O senador deixou o território brasileiro em meio a medidas judiciais que determinavam a entrega de seus passaportes e o impediam de viajar ao exterior.

Por trás da fuga está uma situação jurídica que se tornou mais delicada com a derrota eleitoral para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito no dia 25 de outubro. Flávio é alvo de três investigações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), duas delas envolvendo suspeitas de crimes financeiros. Se tivesse sido eleito presidente, teria proteção constitucional temporária contra a responsabilização por fatos anteriores ao mandato e sem relação com o exercício da Presidência.

Os procedimentos apuram possíveis irregularidades no financiamento de um filme sobre Jair Bolsonaro, “Dark Horse”, suspeitas de lavagem de dinheiro em negócios ligados a bets e uma publicação investigada por calúnia contra Lula nas redes sociais. O primeiro inquérito tem como relator o ministro André Mendonça. Os outros dois são relatados por Alexandre de Moraes, que atendeu pedido da Polícia Federal (PF) para reter os passaportes de Flávio e proibir sua saída do país.

“Dark Horse” e o dinheiro do Banco Master

O Inquérito 5070, autuado no STF em 6 de agosto de 2026, está sob relatoria do ministro André Mendonça. A Polícia Federal investiga suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros possíveis crimes relacionados ao financiamento de "Dark Horse”.

A apuração envolve negociações entre Flávio e Daniel Vorcaro, do Banco Master. Mensagens e áudios examinados pelos investigadores apontam que o senador procurou o empresário para obter recursos destinados à produção cinematográfica.

Documentos apresentados à Justiça mencionam negociações de valores entre US$ 24 milhões e US$ 26,8 milhões, equivalentes a aproximadamente R$ 134 milhões na época. Pelo teor dos áudios, os pagamentos foram parciais. Esses valores integram as alegações examinadas na investigação e não representam, por si, comprovação de transferências ou da destinação do dinheiro.

A Polícia Federal também apura a participação de Eduardo Bolsonaro, irmão do senador, e do advogado Paulo Calixto, amigo do ex-deputado, na estruturação financeira do projeto.

Uma das hipóteses investigadas é que parte dos recursos associados ao filme tenha sido usada para cobrir despesas de Eduardo nos Estados Unidos.

Em 22 de julho, André Mendonça autorizou a inclusão formal de Flávio na investigação. A decisão tornou-se pública em setembro. A PF prossegue com diligências para esclarecer a origem, o percurso e os beneficiários finais dos recursos negociados.

Flávio reconheceu as tratativas com Vorcaro, mas negou irregularidades. Sustenta que buscava financiamento privado para “Dark Horse”. A produtora Goup Entertainment, responsável pelo filme, reconheceu repasses e afirmou que os valores foram declarados à Justiça.

Bets, Willer Tomaz e suspeitas de lavagem de dinheiro

A PF investiga se Flávio Bolsonaro é sócio oculto de uma bet ligada ao advogado Willer Tomaz, seu amigo, e se empresas controladas por ele foram utilizadas para ocultar a origem, a movimentação ou os beneficiários de recursos, em possíveis crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A investigação começou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e chegou ao STF, onde está sob relatoria de Alexandre de Moraes.

Um dos principais indícios é a identificação de Flávio como "usuário master" de uma conta bancária da Alcazar Holdings, empresa de Willer registrada em Portugal, no Santander. Essa condição permitiria gerenciar operações financeiras. Documentos examinados pela PF indicam que a exclusão do nome do senador foi solicitada em maio de 2025. A PF também investiga sua possível participação na BestBet, casa de apostas ligada ao advogado.

Outra empresa ligada a Willer, a Cathedral Holding, pagou passagens aéreas para viagens de Flávio e de sua família à Europa. A investigação examina ainda movimentações de aproximadamente R$ 130 milhões, entre março e maio de 2025, em contas relacionadas ao advogado.

Parte dos elementos foi encontrada no celular de Willer, apreendido durante a Operação Sem Desconto, estabelecida em abril de 2025 para apurar fraudes contra beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O aparelho continha documentos pessoais de Flávio, registros de encontros e comunicações entre os dois. O senador não é apontado como investigado pelas fraudes previdenciárias.

Em outubro, Moraes determinou o bloqueio de até R$ 6 bilhões em bens e valores de Willer, a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e cambial, o cancelamento de seus passaportes e a suspensão das atividades de suas empresas. Também ordenou a investigação dos correntistas da Alcazar Holdings. O bloqueio não atingiu Flávio.

