Implicação do STF no Master não é 'crise interna' e revela necessidade de reforma, diz Marsiglia

Ação e reação. Essa é a premissa que define o protagonismo do STF (Supremo Tribunal Federal) na semana que se encerra no Brasil. Na terça-feira, 1º, mensagens extraídas pela Polícia Federal do aparelho celular de Daniel Vorcaro, presidiário e proprietário do Banco Master, e reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo explicitaram a profundidade de sua relação com o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo os policiais, o banqueiro negociou transferência de cotas de um jatinho e de um helicóptero para honrar um contrato milionário com o escritório advocatício Barci de Moraes, da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado, tratado por ele como o "mais importante que temos" em diálogo com um sócio.

Mais do que isso, relatou a Moraes que precisaria da proteção de "Andrei" e "Paulo", referências nada discretas ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e consultou o ministro sobre deixar o país dois dias antes de ser preso pela primeira vez, em novembro de 2025. "Acha que segunda já tenho que estar fora?", questionou Vorcaro. A PF obteve somente os registros do aparelho do remetente e, portanto, não identificou respostas de Moraes ou ações consequentes em benefício do banqueiro. O magistrado nega irregularidades.

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O inquérito do Master é conduzido pelo ministro André Mendonça, que ordenou a PF a apurar as conversas com Moraes e, conforme revelou a CNN Brasil, passou a consultar colegas sobre a abertura de uma investigação contra o colega -- a instauração depende do aval da maioria do colegiado.

Um dia após essa revelação, mensagens vazadas da investigação revelaram que este relator teve um encontro com Vorcaro mediado pelo advogado Ciro Rocha Soares e pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP). Mendonça admitiu o encontro, mas afirmou que o Master não foi assunto da ocasião.

A escalada prosseguiu. Na quinta-feira, 3, Moraes usou um despacho do inquérito das fake news, do qual é relator há extensos sete anos, para pedir ao presidente da corte, Edson Fachin, que Mendonça seja investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução dos inquéritos do Master e do escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o qual também relata. No pedido, Moraes argumentou que o colega direcionou a investigação a determinados alvos -- lista em que se inclui -- "por motivos pessoais e políticos".

Essa sequência de episódios revela, acima de tudo, o quão contaminada a cúpula do Judiciário brasileiro está pelo escândalo do Master. Desde que Vorcaro foi capturado pela PF, a revelação de sua teia de influências na política foi alçada a novo patamar na medida em que descortinaram-se as relações do banqueiro com Dias Toffoli -- que deixou o processo após admitir ter feito negócios com sócios do banco no Resort Tayayá -- e o próprio Moraes.

As informações rapidamente resvalaram na imagem da corte, realçaram a discussão sobre um Código de Conduta para limitar as relações políticas de seus membros, afugentaram políticos que antes defendiam a atuação dos magistrados, sustentaram novos pedidos de impeachment contra Moraes e, talvez o mais importante, empoderaram Mendonça -- como demonstram as reações internas.

Abalo sísmico

Para interpretar o peso histórico desse caso para a principal instituição do Judiciário brasileiro, o GSW Brasil entrevistou André Marsiglia, advogado constitucionalista, membro da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e fundador do think tank Lexus.

GSW Há precedente para eventual investigação ou responsabilização de um ministro do STF pela própria corte por possíveis crimes de responsabilidade?

Marsiglia Não há. Nem de impeachment de ministro pelo Senado em razão de crime de responsabilidade, nem de investigação desses magistrados por crimes comuns. 

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O impeachment é um processo previsto em uma lei específica, enquanto a previsão de que os integrantes da corte sejam julgados por seus pares consta na Constituição e no regimento interno do STF [havendo maioria do colegiado], como Mendonça buscava fazer, ao levar a julgamento a conduta do ministro por suspeita dos crimes de advocacia administrativa e corrupção passiva. É isso que seria avaliado: as mensagens foram encaminhadas a Moraes, mas não se sabe o que ele fez com elas.

GSW Esse processo de apuração da conduta de Moraes e pedido de investigação de Mendonça configura uma crise interna de qual gravidade para a corte?

Marsiglia Recuso a análise de que há uma crise no STF, porque isso pressupõe colocar tudo no mesmo balaio: Mendonça encontrou-se com Vorcaro e Moraes também, como se fossem as mesmas coisas, quando não são; não há nenhum indício de que Mendonça tenha atuado a favor do banqueiro.

Encontrar-se com um bandido não é crime, mas fazer algo a favor dele é, e as suspeitas sob investigação são de que Moraes tenha atuado para beneficiar Vorcaro. Colocar essas suspeitas dentro de um contexto de crise interna me parece uma estratégia para que elas sejam encaradas como uma espécie de "briga de família", de modo que não haja interferência externa. O fato é que as suspeitas sólidas envolvem a conduta de Moraes, enquanto Mendonça cumpriu seu papel na relatoria do processo.

GSW O nível de comprometimento da corte neste escândalo poderá gerar consequências efetivas para o comportamento de seus integrantes ou, ao menos, empoderar os sistemas de fiscalização de suas condutas?

Marsiglia Não acredito  que uma fiscalização interna do STF seja suficiente para produzir soluções, porque temos um órgão que, em tese, é responsável por isso, que é o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e a própria discussão sobre um Código de Conduta não foi adiante a ponto de incluir a atuação desses ministros.

Nós temos um problema no Supremo que vai além da fiscalização, e se origina na forma como ele foi concebido: o poder dos ministros é excessivo. Há uma concentração de autoridade que precisa ser diluída com os demais Poderes; isso tem a ver com foro privilegiado, com o papel de julgar a constitucionalidade das leis, com o fato de que a corte se tornou também criminal e, enfim, com uma série de prerrogativas que gestou a situação em que nos encontramos.

É adequado que um Poder fiscalize o outro, e o Senado ter esse papel com o Supremo me parece razoável. O problema é que, com o foro privilegiado, os ministros podem julgar os senadores, que por consequência tornam-se reféns desta condição e perdem a autonomia para fiscalizá-los.

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A diluição dessa concentração de poder permitiria que os magistrados fossem julgados efetivamente por seus crimes de responsabilidade. Ou seja, é necessário reformar o Judiciário, não somente ampliar sua fiscalização.