A novidade, porém, não significa que esses produtos ficarão automaticamente mais caros. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada na quarta-feira (4) estabelece uma fase de transição em que o novo imposto substituirá a tributação atualmente feita pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Ministério da Fazenda afirma que as alíquotas foram calculadas para preservar o nível efetivo da tributação durante 2027. Isso não impede mudanças nos preços, mas significa que a simples entrada em vigor do Imposto Seletivo não representa, por si só, um aumento da carga tributária sobre esses produtos.

Por que existe um “Imposto do Pecado”?

O apelido pode parecer estranho, mas a ideia é relativamente simples: cobrar um imposto específico sobre produtos e atividades que provocam danos à saúde ou ao meio ambiente.

É o caso dos cigarros, associados a diversas doenças, e das bebidas alcoólicas. Refrigerantes e outras bebidas açucaradas também entram na lista, assim como veículos e embarcações que provocam impactos ambientais.

O objetivo não é apenas arrecadar dinheiro. Ao tornar determinados produtos mais caros, o imposto pode ajudar a desestimular sua compra ou estimular a indústria a desenvolver alternativas menos prejudiciais.

Isso não significa que os produtos serão proibidos. Eles continuarão sendo vendidos normalmente, mas estarão sujeitos a uma tributação específica, além dos impostos gerais sobre o consumo.

Quanto será cobrado?

As alíquotas variam conforme o tipo de produto. No caso das bebidas alcoólicas, há diferenças entre cervejas, vinhos e destilados. Para os automóveis, entram no cálculo características como eficiência energética, potência e impacto ambiental.

Entre os percentuais previstos para 2027 estão:

Para cigarros e cigarrilhas, há uma alíquota percentual de 66,7%, aplicada sobre uma base de cálculo específica, além de uma cobrança fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Portanto, não se trata de simplesmente acrescentar 66,7% ao preço pago pelo consumidor.

Também é importante entender que alíquota não é sinônimo de aumento de preço. Uma cerveja sujeita à alíquota de 4,2%, por exemplo, não ficará necessariamente 4,2% mais cara. O novo imposto substitui parte da tributação existente, e o preço final depende de outros fatores, como custos de produção, distribuição e decisões comerciais.

E quem pretende comprar um carro?

Para os automóveis, a cobrança será mais complexa. A alíquota-base dos carros de passeio será de 6,3%, mas poderá aumentar ou diminuir conforme características do veículo.

Entre os critérios estão o tipo de combustível ou tecnologia de propulsão, a eficiência energética, a potência, a segurança e a possibilidade de reciclagem de seus componentes.

Na prática, dois carros com preços semelhantes poderão ter tributação diferente, dependendo de suas características.

A medida também estabelece alíquota zero, observadas as condições legais, para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas. Modelos reconhecidos oficialmente como versões sustentáveis também poderão receber o benefício.

Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, ficarão fora da cobrança do Imposto Seletivo.

O que muda em 2028?

O ano de 2027 será uma etapa de adaptação. As alíquotas estabelecidas pela medida provisória valerão até 31 de dezembro, enquanto o governo e o Congresso discutem as regras permanentes.

Até 31 de maio de 2027, o Executivo deverá apresentar um projeto de lei com os percentuais que pretende aplicar a partir de janeiro de 2028.

É nessa discussão que poderão ocorrer mudanças mais significativas. As alíquotas deixarão de estar vinculadas à tributação atual do IPI e poderão ser revistas conforme os objetivos de saúde pública e proteção ambiental.

Por isso, a resposta à pergunta sobre o aumento dos preços tem duas partes: em 2027, o governo pretende manter a tributação efetiva atual; a partir de 2028, os produtos poderão ficar mais ou menos tributados, dependendo das decisões do Congresso.

O principal ponto de divergência é o percentual de 11,3% aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) ainda em outubro. A alíquota, que servirá de referência para a CBS a partir de 2027, ficou acima dos 9,21% considerados em estimativas anteriores e levou parlamentares a cobrar explicações sobre os critérios utilizados no cálculo.

O Senado deverá analisar o estudo e definir a alíquota de referência até 15 de dezembro. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o tema em 10 de novembro, com representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de setores produtivos. 

A discussão ocorre em meio à preparação de empresas e órgãos públicos para a substituição gradual de cinco tributos sobre o consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um modelo baseado principalmente em dois impostos sobre valor agregado: a CBS, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.