A defesa do senador afirma que a relação com Willer era apenas de amizade e nega negócios em comum. O advogado sustenta que suas empresas e participações são lícitas e declaradas à Receita Federal.

Calúnia contra Lula

O Inquérito 5045 foi autuado no STF em 22 de abril de 2026 e está sob relatoria de Alexandre de Moraes. A investigação apura suspeita de calúnia contra o presidente Lula.

O caso teve origem em uma publicação feita por Flávio no X, em 3 de janeiro, no contexto da operação militar dos Estados Unidos na Venezuela que resultou na captura de Nicolás Maduro.

Na postagem, o senador associou Lula a crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A Polícia Federal examinou o conteúdo e concluiu, em junho, que havia indícios concretos de calúnia.

Flávio não prestou depoimento presencial e encaminhou esclarecimentos por escrito. Sua defesa negou a prática de crime e contestou a interpretação dada à publicação.

Jair Bolsonaro interferiu na PF; o filho ficou livre de investigações

As investigações atuais contrastam com o período em que Jair Bolsonaro ocupava a presidência e pressionou por mudanças no comando da PF, responsável por apurações que atingiam Flávio Bolsonaro.

Em abril de 2020, o então presidente demitiu Maurício Valeixo da direção-geral da PF, contrariando o ministro da Justiça, Sergio Moro, que deixou o governo e denunciou tentativas de interferência política na corporação. Bolsonaro também pressionou pela substituição do superintendente da PF no Rio de Janeiro, onde tramitavam investigações envolvendo Flávio.

A Polícia Federal fluminense investigava suspeitas de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral relacionadas à declaração de bens do senador. A corporação também havia produzido elementos que deram origem à investigação das rachadinhas, envolvendo suspeitas de desvio de salários de funcionários do antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio.

Em reunião ministerial gravada em 22 de abril de 2020, Bolsonaro associou mudanças na estrutura de segurança e investigação à proteção de familiares e aliados. Segundo declarações de Moro à época, o presidente queria substituir dirigentes da PF e obter acesso a informações de investigações. Depois da saída do ministro, o comando da superintendência do Rio foi trocado.

A pressão sobre órgãos federais também apareceu no caso das rachadinhas. Em agosto de 2020, Bolsonaro reuniu no Palácio do Planalto o então diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, o ministro Augusto Heleno e advogadas de Flávio para discutir formas de contestar a investigação. A PF identificou posteriormente iniciativas de monitoramento de auditores da Receita Federal associados ao caso.

O Ministério Público do Rio de Janeiro chegou a denunciar Flávio e outros investigados por suspeitas relacionadas ao esquema das rachadinhas. Entretanto, decisões do Superior Tribunal de Justiça e do STF anularam provas importantes, e a denúncia foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Rio em maio de 2022, sem julgamento das acusações.

A suspeita de interferência de Jair Bolsonaro na PF foi investigada no Inquérito 4831. Em 2022, a PF concluiu não haver provas suficientes de ingerência criminosa. Em outubro de 2025, porém, o STF reabriu a investigação a pedido da Procuradoria-Geral da República, que considerou necessário aprofundar a apuração sobre o possível uso da estrutura do Estado para obter informações sigilosas e interferir em casos envolvendo familiares e aliados do ex-presidente.

O que acontece com os inquéritos agora

As três investigações contra Flávio permanecem em diferentes estágios. No caso de "Dark Horse", a Polícia Federal ainda examina a origem e a destinação dos recursos. No inquérito das bets, as diligências financeiras avançaram e já resultaram em medidas cautelares. Na investigação por calúnia, a PF apontou indícios de crime, mas ainda não houve condenação.

Com a derrota presidencial, Flávio não terá a proteção constitucional temporária aplicável ao presidente da República por atos anteriores e estranhos ao mandato. Seu mandato no Senado termina em fevereiro de 2027, quando deixará de ocupar um cargo eletivo. A permanência de cada investigação no STF dependerá das regras de competência e da relação dos fatos apurados com o exercício de suas funções parlamentares.

A controvérsia ganhou dimensão nacional quando o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extensão do horário de votação até as 19h em todo o país, após acionamento da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Às 14h31, o corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, havia encaminhado à Presidência do TSE uma solicitação relacionada à prorrogação. Nunes Marques só pediu informações adicionais ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e à Procuradoria-Geral Eleitoral às 16h07, com prazo de 30 minutos para resposta, menos de uma hora antes do encerramento previsto das urnas.

