CNH Social no Brasil: veja quais estados oferecem a habilitação gratuita

Um ano após a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.153/2025, que autorizou o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação gratuita de condutores de baixa renda, a implementação da CNH Social continua bastante diferente entre os estados brasileiros. 

Levantamento realizado pelo GSW Brasil, com base em editais, legislações estaduais, documentos oficiais e respostas obtidas junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), mostra que não existe um modelo nacional unificado para o programa.

Embora a legislação federal tenha ampliado as possibilidades de financiamento da política pública, a execução permanece sob responsabilidade dos estados. Na prática, isso fez com que programas criados há mais de uma década coexistam com iniciativas recém-lançadas, estados que ainda estruturam seus projetos e unidades da federação que sequer oferecem o benefício.

Em geral, nos estados em que há o benefício, ele é voltado para pessoas de baixa renda - condição geralmente comprovada pela inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico. Além disso, a gratuidade não é oferecida de forma contínua em todos os estados, isso significa que a maioria dos programas abrem editais periodicamente. O número de vagas varia de edital para edital. Os inscritos passam por um processo de seleção e apenas os convocados obtêm o direito de passar pelo processo de habilitação de forma gratuita. 

Confira a situação do seu estado a seguir:

Acre

No Acre, a lei que instituiu o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores foi criada em 2021, voltada para atender moradores de baixa renda (inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico) da zona rural e urbana do estado e estudantes da rede pública.

Em 2025, uma nova lei criou uma modalidade específica para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O último edital do programa encontrado pela reportagem foi publicado em abril de 2026 e disponibilizou 5 mil vagas. As inscrições foram encerradas no dia 12 de maio.

Alagoas

Em Alagoas, a lei que criou o programa voltado para a CNH Social é de abril de 2025. O primeiro edital foi aberto em junho do mesmo ano e ofereceu 3505 vagas (2628 para a categoria A e 877 para a categoria B). De acordo com o decreto estadual, um pouco mais de R$ 3,1 milhões foram aportados para atender o programa. Em resposta ao GSW Brasil, o Detran AM informou que a previsão de novo edital para o programa CNH do Trabalhador é para o próximo ano.

No entanto, o estado também possui outro programa chamado CNH Baixa Renda, que já beneficiou 16.847 pessoas desde 2024. Neste serviço, os candidatos ficam isentos do pagamento da taxa do Detran/AL, precisando fazer o pagamento apenas das guias de clínica e do exame psicológico, e pagar pelas duas horas de aulas práticas exigidas pela legislação.

Os usuários devem residir em Alagoas, possuir renda familiar mensal de até dois salários mínimos, e estar no CadÚnico com registro ativo há, no mínimo, um ano contado da data do requerimento de abertura do serviço junto ao Detran-AL.

Amazonas

Em nota ao GSW Brasil, o Amazonas informou que a iniciativa federal não provocou mudanças no programa estadual. Criada em 2021, a CNH Social amazonense já ofertou 120 mil vagas distribuídas entre os 62 municípios. O estado também passou a priorizar grupos específicos, como mototaxistas e motofretistas em situação irregular, mulheres vítimas de violência doméstica, responsáveis por pessoas com deficiência e estudantes egressos do programa CNH na Escola.

O último edital foi lançado em janeiro de 2026 e incluiu a primeira habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro), adição ou mudança de categoria. As regras para participar previam ter mais de 18 anos, ser alfabetizado, estar inscrito no CadÚnico, residir no Amazonas por pelo menos dois anos e comprovar renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos. 

Amapá

No Amapá, a lei que criou os programas  "CNH do Povo” e "Jovem Motora” é de dezembro de 2024. O último edital encontrado pela reportagem foi aberto no final de 2025 e as inscrições ficaram abertas entre 22 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026. No total, foram oferecidas 10 mil vagas.

Bahia

Na Bahia, a lei que criou os programas “CNH da Gente”e "CNH na Escola” foi sancionada em março de 2025 e é o único estado com edital aberto. Os moradores do estado baiano poderão se inscrever para uma das 20 mil vagas do programa a partir do dia 1º de outubro até o dia 15 do mesmo mês, para a obtenção da CNH nas categorias A ou B, com isenção das taxas do Detran e da formação de condutores.

Podem participar candidatos maiores de 18 anos, domiciliados na Bahia, alfabetizados e com cadastro atualizado no CadÚnico. A seleção é realizada de forma automática, priorizando candidatos com menor renda familiar per capita, maior número de integrantes na família e maior idade, em caso de empate. As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente pelo portal oficial do governo da Bahia.