Alíquota de 11,3% é questionada

O percentual calculado pelo TCU busca preservar o nível de arrecadação federal durante a transição do sistema atual para a CBS. Para chegar ao resultado, o tribunal analisou dados apresentados pela Receita Federal e considerou a arrecadação entre 2012 e 2021 dos tributos que serão substituídos.

Segundo o órgão, o cálculo passou por uma verificação independente, com análise de 17 módulos de informações fornecidos pela Receita e o desenvolvimento de uma ferramenta própria para conferir os resultados. O tribunal ressaltou que os 11,3% são uma alíquota de referência e não correspondem necessariamente ao percentual efetivamente pago por todos os contribuintes. 

A diferença em relação à estimativa anterior, de 9,21%, provocou reação no Congresso. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, afirmou que o percentual surpreendeu os parlamentares e defendeu uma análise mais aprofundada dos critérios utilizados.

A preocupação também envolve a soma da CBS com o IBS. Como o segundo tributo será compartilhado entre estados e municípios, sua alíquota ainda precisa ser definida. Durante a discussão na CAE, parlamentares levantaram a possibilidade de que a soma dos dois impostos ultrapasse 30%.

Esse percentual, contudo, não significa que todos os produtos e serviços terão uma tributação uniforme acima desse patamar. O novo sistema prevê regimes diferenciados, reduções e isenções para determinadas atividades e categorias. A carga efetiva dependerá do enquadramento de cada operação e da alíquota aplicável.

‘Imposto do pecado’ tem regras definidas

Outra novidade foi a publicação oficial do Imposto Seletivo, o chamado “imposto de pecado”, para o primeiro ano de implementação do tributo, criado pela reforma para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente .

A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. Durante o período inicial, que vai até dezembro, alíquotas temporárias valerão para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A medida também estabelece uma alíquota de 0,5% para jogos de azar regulares, como loterias. 

No caso dos veículos, a tributação considera características como eficiência energética, tecnologia de propulsão e potência. A MP prevê benefícios fiscais para determinadas categorias, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que atendidas as condições estabelecidas no texto.

O regime é provisório. Até 31 de maio de 2027, o governo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em 2028. A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional e pode receber alterações durante a tramitação. 

A regulamentação também prevê mecanismos para preservar o nível global de arrecadação estabelecido no desenho da reforma. De acordo com o governo, eventual aumento da arrecadação estimada do Imposto Seletivo deverá ser compensado por uma redução equivalente na alíquota de referência da CBS, e vice-versa. 

Empresas aceleram adaptação ao novo sistema

Embora a cobrança efetiva da CBS comece em 2027, a adaptação das empresas já está em andamento. Uma das mudanças é a necessidade de adequar sistemas de emissão de notas fiscais para destacar os novos tributos nas operações.

Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda em outubro mostram que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já apresentavam o destaque da CBS. Foram 3,7 bilhões de documentos com a informação, ante 600 milhões sem o registro, em um período de 30 dias considerado pelo levantamento.

O percentual, porém, não significa que todas as empresas estejam integralmente preparadas. Entre os estabelecimentos obrigados a informar o novo tributo, 67% já o destacavam em todas ou em parte das notas emitidas. Empresas optantes pelo Simples Nacional não estavam incluídas nessa obrigação durante o período analisado. 

A adaptação envolve também a revisão de contratos, sistemas contábeis, formação de preços e planejamento financeiro. Isso ocorre porque o novo modelo altera a forma de apuração dos tributos e o aproveitamento de créditos ao longo das cadeias produtivas.

Uma das ferramentas previstas é o split payment, mecanismo que permitirá separar automaticamente o valor dos tributos no momento do pagamento de uma operação e direcioná-lo ao Fisco. A implementação deverá ocorrer gradualmente, exigindo mudanças nos sistemas de pagamento e nas rotinas das empresas.

Outro ponto de atenção é o tratamento das micro e pequenas empresas. Os negócios enquadrados no Simples Nacional poderão manter o recolhimento unificado ou, conforme as regras aplicáveis, optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular. A escolha pode afetar a possibilidade de transferir créditos tributários a empresas clientes e, consequentemente, a competitividade nas relações comerciais.

Como será a transição até 2033

A mudança não ocorrerá de uma só vez. O cronograma foi desenhado para permitir a adaptação das empresas e dos governos, além de calibrar as alíquotas de referência ao longo da implementação.