O episódio mais grave foi registrado em Salvador, onde a Justiça Eleitoral constatou que menos da metade da frota de ônibus prevista para dias úteis estava em circulação. O TRE-BA determinou a retomada do serviço, sob pena de multa, e expediu ordem de prisão contra o secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza. A prefeitura afirmou que ônibus haviam sido retidos para a retirada de adesivos eleitorais colocados por sindicalistas.

Nunes Marques argumentou que uma mudança excepcional no horário poderia afetar a organização das seções, a totalização dos votos e a divulgação dos resultados. Também citou o precedente de 2022, quando Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, rejeitou pedidos de prorrogação após denúncias de operações da Polícia Rodoviária Federal que dificultaram o deslocamento de eleitores.

A demora na análise dos pedidos levantou questionamentos sobre a rapidez da resposta do TSE diante de um problema que poderia restringir o acesso às urnas. A intervenção do STF, por sua vez, ocorreu quando o horário regular de votação já havia terminado e parte das seções estava fechada, o que trouxe dúvidas sobre a execução da medida.

A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) também pediu a ampliação do horário em municípios do Sul e do Sudeste, alegando dificuldades de deslocamento provocadas por fortes chuvas. Os pedidos das duas candidaturas, porém, foram baseados em situações distintas.

Histórico antigo de questionamentos

A atuação do ministro já vinha sendo alvo de críticas relacionadas à comunicação institucional, à rapidez de decisões e ao tratamento de reclamações das campanhas. Entre os episódios citados estão disputas sobre mudanças de locais de votação e decisões envolvendo conteúdos eleitorais em plataformas digitais.

Indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai de Flávio, Nunes Marques também enfrenta questionamentos políticos sobre sua imparcialidade.

A indicação, no entanto, não comprova favorecimento a uma candidatura, assim como a demora na análise dos pedidos deste domingo não demonstra, por si só, intenção de interferir no resultado eleitoral.

Ainda não há dados consolidados sobre quantos eleitores foram prejudicados pelos problemas de transporte ou sobre os efeitos da prorrogação.

Ao mesmo tempo, mais de quatro em cada dez postulantes preferiram não apresentar uma posição pública sobre a pauta, exposta em um mapeamento do Ranking dos Políticos que analisou 270 nomes nas 27 unidades da Federação.

O estudo consolida dados apurados até 23 de setembro e segmenta os concorrentes em quatro eixos: favoráveis ao impeachment, contrários à medida, sem posição pública ou não localizados, e defensores de reformas institucionais no Judiciário sem necessariamente apoiar o afastamento de magistrados.

A categoria dos favoráveis concentra a maior fatia do levantamento, englobando desde os entusiastas do afastamento imediato até aqueles que condicionam o voto à formalização de denúncias ou ao desfecho de investigações em andamento. 

Já a atribuição constitucional de processar e julgar ministros por crimes de responsabilidade coloca nas mãos dos 54 novos senadores o poder de decisão na próxima legislatura.

Contraste regional 

A discrepância entre as unidades federativas evidencia por que os índices nacionais não refletem uniformemente o cenário local. No Piauí, dos 18 postulantes mapeados, quatro apoiam o impeachment, um se opõe e 13 não tornaram pública sua posição.

 O grupo neutro ou não localizado no estado representa mais de 70% dos nomes, o que não sinaliza necessariamente rejeição ou apoio velado, mas sim ausência de manifestação formal durante a checagem.

Em contrapartida, Sergipe apresentou o cenário com maior adesão à pauta: nove dos dez concorrentes declararam suporte ao afastamento de integrantes da Corte Suprema. 

Rio Grande do Sul e Mato Grosso destacam-se pela transparência total das candidaturas analisadas, onde todos os postulantes registraram posicionamentos sobre o tema.

O peso do STF na disputa 

O levantamento ainda identificou um grupo focado em alterações estruturais do Poder Judiciário. Entre as alternativas propostas por esses candidatos — tratados separadamente daqueles abertamente contrários ao impeachment — estão a fixação de mandatos para ministros do STF, a limitação de decisões monocráticas e a revisão dos critérios de indicação para o tribunal.

