Como ala do PT quer usar redução da maioridade penal para esvaziar bandeira de Flávio

Na semana em que obteve a aprovação do fim da escala 6x1 no Senado, o grupo político do presidente Lula (PT) busca emplacar mais uma proposta legislativa com o segundo turno da eleição presidencial em vista: a redução da maioridade penal.

Nesta quinta-feira, 15, o senador Camilo Santana (PT-CE), porta-voz da campanha eleitoral do petista, passou a coletar assinaturas para incluir  na PEC da Segurança Pública a responsabilização criminal a partir dos 16 anos de idade em casos de crimes hediondos.

O movimento se dá após Flávio Bolsonaro (PL), que teve 2,2 milhões de votos a mais que Lula no primeiro turno do pleito, incorporar a redução da maioridade penal à sua estratégia eleitoral em reação aos avanços na agenda do oponente. As duas iniciativas deslocam a disputa pelo Palácio do Planalto para o campo das discussões que têm apelo popular e efeitos concretos sobre a vida dos eleitores.

O cavalo de pau do PT

Conforme reportaram o site R7 e o jornal Folha de S. Paulo, a iniciativa de Camilo busca apresentar uma alternativa mais restrita à proposta defendida pelo campo bolsonarista e evitar que a segurança pública se torne um tema de domínio exclusivo do adversário. 

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A articulação revela uma dinâmica recorrente em campanhas eleitorais: quando uma proposta ganha visibilidade e encontra respaldo na opinião pública, adversários passam a disputar não apenas sua aprovação, mas também o direito de apresentá-la como realização própria. Neste caso, o debate sobre a jornada de trabalho abriu espaço para uma reação da campanha de Flávio, seguida por uma tentativa do entorno de Lula de reduzir a vantagem política do adversário em outra área sensível.

A proposta petista é mais restrita do que a apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que defende a redução para 16 anos e a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas infrações. Ao apresentar uma alternativa própria, o grupo de Lula tenta evitar que o presidente seja colocado na posição de rejeitar uma medida apoiada por grande parte da população. 

A redução da maioridade penal não é uma bandeira do PT, que historicamente se posicionou contra a medida, defendendo políticas de prevenção da violência e o tratamento específico de adolescentes em conflito com a lei.

Ainda assim, a medida tem apoio popular expressivo. Pesquisa Quaest divulgada em 14 de outubro mostrou que 80% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal, incluindo a possibilidade de diminuição para 16 anos ou para 14 anos em determinados crimes. Ao mesmo tempo, a eleição majoritária de políticos de direita para Câmara e Senado no primeiro turno sinalizou ao campo da esquerda a necessidade de rever algumas de suas bandeiras.

É nesse intervalo entre posição histórica e opinião pública que se situa a iniciativa petista. Ao defender uma redução limitada a crimes hediondos, o partido tenta dialogar com eleitores que priorizam o combate à violência e não estão no campo da esquerda.

O que está em jogo no Congresso

A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Atualmente, adolescentes que cometem infrações são responsabilizados conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, inclusive internação em determinadas circunstâncias, o que impõe a necessidade de uma PEC para alteração.

Neste cenário, os dois polos tentam incluir suas propostas em uma matéria legislativa já em tramitação: a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal e destinada a reorganizar a atuação das forças de segurança e ampliar a integração entre União, estados e municípios.

A proposta original não prevê a redução da maioridade penal. A inclusão do tema depende, portanto, da aprovação de uma emenda pelos parlamentares, em meio às negociações sobre o texto principal — justamente o caminho da articulação de Camilo. Qualquer alteração constitucional, vale lembrar, depende de uma maioria qualificada: três quintos dos votos da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. 

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