Instituído pela Portaria nº 496, publicada no dia 13 de outubro, o programa pretende enfrentar um problema que não termina com a decisão de um juiz: a necessidade de fazer com que a determinação judicial chegue rapidamente às autoridades responsáveis pela proteção da vítima e seja efetivamente cumprida.

A portaria foi assinada pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, e determina como o Poder Judiciário deverá organizar a integração de seus sistemas com os órgãos de segurança pública.

A Aliança Lilás já está oficialmente instituída, mas a integração nacional ainda não está concluída. A implementação ocorrerá gradualmente, conforme as condições tecnológicas e operacionais de cada estado.

Como o programa vai funcionar

Atualmente, a concessão de uma medida protetiva pode envolver diferentes instituições, como delegacias, tribunais, oficiais de Justiça e polícias responsáveis pela fiscalização. Cada uma delas pode utilizar sistemas próprios para registrar e consultar informações.

Com a Aliança Lilás, a ideia é permitir que esses sistemas troquem dados de maneira automática e segura, reduzindo a necessidade de procedimentos manuais e facilitando o acompanhamento das medidas.

A integração será feita por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), uma infraestrutura tecnológica nacional utilizada para conectar serviços e sistemas judiciais.

Entre as funcionalidades previstas na portaria estão:

O que muda nas medidas protetivas

A Lei Maria da Penha estabelece que o juiz deve decidir sobre o pedido de medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas após recebê-lo. Elas podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e a suspensão do contato por qualquer meio.

O prazo de 48 horas, porém, diz respeito à análise judicial. Não significa necessariamente que, nesse período, o agressor já tenha sido intimado ou que todas as providências de proteção tenham sido executadas.

É justamente essa diferença que a Aliança Lilás pretende enfrentar.

A nova portaria determina que sejam acompanhados tanto o tempo de decisão quanto o intervalo entre a concessão da medida e seu efetivo cumprimento. O programa também prevê o monitoramento de descumprimentos e do tempo de resposta das instituições responsáveis.

O descumprimento de medida protetiva é crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Em caso de violação ou nova ameaça, a mulher pode procurar a polícia e, em situações de emergência, ligar 190.

Experiência em Mato Grosso do Sul serviu de referência

O modelo adotado pela Aliança Lilás tem como referência uma experiência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo o CNJ, a integração tecnológica implantada no estado reduziu de 48 horas para menos de três horas o tempo de resposta às medidas protetivas.

A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no CNJ, explicou que a iniciativa nacional busca ampliar esse modelo, com fluxos digitais e automáticos e integração progressiva com os sistemas de segurança pública.

Implementação pelo país

A Aliança Lilás já está em vigor. A Portaria nº 496 estabeleceu seus objetivos, as responsabilidades institucionais e os mecanismos de integração que deverão orientar a implantação.

A partir dessa etapa, os tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal deverão adequar seus sistemas e procedimentos. O CNJ ficará responsável pela coordenação nacional e pela articulação de acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os órgãos estaduais.

O programa integra as ações do Judiciário previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, iniciativa que reúne os Três Poderes.

Como pedir uma medida protetiva e onde buscar ajuda

Mulheres que precisam de proteção devem acionar os serviços já disponíveis. A medida protetiva pode ser solicitada em delegacias, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e por meio de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público. Não é necessário contratar advogado para fazer o pedido.

Também não é obrigatório apresentar boletim de ocorrência, ter um inquérito policial em andamento ou ingressar previamente com uma ação judicial. O relato da mulher pode fundamentar a concessão da proteção, conforme a avaliação judicial do risco.

Os principais canais nacionais de atendimento são:

O Ligue 180 também pode ser acionado por familiares, amigos, vizinhos ou outras pessoas que tenham conhecimento de situações de violência.

Crédito da imagem: Depositphotos

A escolha do dia 10 de outubro está ligada a uma mobilização realizada na cidade de São Paulo (SP) em 1980. 

Naquele dia, mulheres se reuniram nas escadarias do Teatro Municipal, no centro da capital paulista, para protestar contra o aumento dos crimes de gênero no país. 

Anos mais tarde, em 2006, a promulgação da Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Principal marco legal da prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil, a Lei Maria da Penha foi sancionada após uma extensa batalha até que se tornasse realidade. 