O avanço da pauta nas campanhas acompanha o aumento da pressão política sobre a Corte. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional 109 pedidos de impeachment contra ministros do STF, dos quais 67 miram diretamente o ministro Alexandre de Moraes.

Como o pleito deste ano renovará dois terços da Casa Alta,  totalizando 54 das 81 cadeiras, o alinhamento dos futuros senadores será decisivo para o ambiente institucional da próxima legislatura.

O Ranking dos Políticos ressalta que a apuração é contínua e pode passar por atualizações à medida que novas manifestações públicas forem registradas pelos candidatos.

Leia também: Como a disputa pelo eleitor religioso virou munição eleitoral e tensionou as relações entre STF e TSE

A decisão atende a um pedido formulado pela defesa do candidato do PL e vigorará até que o tema seja analisado pelo plenário do STF.

Com a medida, Fux determinou que as plataformas digitais interrompam a execução da decisão de Dino e restabeleçam, no prazo de até 24 horas, a situação anterior, revalidando as ordens expedidas no âmbito da Justiça Eleitoral pelo ministro André Mendonça.

A controvérsia teve início com a circulação de mensagens nas redes sociais vinculando o senador a um projeto de lei de 2007, de autoria do ex-deputado Victorio Galli e há anos arquivado na Câmara dos Deputados, que previa restringir aos católicos o título de padroeira conferido à santa.

O parlamentar negou qualquer iniciativa ou autoria sobre o tema, classificando os conteúdos como desinformação. O episódio ganhou maior repercussão após a publicação de uma mensagem do humorista Antonio Tabet relacionada ao caso.

Na sexta-feira (25), o ministro André Mendonça, em atuação no TSE, acolheu representação da campanha do parlamentar e ordenou a remoção das postagens e de eventuais réplicas, entendendo que a narrativa carecia de respaldo factual.

No domingo, 27, contudo, o ministro Flávio Dino (STF) atendeu a uma reclamação constitucional apresentada pela defesa de Tabet e suspendeu os efeitos da decisão de Mendonça, sob o argumento de garantir a liberdade de expressão e pontuando que a publicação do humorista não citava o candidato expressamente.

Ao acolher o recurso interposto pela defesa de Flávio Bolsonaro na segunda-feira, o ministro Luiz Fux sustentou que a decisão de Dino alterou uma tutela concedida pela Justiça Eleitoral às vésperas do pleito e permitiu a veiculação de conteúdos enquadrados pelo TSE como desinformativos.

Fux assinalou que a deliberação definitiva sobre os limites entre liberdade de expressão e combate à desinformação no âmbito eleitoral deve ser fixada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal.

A decisão alcança trabalhadoras contratadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidoras públicas federais e militares. No caso de adoção, o período não poderá variar de acordo com a idade da criança.

Até agora, havia diferenças importantes entre as categorias. Pela CLT, mães biológicas e adotantes já tinham direito a 120 dias. No serviço público federal, porém, mães adotantes tinham 90 dias de licença quando a criança tinha até um ano e apenas 30 dias nos demais casos. Nas Forças Armadas, havia previsão de licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por outros 60, mas não de licença para mães adotantes.

E os 60 dias adicionais?

A decisão do STF estabelece um período de 120 dias, que pode ser prorrogado por mais 60. Para trabalhadoras da iniciativa privada, a extensão está prevista no Programa Empresa Cidadã. A companhia precisa participar dele e a trabalhadora deve solicitar a prorrogação até o fim do primeiro mês após o parto. O período adicional começa logo depois dos 120 dias iniciais.

A prorrogação também se aplica à adoção ou à guarda judicial para fins de adoção, agora sem diferença de prazo entre mães biológicas e adotantes.

Quando começa a contar

O afastamento pode ser contado a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção. Em caso de internação, a contagem considera a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.

A nova regra vale desde 23 de setembro para licenças iniciadas a partir dessa data e para aquelas que já estavam em andamento. Licenças encerradas antes da conclusão do julgamento não serão reabertas.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O STF considerou inconstitucionais as diferenças de tratamento decorrentes da forma de maternidade ou do vínculo profissional.

O tribunal rejeitou, porém, o pedido para permitir o compartilhamento da licença entre os integrantes da família. Segundo o STF, cabe ao Congresso definir por lei se e como esse período poderá ser dividido.

Na terça-feira, 15, data em que a corte realizou uma sessão extraordinária sem discutir a abertura de investigação do ministro Alexandre de Moraes por suspeita de ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master , a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição de Justiça da Casa crie um grupo de trabalho para apresentar uma proposta neste sentido em até 60 dias.