Ceará

Sancionada em 2009, a lei sobre a CNH Social no Ceará é uma das mais antigas do país. No ano passado, a lei foi modificada para incluir a gratuidade para os exames toxicológicos. O último edital foi aberto no final de 2025 e disponibilizou 29.900 vagas para obtenção da primeira CNH (categoria A e B) ou adição da categoria D. 

Distrito Federal

No Distrito Federal, o Programa Habilitação Social foi criado em 2020 destinado à formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda. O último edital encontrado pela reportagem foi publicado em 2024. Na ocasião, foram oferecidas 5 mil vagas. A assessoria de imprensa do Detran não respondeu se há previsão de novos editais. 

Espírito Santo

O Espírito Santo é um dos estados com a política mais consolidada. O programa foi criado em 2011 e, desde então, ofertou cerca de 90 mil vagas para primeira habilitação, adição e mudança de categoria, além de cursos profissionalizantes voltados à inserção no mercado de trabalho. Segundo o Detran-ES, a lei federal não alterou as regras do programa, que continuou sendo executado nos mesmos moldes.

Ainda segundo o Detran-ES, cerca de 70% dos selecionados concluem o processo de habilitação. O último edital foi aberto em 2026, com 9 mil vagas para obter a CNH de forma totalmente gratuita. O programa teve uma fase única de inscrições em março e os selecionados foram divididos em três lotes com períodos de matrículas diferentes. 

Goiás

O estado de Goiás possui uma lei sobre habilitação gratuita desde 2019. Conforme o site do Detran-GO, foram realizadas seis edições do programa, com o último edital publicado em 2022.

Mais de 330 mil pessoas se inscreveram nos editais e um pouco mais de 32 mil foram classificadas para participar, segundo as estatísticas do programa divulgadas órgão estadual. 

Maranhão

No Maranhão, o programa CNH Social foi lançado em 3 de outubro de 2025, com o objetivo de ampliar o acesso à primeira habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Segundo o Detran-MA, a primeira edição do programa ofertou 10 mil vagas para a primeira habilitação nas categorias A e B. O órgão informou que todos os contemplados foram convocados para participar do processo de obtenção da CNH.

A assessoria de comunicação do órgão informou ainda que há a previsão da abertura de um novo edital ainda em 2026, mas não informou a data.

Minas Gerais

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informou que vem realizando estudos para avaliar as possibilidades jurídicas e orçamentárias para implementação da ação. No momento, não há nenhum programa de gratuidade a nível estadual. 

Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, o programa foi criado em 2021 e teve um único edital de inscrições, lançado em 2022. Foram oferecidas cinco mil vagas, disputadas por 59.722 candidatos. Segundo o Detran-MS, o processo continua em execução, com 3.799 processos de habilitação iniciados e 1.039 CNHs emitidas. O órgão informou que não há previsão de novo edital em razão de estudos técnicos e das restrições do calendário eleitoral.

Mato Grosso

O estado de Mato Grosso possui o programa CNH Social, cuja primeira edição foi lançada por meio de edital publicado no final de 2024, com execução ao longo dos anos de 2025 e 2026.

Na primeira edição do programa foram convocadas 13.708 pessoas para o preenchimento das 10 mil vagas ofertadas. Até o momento, já foram emitidas 4.856 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) para beneficiários contemplados.

De acordo com o Detran-MT, o 2º edital do Programa CNH Social está sendo elaborado.

Pará

No Pará, a lei sobre a CNH Social existe desde 2021 e o programa foi batizado de CNH Pai D’égua. Em 2024, um edital ofertou 60 mil vagas para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Já em 2025, um novo edital disponibilizou 4 mil vagas para mães atípicas de baixa renda. 

Paraíba

Na Paraíba, uma lei criada em 2012 estabeleceu a criação do programa Habilitação Social. O último edital foi publicado em 2023, quando 5 mil vagas foram ofertadas. Segundo o governo da Paraíba, 2590 CNHs foram emitidas por meio dos editais de 2021 e 2023.

Pernambuco

O caso mais antigo identificado pela reportagem é o de Pernambuco. O Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores foi criado em 2007 e está em execução desde 2008. Segundo o Detran-PE, ao longo de 18 anos foram contabilizados mais de 2,5 milhões de inscrições, 165.179 candidatos contemplados e 143.999 beneficiários. Atualmente, o programa contempla primeira habilitação, adição de categoria, mudança para as categorias C, D e E e também a renovação da CNH. No entanto, o último edital realizado pelo Detran estadual é de 2024. 