Atualizada ao longo desse período, hoje dispõe de 46 artigos distribuídos em sete títulos, com mecanismos para prevenir e coibir agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais e para oferecer assistência às vítimas.

Oficialmente, ela é a Lei nº 11.340/2006. Mas ficou amplamente conhecida pelo nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que se empenhou em buscar a Justiça para a violência que sofreu do então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, com quem se casou em 1976.

Onde buscar orientação e denunciar

Mulheres em situação de violência política e qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da ocorrência deste crime contra uma mulher pode comunicar o fato em diferentes canais institucionais do poder Executivo, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, autoridade policial. 

Confira alguns desses serviços, a partir de levantamento da Agência Brasil:

Com informações da Agência Brasil e do TRE-SP.

A ação foi promovida pelo clube, suas torcedoras e a ONU, em resposta a um relatório que registrou um aumento das denúncias de violência contra a mulher nos dias de jogos.

Tanto as ameaças quanto as lesões corporais, que acontecem sobretudo em casa, aumentam mais de 25%, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que analisou dados entre 2023 e 2025 em grandes cidades do país. O número sobe para 44% entre mulheres de 15 a 29 anos.

Embora o futebol não cause a violência, a entidade destaca que esse esporte pode intensificá-la quando ela já existe. Fatores como o consumo de álcool potencializam o problema.

À medida que o Brasil se prepara para se tornar o primeiro país sul-americano a sediar a Copa do Mundo Feminina, em 2027, Virgínia Campos, sócia-torcedora do Bahia, pede ações para frear este flagelo.

No fim de agosto, esta desenvolvedora de software, de 35 anos, participou do ato "Terceiro tempo", após uma partida entre Bahia e o Internacional, na Arena Fonte Nova, em Salvador.

Eram 180 mulheres, o número da linha de emergência para denunciar agressões contra a mulher. O protesto foi gravado para gerar vídeos de uma campanha que incentiva as torcedoras a denunciarem casos.

"Xingadas e agredidas"

Virgínia não foi vítima de violência doméstica, mas diz que os problemas não acontecem apenas nesse contexto.

"O tempo todo somos xingadas e agredidas pelos próprios torcedores do clube", relata à AFP.

"Jogam um copo de cerveja para baixar a bandeira" e "já chegaram a acontecer casos de violência física", conta a torcedora, que exige que os clubes assumam seu "papel social".

A violência contra a mulher é um problema generalizado no Brasil há décadas. Em 2025, foi registrado um recorde de feminicídios pelo quarto ano consecutivo, com uma média de quatro mortes por dia.

E o futebol brasileiro tem sido manchado por casos dramáticos, como o assassinato, em 2010, da modelo Eliza Samudio pelo goleiro Bruno, na época titular do Flamengo. Ele foi condenado a 22 anos de prisão, mas o corpo da vítima nunca foi encontrado.

Para o CEO do Bahia, Raul Aguirre, o clube tem a responsabilidade de utilizar sua visibilidade "para provocar reflexões e mobilizar a sociedade em torno de temas urgentes", para que nenhuma mulher enfrente este problema sozinha.

Rumo à Copa do Mundo

Por sua popularidade, o esporte pode ser uma "ótima ferramenta de mudança social e de direitos humanos", analisa Michele Dantas, representante do Bahia do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), copromotor da iniciativa "Terceiro Tempo".

Ela explica que o fundo trabalha na preparação da Copa do Mundo Feminina, que será disputada no Brasil de 24 de junho a 25 de julho de 2027.

Por este motivo, estabelece contatos com clubes, com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Fifa para campanhas de conscientização e desenvolve um protocolo de segurança para a mulher em estádios.

Procuradas pela AFP, a Fifa e a CBF não fizeram comentários. Em março, a CBF aderiu a uma campanha lançada pelo governo contra o feminicídio.

Virgínia pede a "naturalização" da presença das mulheres no futebol, que foi proibido por decreto para elas no Brasil de 1941 a 1979.

"Salvar vidas"

Projetos de prevenção relacionados ao futebol ganham espaço: um aplicativo gratuito para celulares que envia alertas em casos de violência contra a mulher, o "Todas por Uma", participa de campanhas de conscientização com organizações esportivas.

