipe da Global South World, você pode entrar em contato conosco aqui.