Promessa de Flávio de perdoar Bolsonaro caso eleito pode esbarrar em limites constitucionais

A promessa do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) de conceder indulto ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso seja eleito e leve a medida adiante, pode enfrentar obstáculos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso porque, embora a Constituição permita ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, isso não garante a libertação imediata do beneficiário. No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e que cumpre prisão domiciliar por razões de saúde desde março deste ano, um eventual decreto estaria sujeito a limites constitucionais e ao controle judicial, segundo explica o professor de Direito Penal e Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e advogado criminalista Rafael Junior Soares.

“O presidente da República pode editar um decreto direcionado a um único condenado, sem precisar beneficiar outras pessoas que tenham cometido crimes semelhantes. Mas essa prerrogativa não é absoluta e está sujeita aos limites da Constituição”, explica Soares.

Mesmo que o ‘01’ publique um decreto caso assuma a Presidência, a defesa do ex-presidente precisaria solicitar à Justiça o reconhecimento dos efeitos do benefício e a extinção da pena. Como a condenação foi imposta pelo STF, caberia à própria Corte examinar a aplicação da medida e, eventualmente, sua constitucionalidade.

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“A assinatura do decreto não significa que o condenado será colocado imediatamente em liberdade. Existe uma etapa judicial para reconhecer os efeitos da graça sobre a pena. No caso de Jair Bolsonaro, essa análise caberia ao Supremo”, afirma o criminalista.

Caso Daniel Silveira

Um precedente que pode influenciar essa discussão é o julgamento de maio de 2023, quando o STF anulou, por oito votos a dois, a graça concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que houve desvio de finalidade, uma vez que o decreto beneficiava um aliado político, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A relação familiar entre Flávio e Jair Bolsonaro também poderia entrar na análise de um eventual decreto. Em reportagem publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o criminalista Guilherme Augusto Mota avaliou que o parentesco seria relevante para discutir a finalidade do ato e o possível uso de uma prerrogativa pública para atender a um interesse privado.

“A Constituição não estabelece expressamente uma vedação fundada no parentesco. Essa circunstância, porém, certamente seria relevante em uma discussão sobre impessoalidade, finalidade do ato e eventual utilização de uma competência pública para atender a um interesse essencialmente privado. É nesse ponto que estaria, a meu ver, o verdadeiro conflito constitucional”, afirmou Mota.

Além disso, especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo apontaram que o indulto não eliminaria todos os efeitos da condenação. Segundo Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), o perdão pode extinguir os efeitos penais da condenação, mas não afasta automaticamente suas consequências secundárias, como a inelegibilidade. Assim, mesmo que obtivesse o benefício, Jair Bolsonaro não recuperaria automaticamente o direito de disputar eleições.

A concessão do indulto também não encerraria a discussão sobre a constitucionalidade do benefício para crimes contra o Estado Democrático de Direito. No julgamento que anulou a graça concedida a Daniel Silveira, em 2023, ministros como Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam que esses crimes não seriam passíveis de indulto ou anistia.