Ele funciona com um pequeno dispositivo que captura áudios e fotos e envia alertas e localização em tempo real para uma rede de pessoas de confiança, a fim de contatar autoridades em situações de emergência.

O ponto de partida foi o Campeonato Paulista de Futebol Feminino em 2023, quando o aplicativo foi apresentado nos estádios e nas transmissões das partidas.

Centenas de mulheres o instalaram e 13 casos foram gerenciados com sucesso durante estes eventos.

O trabalho com o esporte continua e em agosto, 500 dispositivos do "Todas por Uma" foram entregues em Rondônia, em conjunto com a Federação de Futebol do Estado de Rondônia.

"O futebol pode salvar milhares de vidas em vez de provocar uma tragédia", disse à AFP Matheus Diniz, responsável pelo desenvolvimento do aplicativo.

A medida vale para os casos em que o afastamento do local de trabalho for determinado pela Justiça como medida protetiva com base na Lei Maria da Penha.

Para as mulheres que têm emprego e são seguradas da Previdência, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento ficará a cargo do INSS, pelo período determinado pela Justiça, respeitado o limite de seis meses.

Já as mulheres seguradas da Previdência, mas sem vínculo de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, receberão o pagamento integralmente do INSS desde o início do afastamento.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento será assistencial e ficará a cargo do Estado ou município indicado pelo juiz. Nesse caso, a Justiça também deverá reconhecer que, com o afastamento, a mulher ficará sem meios para garantir o próprio sustento.

Decisão judicial será suficiente para pagamento

A Lei Maria da Penha já prevê que a Justiça pode determinar o afastamento da mulher do local de trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego, quando a medida for necessária para protegê-la. A legislação, porém, não tinha estabelecido expressamente quem deveria garantir sua renda durante esse período.

O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu a questão ao julgar um caso envolvendo uma vítima de violência doméstica no Paraná. Em dezembro de 2025, a Corte decidiu que a mulher que tivesse o afastamento determinado pela Justiça como medida protetiva deveria continuar recebendo renda. Em junho deste ano, ao analisar recurso apresentado pelo INSS, o STF complementou a decisão e esclareceu pontos sobre contribuição previdenciária, tempo de contribuição e pagamento às mulheres que não são seguradas.

A decisão do STF nesse tipo de processo obrigava diretamente juízes e tribunais, mas ainda faltava uma orientação para que os órgãos federais, especialmente o INSS, aplicassem o entendimento de maneira uniforme.

É essa lacuna que o parecer da AGU aprovado por Lula preenche. Com a aprovação, o entendimento passa a ser obrigatório para os órgãos e entidades do governo federal.

Na prática, quando a Justiça determinar o afastamento como medida protetiva, essa decisão será suficiente para que o INSS providencie o pagamento. A autarquia deverá verificar apenas se a mulher é segurada da Previdência.

Não poderá exigir nova perícia médica, comprovação de incapacidade para o trabalho nem fazer outra análise sobre a necessidade do afastamento. Essa avaliação já terá sido feita pela Justiça ao conceder a medida protetiva.

Sem carência e com tempo contado para aposentadoria

A mulher não precisará ter feito um número mínimo de contribuições ao INSS para receber o pagamento. Também não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido durante o afastamento.

Além disso, o período será contado como tempo de contribuição para a aposentadoria, sem que a mulher tenha de recolher a contribuição correspondente.

O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias, contados da publicação da aprovação do parecer, para regulamentar o procedimento.

A regulamentação deverá prever um serviço específico nos canais de atendimento do INSS, inclusive no Meu INSS, para apresentação da decisão judicial. O atendimento terá de ser prioritário e sigiloso para preservar a privacidade da vítima.

As regras também serão aplicadas aos afastamentos que já estiverem em andamento quando a regulamentação entrar em vigor, desde que tenham sido determinados pela Justiça com base na Lei Maria da Penha.

INSS poderá cobrar valor do agressor

Os valores desembolsados pelo INSS poderão ser cobrados posteriormente do responsável pela violência doméstica. A cobrança será feita judicialmente para ressarcir a Previdência dos recursos pagos à vítima.