Piauí

O estado instituiu a CNH Social em 2025, com foco inicial em estudantes da rede pública estadual. A primeira edição, chamada CNH Social Estudantil, ofereceu 10 mil vagas para a obtenção gratuita da Permissão para Dirigir (PPD) exclusivamente na categoria A (motocicleta), destinadas a alunos da 3ª série do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). 

O programa busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho e reduzir a condução de motocicletas por pessoas sem habilitação. 

Paraná

No Paraná, a lei que criou a CNH Social foi sancionada em novembro de 2025. O primeiro edital do programa foi publicado no início deste ano e disponibilizou 4 mil vagas para a primeira habilitação nas categorias A ou B.

Rio de Janeiro

Em nota ao GSW Brasil, o Detran RJ informou que a CNH Social ainda não está em vigor no Estado do Rio de Janeiro. 

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, uma lei criada em 2011 estabeleceu o programa CNH Popular. Em agosto de 2025, o Detran-RN disponibilizou mil vagas (500 na categoria A, 350 na categoria B, 50 na categoria C, 50 na categoria D e 50 na categoria E). 

Rondônia

O estado lançou seu primeiro programa de CNH Social em 2025 e afirma que a iniciativa foi estruturada de forma independente da política federal. O primeiro edital ofereceu 1.500 vagas para a obtenção gratuita da primeira habilitação e recebeu 56.100 inscrições, uma concorrência de cerca de 37 candidatos por vaga. 

Segundo o Detran-RO, o processo ainda está em andamento e 688 Permissões para Dirigir (PPDs) já foram emitidas. A dotação orçamentária prevista é de R$ 4,5 milhões e uma nova edição do programa está em estudo, mas ainda não há edital aberto.

Roraima

O estado mantém o programa CNH Cidadã, criado pela Lei Estadual nº 1.011/2015 e reformulado em 2024 para ampliar o público. A iniciativa oferece gratuitamente a primeira habilitação nas categorias A, B e AB para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, mulheres vítimas de violência doméstica e estudantes do projeto Jovem Condutor. Em 2024, o governo ofertou 2 mil vagas, distribuídas ao longo do ano por meio de chamadas públicas. 

Rio Grande do Sul

A CNH Social foi instituída em 2012 e teve editais em 2013, 2014 e 2025, totalizando 17 mil vagas. Segundo o Detran-RS, a Lei Federal nº 15.153/2025 não alterou a essência do programa gaúcho, apenas a possibilidade de utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para financiá-lo. O estado oferece primeira habilitação nas categorias A e B, adição de categoria e mudança para C, D e E.

O edital mais recente, lançado em 2025, recebeu 281.543 inscrições para 3 mil vagas, uma concorrência de quase 94 candidatos por vaga. Até o momento, o Detran-RS já repassou R$ 22,6 milhões para a execução do programa e prevê até R$ 40 milhões no orçamento para uma nova edição, ainda sem data definida.

Santa Catarina

O estado criou, em 2024, o programa CNH Emprego na Pista, voltado à ampliação das oportunidades de trabalho por meio da habilitação gratuita. Segundo o Detran-SC, a iniciativa foi instituída antes da lei federal e já previa recursos próprios de cerca de R$ 54 milhões. 

Até o momento, foram ofertadas 17.808 vagas em cinco editais e registradas 54.290 inscrições. O programa contempla primeira habilitação nas categorias A e B, adição de categoria, mudança para D e E e curso de motofrete com inclusão de Exerce Atividade Remunerada (EAR). 

O diferencial é o foco na empregabilidade: além da formação de condutores, os beneficiários realizam cursos voltados ao mercado de trabalho e, para quem opta pela mudança para as categorias D ou E, uma parceria com a Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) prevê o encaminhamento de 90% dos participantes para entrevistas de emprego. 

O último edital foi publicado no final de 2025. Segundo o Detran-SC, o programa passa por reestruturação para adequação às mudanças promovidas pelo Contran, e novos editais devem ser publicados após a atualização da legislação estadual.

Sergipe

O estado instituiu o programa CNH Social em 2021. O último edital encontrado pela reportagem foi realizado em 2024, quando foram disponibilizadas 1.200 vagas para todo o estado. 

São Paulo

O estado informou por telefone não possuir o programa CNH Social.

Tocantins

O estado instituiu o programa CNH Cidadã em 2025, por meio da Lei Estadual nº 4.764/2025, antes da criação da iniciativa federal. Segundo o Detran-TO, a entrada em vigor da nova legislação nacional exigiu a revisão dos procedimentos administrativos do programa, incluindo a adequação dos editais de credenciamento de clínicas, Centros de Formação de Condutores (CFCs) e demais prestadores de serviço.

O órgão informou que a implementação será retomada após o período de vedação eleitoral e que ainda não há edital aberto para inscrições.