A medida é uma espécie de sugestão formal de adoção de providência. Autora da indicação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o pedido é para que a CCJ " busque todas propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em tramitação " sobre o tema e apresente, dentro do prazo, uma proposta única para reformar o Judiciário .

A lista é longa. Na semana anterior, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar os mandatos dos membros de tribunais superiores a uma década e estabelecer 50 anos como idade mínima para ocupar os cargos . Por sua vez, Danilo Forte (PP-CE) propôs mandatos de oito anos, divisão das indicações ao STF entre Executivo, Legislativo e Judiciário e adoção de regras claras de conduta para os magistrados.

Atualmente, os ministros do Supremo podem permanecer na corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos , a idade mínima para ocupar o cargo é de 35 anos, a discussão sobre a adoção de um Código de Conduta não avançou e decisões monocráticas ainda são tomadas com frequência.  

Virada de jogo

O cenário evidencia dois movimentos. Por um lado, a direita troca a estratégia de pedir o impeachment de ministros, em que não teve sucesso, pela pressão por uma mudança sistemática na corte . Por outro, a esquerda abandona a postura de defesa intransigente do Judiciário e admite a necessidade de contenção .

Ambos revelam a extensão da crise atual. Em momentos anteriores, a discussão sobre limitar os poderes dos juízes era restrita ao grupo de Jair Bolsonaro (PL), que reproduzia a estratégia global da extrema-direita de confrontar as instituições para mobilizar a militância e obter ativos políticos -- o ex-presidente, vale lembrar, foi condenado e preso por decisão da corte após tentar um golpe de Estado.

Por outro lado, aliados do presidente Lula (PT) defendiam o tribunal, em especial Alexandre de Moraes, associando ao campo oposto a pecha de "antidemocrático" e legitimando decisões do magistrado que freavam ataques bolsonaristas ao sistema eleitoral. Neste contexto, não aderiam a propostas que já circulavam no Legislativo para limitar mandatos e decisões monocráticas dos juízes.

A implicação dos ministros Dias Toffoli e do próprio Moraes no escândalo do Master e a revelação de uma teia de relações ainda mais ampla com o banqueiro Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal, virou o jogo .

'Frente ampla' por mudanças

A articulação que ganha corpo no Congresso ressoa a mudança de percepção de sociedade civil, entidades e estudiosos do direito em razão da crise. Pesquisa divulgada pela Quaest na segunda-feira, 14, mostrou que 56% dos brasileiros não confiam no STF , ante 46% que tinham essa opinião no mês de agosto, quando parte das denúncias já tinha vindo à tona.

Em meio ao agravamento da situação, a seção de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) levou à cúpula do Judiciário um manifesto assinado por 20 entidades da área pedindo uma "ampla reforma" que inclua a adoção de Código de Conduta, a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição e a limitação de mandato dos ministros, a redução da competência criminal dos Tribunais Superiores, limitação dos julgamentos virtuais e das decisões monocráticas.

Em nota divulgada na mesma semana, o Inac (Instituto Não Aceito Corrupção) afirmou haver uma "necessidade incontornável e urgente da implementação de Código de Conduta para o STF e demais tribunais superiores" e pediu que seja retomada a discussão sobre a limitação da permanência na corte a mandatos não renováveis de 12 anos .

As propostas convergem com diagnósticos de especialistas ouvidos pelo GSW Brasil . Para Rubens Glezer, coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas), a corte enfrenta um risco de perda completa de legitimidade. " A crise é consequência dos vícios de ministros que nunca aceitaram limites. Não há saída de curto prazo . Ainda que haja investigação e responsabilização dos agentes, é necessário pensar em reforma do Supremo e do sistema político ", disse.

O professor de direito constitucional André Marsiglia afirmou que "o problema do Supremo vai além da fiscalização, e se origina na forma como ele foi concebido: o poder dos ministros é excessivo. A diluição dessa concentração permitiria que os magistrados fossem julgados efetivamente por seus crimes de responsabilidade. Ou seja, é necessário reformar o Judiciário, não somente ampliar sua fiscalização ".

Ao longo do dia, os candidatos ao Palácio do Planalto exploraram diferentes aspectos do julgamento, das suspeitas relacionadas à atuação de Moraes e sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro às discussões entre os próprios ministros sobre a condução dos processos envolvendo o Banco Master. 