O parecer relaciona a garantia de renda à possibilidade de a mulher se afastar de uma situação de risco sem perder sua independência financeira. O documento destaca que o local de trabalho pode se tornar um ponto de vulnerabilidade porque o agressor frequentemente conhece o endereço e os horários da vítima.

A AGU mencionou dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ele aponta que 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio no país em 2025, alta de 4% em relação ao ano anterior e o maior número da série histórica. Outras 4.189 sobreviveram a tentativas de feminicídio.

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Publicado na revista científica “Ciência & Saúde Coletiva”, o estudo “Análise de padrões da violência contra mulheres no Brasil: uma abordagem com aprendizado de máquina não supervisionado” reúne ainda pesquisadores ligados ao Hospital São Paulo e à Fiocruz Mato Grosso do Sul.

Mais do que dimensionar as hospitalizações, os pesquisadores utilizaram técnicas de Inteligência Artificial (IA) para procurar relações que poderiam passar despercebidas em uma base de dados tão extensa. A análise permitiu associar determinados tipos de lesão aos mecanismos de agressão e identificar nove perfis diferentes de internação.

Mais de oito em cada dez internações foram de urgência

A gravidade dos casos aparece nas características do atendimento. Das 90.798 internações analisadas, 81,87% ocorreram em caráter de urgência e 67,17% foram em leitos cirúrgicos.

As mulheres de 20 a 29 anos responderam por 34,42% das internações e as de 30 a 39, por 30,44%. Outros 21,21% dos registros eram de pacientes de 40 a 49 anos e 13,93%, de mulheres entre 50 e 59 anos. Assim, quase 65% das hospitalizações se concentraram entre 20 e 39 anos, embora os casos graves apareçam em todas as faixas etárias incluídas na pesquisa.

Em relação à raça ou cor, 35,57% das mulheres foram registradas como pardas, 20,49% como brancas e 4,37% como pretas. Há, no entanto, uma lacuna importante nos dados: em 38,29% das internações, essa informação foi ignorada ou não preenchida.

São Paulo, Bahia e Minas Gerais concentraram juntos 46% dos casos em números absolutos. Quando os pesquisadores consideraram as taxas populacionais, o Rio Grande do Norte apresentou a maior média, de 17,49 internações por 100 mil habitantes, seguido pelo Pará, com 6,49 por 100 mil.

Os autores alertam que essas diferenças não permitem concluir simplesmente que há mais violência nos Estados com taxas mais elevadas. Os números podem ser influenciados pela prevalência das agressões, mas também pelo acesso aos serviços de saúde, pela cobertura assistencial e pela maneira como os casos são registrados.

Como foi feito o estudo

Os pesquisadores partiram de 193,4 milhões de internações registradas pelo SUS entre 2008 e 2023. Desse universo, 828.264 continham códigos relacionados à violência e 144.140 correspondiam a mulheres. Depois da aplicação do recorte etário de 20 a 59 anos, a amostra ficou em 90.798 internações.

A equipe utilizou aprendizado de máquina não supervisionado, uma modalidade de inteligência artificial na qual o sistema procura padrões e agrupamentos nos próprios dados, sem receber previamente categorias nas quais cada caso deva ser encaixado.

Uma das técnicas empregadas foi o algoritmo Apriori, usado para descobrir quais diagnósticos apareciam associados com frequência acima do esperado. Dessa forma, os pesquisadores puderam verificar relações entre determinados ferimentos e o mecanismo de agressão registrado na internação.

A segunda técnica foi o LDA (Latent Dirichlet Allocation), método que permitiu agrupar combinações recorrentes de características das hospitalizações — como idade, raça ou cor, Estado, tipo de leito, urgência, diagnóstico e procedimento realizado. Os pesquisadores testaram de dois a 15 agrupamentos e chegaram a nove perfis como a divisão que melhor representava os padrões encontrados na base.

Lesões nas mãos podem indicar tentativa de defesa

Uma das relações mais fortes encontradas no estudo envolve traumatismos de músculos e tendões do punho e da mão e agressões com objetos cortantes ou penetrantes. Entre os registros com esse tipo de traumatismo, 69,5% também apresentavam o código correspondente à agressão com objeto cortante ou penetrante.

