A Lei nº 14.382, sancionada em 27 de junho de 2022, desburocratizou o procedimento de alteração da certidão de Registro Civil, facilitando a alteração de nomes e sobrenomes, independentemente da motivação. Agora, basta ser maior de 18 anos, ir pessoalmente ao cartório e apresentar os documentos originais.

Antes era bem mais complicado. As pessoas podiam alterar o nome somente após completar 18 anos, mas por um prazo específico: só até completar 19 anos. Em muitos casos, a pessoa precisava ingressar com ação judicial mesmo para ajustes simples.

"Muitas pessoas ainda não conhecem essa possibilidade, mas é um procedimento bem simples", explica Christiane Gonzalez Hepner, Oficial de Registro Civil de Carapicuíba-SP. “Não precisa de advogado, leva poucos dias e, quando é realizado no próprio cartório que a pessoa detém o registro, a taxa é de cerca de R$ 200".

Em 2026, até o início de agosto, 3.231 brasileiros fizeram alteração do pronome nos cartórios do país, o que corresponde a uma média de 15 mudanças por dia. Não há dados atualizados sobre o número de alterações de sobrenome.

15 trocas de nome em média por dia

2022: 3632

2023: 6274

2024: 5709

2025: 5520

2026: 3231

Total desde a mudança na lei: 24.366

  Fonte: Arpen/SP

'Nome não é só identidade, é pertencimento'

Depois de 28 anos, o analista de RH Juan Xavier Machado agora tem nos documentos o nome com o qual realmente se identifica.

“​Por quase três décadas, assinei documentos como Jonathas, enquanto a vida, os amigos, a família e o trabalho sempre me chamaram de Juan. No Teams era Jonathas, na rotina era Juan. Parecia que eu vivia dividido entre duas pessoas. ​Chegou o momento de dar nome ao que sempre fui”, postou em seu Linkedin ao anunciar a mudança de nome e sua jornada de “pertencimento”.

Em entrevista à reportagem, ele contou que o processo no cartório foi “bem tranquilo e muito fácil.

"M​inha recomendação é ir até um cartório primeiro para verificar a lista exata de documentos necessários. A boa notícia é que uns 90% desses documentos você consegue emitir pela própria internet, explica.

O que pode e o que não pode

É permitido mudar o primeiro nome, colocar um nome duplo, retirar uma parte do prenome (o que vem antes dos sobrenomes dos pais) e, dependendo do caso, e até incluir um apelido.

Pais de bebês com registros de até 15 dias também podem solicitar correção ou mudança direto no cartório, sem a necessidade de um motivo.

Pessoas transgênero têm o direito de alterar tanto o nome como o gênero no registro civil, sendo a mudança baseada unicamente na vontade própria, sem necessidade de cirurgia ou laudo.

A alteração de prenome direto no cartório é permitida apenas uma vez na vida. Se mudar de ideia uma outra vez, a pessoa terá que abrir um processo judicial.

Não é preciso apresentar um motivo para a alteração, mas os funcionários dos cartórios podem intervir em alguns casos, como suspeita de fraude ou má-fé, nome idêntico ao de outro membro da família ou nome que possa expor a pessoa ao ridículo.

Regras para mudança de sobrenome

É possível adicionar sobrenomes, mas desde que se comprove a ascendência e a relação ancestral com certidões de pais, avós e bisavós, por exemplo.

É permitido incluir o sobrenome do cônjuge ou parceiro durante o casamento ou união estável, bem como retirá-lo em caso de divórcio ou fim do relacionamento.

 É permitido o retorno ao nome de solteiro mesmo durante o casamento ou após o término da relação.

Não é permitido retirar um sobrenome de descendência direto no cartório. Pela lei, a pessoa também deve preservar ao menos um sobrenome de família para manter o vínculo com a sua ancestralidade.

Como fazer

Para solicitar a mudança de nome diretamente no cartório é preciso:

Ser maior de 18 anos;

Levar documentos pessoais como certidão de nascimento ou de casamento, RG e CPF (os cartórios costumam pedir apresentação de certidões como antecedentes criminais, cíveis e eleitorais);

Pagar a taxa que varia de acordo com o estado (cerca de R$ 200, mas pode passar de R$ 350 se a solicitação for feita em cartório que não seja o do registro original).

Vale lembrar que após a alteração da certidão de nascimento, será preciso atualizar e pegar taxas de emissão de novos documentos como RG, CPF, CNH e passaporte. Além disso, bancos,empregadores e instituições de ensino também devem ser informadas sobre a mudança.