Flávio Bolsonaro (PL) , que há semanas associa Moraes ao governo Lula (PT), voltou a defender seu afastamento e afirmou em propaganda eleitoral que o petista teria dividido o poder do Executivo com Moraes.

Os demais presidenciáveis concentraram suas manifestações nas disputas dentro da corte e no desfecho inconclusivo do julgamento. Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) criticaram os embates que marcaram o plenário e a condução do julgamento.

Por sua vez, o presidente Lula só se manifestou à noite, após o encerramento da sessão, defendendo a abertura total do inquérito do Master questionando a condução do ministro André Mendonça a respeito da queda de sigilo de documentos da investigação.

O plenário analisava se deveria ser aberta uma investigação contra Moraes a partir de informações encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, mas, antes da chegada ao mérito do caso, os ministros divergiram sobre a tramitação dos processos relacionados ao banco.

Gilmar Mendes propôs que o caso envolvendo Moraes fosse analisado em conjunto com o processo sob relatoria de André Mendonça, que concentra outra frente das investigações relacionadas ao Banco Master. A proposta provocou um impasse entre os ministros porque, antes de discutir se Moraes deveria ou não ser investigado, o Supremo precisava definir como os diferentes processos relacionados ao caso seriam conduzidos. 

Ao final dessa etapa, a maioria dos ministros, por 4 votos a 3, rejeitou a unificação dos julgamentos. Flávio Dino, que havia se posicionado a favor da unificação, pediu vista antes que o plenário pudesse avançar para a análise sobre a abertura da investigação contra Moraes.

A discussão foi acompanhada por embates entre os ministros, que divergiram sobre a condução dos processos e sobre a própria atuação do tribunal diante das suspeitas envolvendo seus integrantes. 

A tese foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e ganhou as adesões de Cristiano Zanin e do próprio Moraes . Por sua vez, os votos favoráveis a julgamentos separados foram de Edson Fachin, presidente da corte, do próprio Mendonça , de Luiz Fux e Cármen Lúcia . 

A sessão que ocupou o plenário nesta terça-feira, 15, nunca chegou ao mérito da questão . A avaliação de  questões de ordem, as trocas de acusações e questionamentos de conduta dos magistrados postergou a discussão  e explicitou a existência de uma  divisão do colegiado entre as alas pró-Moraes e pró-Mendonça .

A condução de Fachin foi chamada de "desastrosa" por Dino , que pediu vista -- mais tempo para analisar os autos -- e, assim, paralisou a análise do caso por até 90 dias. Pelas circunstâncias que antecederam a sessão, a percepção é de saldo positivo para Moraes. Além disso, os ministros Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli declararam-se impedidos para participar do julgamento.

Ordenado por Mendonça na condição de relator do inquérito do Master -- posição hoje ocupada por Fachin --, o relatório da PF em análise pelos magistrados implicou profundamente o magistrado no escândalo protagonizado por Daniel Vorcaro .

Conforme o material apurado pelos policiais e revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Moraes editou um contrato de cerca de R$ 130 milhões firmado entre o banco e o escritório advocatício de Viviane Barci de Moraes, que é sua esposa, recebeu pedidos de ajuda do banqueiro endereçados ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e foi consultado por ele a respeito de uma tentativa de fuga do país.

Mendonça afastou o diretor da PF -- liminar depois revertida por Dino --, procurou a presidência do STF para levar a plenário as suspeitas contra o colega e foi alvo de celebrações em manifestações da direita no feriado do 7 de Setembro. Em reação, foi incluído por Moraes no inquérito das fake news e teve uma investigação sobre a própria conduta pedida pelo colega. A acusação é de abuso de autoridade.

A  robustez da suspeitas acossou Moraes e tornou-o um "ativo tóxico" mesmo para políticos ligados ao governo Lula (PT), que historicamente apoiaram suas ações. Ao colocarem em prática a estratégia de obstruir a discussão do mérito  e somarem quatro votos por uma espécie de "equiparação" entre sua implicação e a de Mendonça em irregularidades, no entanto, os aliados de Moraes demonstram que o magistrado pode não deixar as cordas quanto à própria imagem, mas tem como fazê-lo no âmbito jurídico .