Segundo os pesquisadores, o padrão pode estar relacionado ao movimento instintivo de colocar as mãos ou os braços à frente do corpo para se defender durante um ataque, mecanismo já descrito em estudos de medicina legal.

Também foi encontrada uma associação entre fraturas do crânio e dos ossos da face e agressões por força corporal: 61,05% dos registros com esse tipo de fratura estavam associados a esse mecanismo. Os autores observam que lesões craniofaciais estão entre os padrões reconhecidos em agressões diretas e repetidas relacionadas a situações graves de violência doméstica.

Ferimentos do tórax também apareceram associados a agressões com objetos cortantes ou penetrantes em 59,01% dos registros da respectiva regra. Nos casos de traumatismo intratorácico, a proporção foi de 57,28%.

Essas relações são estatísticas. Elas não significam que uma determinada lesão seja suficiente, isoladamente, para estabelecer como ocorreu uma agressão, mas mostram combinações que aparecem de forma recorrente nas internações analisadas.

Perfis mostram diferentes formas de violência

Outra etapa do estudo separou as hospitalizações em nove perfis recorrentes, mostrando que os casos que chegam aos hospitais apresentam características bastante diferentes.

O grupo mais frequente, responsável por 17,2% das internações, reuniu principalmente mulheres de 20 a 29 anos atendidas com urgência e submetidas a procedimentos cirúrgicos por politraumatismos ou a toracostomia com drenagem pleural, procedimento para retirar ar ou líquido do espaço ao redor dos pulmões. Nesse perfil predominavam mulheres pardas e apareciam diagnósticos de agressão por objeto cortante ou penetrante e traumatismo intratorácico.

Outro grupo, com 13,5% dos casos, reuniu principalmente internações em São Paulo e Minas Gerais, em caráter de urgência, por traumatismos de localização não especificada, agressões por força corporal ou ferimentos múltiplos.

A análise também encontrou um perfil formado por mulheres de 40 a 59 anos, equivalente a 10,8% dos casos. Nele predominavam mulheres brancas de São Paulo e Santa Catarina internadas em leitos cirúrgicos depois de agressões por força corporal ou com objetos contundentes.

Um grupo menor, correspondente a 5,5% das internações, reuniu alguns dos quadros mais graves. Eram principalmente mulheres pardas de São Paulo e Ceará, com registros de agressão por arma de fogo ou exposição a substâncias tóxicas. Nesse perfil apareceram tratamento por envenenamento ou cirurgias de emergência, necessidade de UTI e evolução para morte.

Casos que não chegam à internação ficam fora da conta

A taxa de internações por violência contra mulheres se estabilizou a partir de 2012, oscilando entre 2,6 e 3,2 por 100 mil habitantes. Os pesquisadores apontam que esse comportamento pode estar relacionado a avanços na legislação e à ampliação da rede de atendimento às mulheres, mas ressaltam que parte expressiva da violência permanece invisível para os sistemas de saúde.

Esse é um ponto importante para interpretar os números. A pesquisa analisou exclusivamente internações hospitalares registradas no SIH-SUS. Portanto, não entram nas 90.798 ocorrências mulheres atendidas em pronto-atendimento sem internação, na atenção primária nem aquelas que não chegaram ao sistema de saúde.

Os próprios autores citam a subnotificação e o preenchimento inadequado dos códigos de diagnóstico entre as limitações do levantamento. Mudanças ao longo dos anos ou diferenças entre Estados também podem refletir alterações na qualidade dos registros, no acesso e na oferta de serviços, e não necessariamente uma variação real da violência.

Por isso, a média de cerca de 15 por dia representa internações registradas no universo analisado pelo estudo, e não a totalidade das mulheres vítimas de violência doméstica no país.

Dados podem ajudar profissionais a reconhecer situações de risco

Ao encontrar combinações recorrentes entre ferimentos, mecanismos de agressão e características das pacientes, os pesquisadores avaliam que esse tipo de análise pode contribuir para aprimorar a vigilância em saúde e auxiliar na identificação de grupos que exigem diferentes formas de atendimento.

O trabalho também pode servir de base para discussões futuras sobre sistemas de informação e ferramentas de apoio à decisão. Os autores destacam especialmente o potencial de utilização dessas informações na Atenção Primária à Saúde, além do planejamento de serviços e de políticas públicas de prevenção.

O estudo, porém, não criou uma ferramenta capaz de prever individualmente se uma mulher sofrerá uma nova agressão. O que a pesquisa faz é identificar e organizar padrões clínicos e epidemiológicos presentes em milhares de internações, que poderão subsidiar o desenvolvimento futuro de instrumentos de vigilância e análise em saúde.

• Violência de gênero contra mulheres e meninas: prevenção em três níveis

O curso apresenta os principais conceitos sobre violência de gênero, os instrumentos legais de prevenção e as políticas públicas de enfrentamento. Também aborda estratégias de prevenção primária, secundária e terciária, com foco na promoção dos direitos humanos e na redução das violências contra mulheres e meninas. 

Acesse:  https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1204

• Como prevenir o assédio e a violência contra a mulher

A formação aborda a desigualdade de gênero, os ciclos e tipos de violência, diferentes formas de assédio e estratégias de prevenção e enfrentamento. Desenvolvido com apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o curso oferece ferramentas para identificar situações de violência e contribuir para ambientes mais seguros e respeitosos. 

Acesse:  https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1452

• Violência baseada no gênero: qual a nossa responsabilidade como rede? 

O curso apresenta os fundamentos da violência baseada no gênero, os principais marcos legais e a atuação integrada da rede de proteção. Também trata do atendimento humanizado e das boas práticas para garantir respostas éticas e eficazes às pessoas em situação de violência. 

Acesse:  https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1440

• Enfrentando a violência de gênero na internet 

Voltado a servidoras e servidores públicos, o curso discute a relação entre gênero e tecnologias digitais, abordando as diferentes formas de violência praticadas no ambiente virtual, os desafios para denúncia e responsabilização, além das políticas públicas e instrumentos legais voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência online. 

Acesse:  https://suap.enap.gov.br/vitrine/curso/2576/

• Enfrentando o assédio moral e sexual e as violências de gênero nas instituições públicas  

A formação capacita profissionais para identificar e diferenciar violência de gênero, assédio moral e assédio sexual, além de orientar sobre acolhimento, escuta qualificada, encaminhamento de denúncias e responsabilidades institucionais. O curso também apresenta os principais marcos legais e boas práticas para fortalecer ambientes de trabalho seguros e livres de violência. 

Acesse:  https://suap.enap.gov.br/vitrine/curso/2643/ 

• Escolas ON, Violências OFF: Educação para Segurança Online de Meninas

O curso aborda as violências contra meninas e mulheres no ambiente digital, os riscos relacionados ao uso das tecnologias e o papel das instituições de ensino na prevenção. A formação é voltada principalmente para educadores, gestores escolares e profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes. 

Acesse:  https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1341

• Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual e Moral 

A capacitação apresenta conceitos sobre assédio sexual e moral, processo administrativo disciplinar, integridade institucional e prevenção da violência nos ambientes de trabalho. É indicada para servidores, gestores e lideranças que desejam fortalecer uma cultura organizacional baseada no respeito e na prevenção das violências. 

Acesse:  https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1115

• Refletir para não Repetir: Grupos com Homens Autores de Violência 

O curso apresenta fundamentos teóricos e metodológicos, além de práticas de facilitação voltadas à responsabilização e à mudança de comportamentos. A formação contribui para o desenvolvimento de estratégias de prevenção da violência e promoção da igualdade de gênero. 

Acesse:  https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1518

• Assédio Moral: O que saber e fazer 

O curso aborda conceitos relacionados ao assédio moral, suas formas de ocorrência, a legislação vigente e suas consequências. É indicado para servidores, gestores e profissionais que desejam compreender seu papel na prevenção do assédio moral e contribuir para a construção de ambientes de trabalho mais saudáveis, éticos e respeitosos. 

Acesse:   https://www.escolavirtual.gov.br/curso/836

• Gestão de Casos de Violência Baseada no Gênero 

O curso aborda os fundamentos da violência baseada em gênero (VBG), a rede de proteção e as políticas de enfrentamento, além de apresentar padrões de atendimento humanizado e uma metodologia de gestão de casos em seis etapas. É indicado para profissionais da rede de atenção às mulheres, como assistentes sociais, psicólogos e agentes das áreas de saúde e educação, que desejam aprimorar sua atuação no atendimento a vítimas de VBG. 

Acesse:   https://www.escolavirtual.gov.br/curso/653

Com Agência Gov

O balanço também mostrou o grau de escolaridade das mulheres que acionaram no ano passado a Central de Atendimento à Mulher, outro nome do Ligue 180. Delas, 35,3% concluíram o ensino médio e 13,6 %, apenas o superior . O índice de mulheres que não terminaram o ensino fundamental é 18,8% .

Como ressaltou o ministério nas redes sociais, quanto maiores a escolaridade e a autonomia financeira , menor a vulnerabilidade à violência.

Com 20 anos completados em novembro de 2025, o Ligue 180 registrou no ano passado 1.088.900 atendimentos, quase três mil por dia, o que representa um aumento de 45% em comparação com 2024 .

Foram contabilizadas 155.111 denúncias de violência, alta de 17,4% sobre o ano anterior . A média diária de denúncias foi de 425.

Central mais acionada em 2026

Neste ano, o serviço já superou um milhão de atendimentos. Os registros são dos primeiros sete meses. Esse volume (1.035.647) representa 95% do total de 2025.

De acordo com os dados do ministério, foram feitas 98.705 denúncias de violência de gênero nesse período. A psicológica se mantém como a mais relatada. Ela responde por 35% dos casos.

A maior parte das chamadas se refere a pedidos de informação (872.257). Também foram feitos 63.478 pedidos de orientação e serviços da rede. O Ligue 180 registrou ainda 1.207 manifestações.

Em relação às solicitações de informação, há chamadas que incluem relatos de violência. Isso demonstra a percepção das agressões sofridas.

Quanto às denúncias, elas ficaram distribuídas desta forma:

Em que estados o serviço foi mais procurado

São Paulo tem o maior número de atendimentos registrados nos primeiros sete meses do ano, em comparação aos demais estados. Depois, estão Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul.

Quais são os canais de atendimento

O Ligue 180 funciona 24 horas por dia , todos os dias da semana, e pode ser acessado por diferentes canais:

Além de receber denúncias, a Central de Atendimento à Mulher esclarece dúvidas sobre a Lei Maria da Penha, orienta sobre os direitos das mulheres e informa quais serviços especializados estão disponíveis em cada município.

Em situações de agressão em andamento, ameaça imediata ou risco de morte, a recomendação é acionar o 190, telefone de emergência da Polícia Militar, para atendimento imediato.

A campanha #Tisema, que significa “Que a voz dela seja ouvida” , chama a atenção para os casos ocorridos no país e para o que os ativistas consideram penas brandas e a libertação de agressores. A mobilização conta com um abaixo-assinado que cobra maior responsabilização.  Até esta segunda-feira, 17, a ação já havia ultrapassado 49 mil assinaturas verificadas.

A iniciativa ocorre após campanhas semelhantes nas redes sociais da África do Su l, onde milhares de pessoas mudaram suas fotos de perfil para a cor roxa, tom escolhido para marcar a luta contra a violência de gênero e o feminicídio.

Segundo o texto da petição, as agressões praticadas por parceiros e ex-parceiros permanecem em níveis extremamente elevados: “ mais de 31% das mulheres que já foram casadas sofreram algum tipo de violência , índice que praticamente não apresentou mudanças significativas na última década”.

Em nota enviada à reportagem, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a regulamentação já começou a ser elaborada em conjunto com os demais órgãos competentes e que o objetivo é estabelecer, "com a maior brevidade possível", as condições para que os equipamentos possam ser comercializados e utilizados com segurança pelas mulheres brasileiras.

Segundo a pasta, o regulamento definirá as especificações dos produtos destinados ao uso civil, as regras para venda, utilização, rastreabilidade e descarte, além de compatibilizar a nova legislação com as normas que disciplinam os Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

O que muda na prática

A nova legislação autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. O equipamento é classificado como instrumento de menor potencial ofensivo e deverá ser utilizado exclusivamente para conter temporariamente um agressor em situações de violência em andamento ou de ameaça iminente contra a integridade física ou sexual da mulher.

No entanto, a entrada em vigor da lei não libera automaticamente a venda de todos os sprays de pimenta existentes no mercado.

O Ministério da Justiça esclareceu que os produtos à base de oleorresina de  capsicum  — popularmente conhecidos como spray de pimenta — continuam sujeitos às restrições estabelecidas pelo Comando do Exército até que a regulamentação seja publicada. Já outros aerossóis de extratos vegetais que não integram a lista de Produtos Controlados pelo Exército, como os sprays à base de gengibre, permanecem com comercialização permitida pela legislação atualmente em vigor.

Ainda segundo o ministério, caberá ao regulamento definir exatamente quais produtos passarão a ser abrangidos pela Lei nº 15.474.

Quem poderá comprar?

A compra será permitida para mulheres com 18 anos ou mais mediante apresentação de:

A lei não exige, neste momento, a apresentação de certidão de antecedentes criminais. A comprovação da inexistência de condenação será feita por declaração da própria compradora.

O dispositivo deverá ser de uso individual e intransferível. Os estabelecimentos autorizados também deverão registrar as vendas para garantir a rastreabilidade do equipamento, mantendo identificação da compradora e da pessoa que ficará responsável pela posse.

Onde será possível comprar

A lei ainda não define quais lojas ou empresas poderão comercializar os equipamentos. Essa definição ficará a cargo do Poder Executivo, que regulamentará:

Enquanto essas normas não forem publicadas, permanecem em vigor as regras atuais para os aerossóis de extratos vegetais.

Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações próprias sobre o tema. No Rio de Janeiro, por exemplo, a norma estadual estabelece concentração máxima de 20% para o produto e determina que a comercialização seja realizada em farmácias, mediante identificação da compradora, limitada a duas unidades por pessoa por mês.

Regras de segurança

O aerossol autorizado pela nova lei não poderá conter substâncias de efeito letal nem de toxicidade permanente. As especificações deverão observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

A Lei nº 15.474 também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado gradualmente.

Na sanção presidencial, foram vetados dispositivos que permitiam a compra por adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis, estabeleciam o porte irrestrito do equipamento e criavam sanções administrativas para uso indevido do spray. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao projeto original da senadora Jussara Lima (PSD-PI). Agora, o PL segue para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Hoje, a legislação brasileira permite a alteração do nome em situações como casamento, divórcio, proteção de testemunhas, mudanças administrativas previstas na Lei de Registros Públicos e por decisão judicial em casos específicos. Mulheres vítimas de violência doméstica até podem obter essa autorização na Justiça, mas não há uma previsão legal específica para esses casos na Lei Maria da Penha e na Lei de Registros Públicos. Na prática, a decisão depende da análise e do entendimento do juiz.

O substitutivo de Vieira mantém a possibilidade de alteração excepcional do nome da vítima, mediante decisão judicial (prevista no texto original). A principal novidade é a previsão de que, quando as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não forem suficientes para neutralizar ameaças concretas, o caso poderá ser encaminhado aos órgãos responsáveis pelo programa especial de proteção a pessoas ameaçadas.

O ingresso nesse programa dependerá de três condições: requerimento da própria vítima, manifestação do Ministério Público e avaliação técnica dos órgãos competentes.

Em seu parecer, Alessandro Vieira pondera que a troca de nome, isoladamente, não elimina todos os riscos à vítima. Por isso, a medida deve ser tratada como excepcional e articulada a uma rede mais ampla de proteção. O relator afirma que o texto busca equilibrar a proteção à mulher com sua autonomia, seguindo a lógica da Lei Maria da Penha, e reserva o acesso aos programas especiais para situações de risco descritas como concretas, atuais e relevantes.

Desafios para implementação do projeto

A presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF), avaliou que a proposta representa um avanço, mas alertou para dificuldades práticas na execução dos programas de proteção. Segundo ela, mesmo quando a pessoa é protegida e muda de estado, registros como CPF, Cartão SUS e sistemas digitais ainda podem permitir a identificação.

Por ser terminativo, o PL 1.976/2025 pode ser aprovado em caráter definitivo pela CCJ, sem necessidade de votação no plenário do Senado, salvo se houver recurso para que a matéria seja analisada pelo conjunto dos senadores.