Na outra "ala", as posições de Fachin, Fux do próprio Mendonça pela realização de julgamentos distintos eram esperadas. Pairava uma incógnita sobre a postura de Cármen Lúcia, que se declarou "envergonhada" da postura da cúpula do Judiciário. " Eu me sinto até envergonhada de no momento de estamos a menos de 20 dias das eleições, estarmos voltados a questões do STF ", afirmou. Sua fala encerrou o período de votos da sessão.

Entenda o que está em jogo no julgamento

Bate-boca no plenário

Em discussão acalorada, o ministro André Mendonça, relator do caso Master e responsável por ordenar o relatório policial que levantou suspeitas contra o colega, foi acusado por Moraes de integrar um grupo que "tentou dar um golpe no país" , em alusão à condenação de Jair Bolsonaro (PL) e aliados no tribunal por tramar uma ruptura institucional para evitar a posse do presidente Lula (PT). Mendonça foi indicado ao cargo pelo ex-presidente.

Moraes afirmou ter testemunhas de que o relator pediu para incluir seu nome na investigação, mas foi interrompido por Mendonça, que acusou-o de mentir . O bate-boca seguiu com a acusação feita por Gilmar Mendes de que Mendonça conduz o inquérito de forma "eleitoral" e uma "pessoa decente" não agiria como ele .

Para o decano, a decisão de Mendonça de afastar Andrei Rodrigues da direção-geral da PF -- posteriormente revertida por Flávio Dino -- foi de uma "falta de noção, uma gravidade" jamais vista. "É como afastar o diretor ou o presidente da Nasa ou tirar o comandante do Exército. Não se faz", disse.

Postando-se ao lado de Mendonça na discussão, o ministro Luiz Fux afirmou nunca ter imaginado que a corporação "peitaria" um magistrado do órgão de cúpula do Judiciário. "A PF não pode atuar contra o Poder Judiciário", declarou .

Antes disso, Dino e o próprio Gilmar haviam criticado o presidente da corte e desta sessão, Edson Fachin, por ter assumido a relatoria do Master em substituição a Mendonça . Fachin defendeu sua decisão e a classificou como uma demonstração que o caso pertence ao plenário, não a um magistrado individualmente.

Dois grupos em disputa

O questionamento à relatoria e a tentativa de equiparar as conduções de Moraes e Mendonça com relação às suspeitas envolvendo o escândalo do Master é uma estratégia da ala mais próxima ao magistrado que está no alvo das suspeitas , integrada por Gilmar, Dino e Cristiano Zanin -- este último não havia se manifestado até a publicação deste artigo.

Por sua vez, Fux e Fachin sinalizaram alinhamento às decisões de Mendonça e, portanto, mais propensos a votar por uma investigação contra Moraes . Essa equação dá mais peso à posição ainda desconhecida de Cármen Lúcia no julgamento.

Ainda no início da sessão, Kassio Nunes Marques declarou-se impedido de participar do julgamento pelo potencial de influência do caso no processo eleitoral de outubro -- o magistrado é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Dias Toffoli também declarou-se impedido para evitar "constrangimento" ao tribunal, visto que ele próprio teve descobertas relações financeiras anteriores com o Master e declarou-se impedido de participar de julgamentos que envolvem o banco e Vorcaro.

Na decisão desta terça-feira, 8, Mendonça escreveu que a PF produziu ao menos seis relatórios de inteligência sobre sua atuação e a do advogado-geral da União, Jorge Messias, a partir de um monitoramento ilegal que durou ao menos 30 dias. 

Para o magistrado, Rodrigues avançou indevidamente sobre a corte, a AGU e a própria corporação que dirigia e, para não interferir em novas investigações, deveria deixar o cargo cautelarmente. A decisão foi submetida à Segunda Turma do Supremo, onde houve maioria formada — com os votos de Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques — pela manutenção da decisão e um pedido de vista de Gilmar Mendes, que não derruba o afastamento.

Conforme reportaram diferentes veículos de imprensa, integrantes do governo Lula (PT) e a cúpula da Polícia Federal viram motivação política por trás da ação do ministro e avaliam uma reação; 11 diretores da corporação colocaram seus cargos à disposição em protesto .

Ainda que seja um órgão com autonomia para atuar, a PF é subordinada à gestão petista da Justiça e Segurança Pública e Rodrigues foi indicado por Lula , reforçando a condição de antagonismo que Mendonça assumiu com relação ao Palácio do Planalto e ao ministro Alexandre de Moraes, seu colega de colegiado, nas últimas semanas.

No início do mês, mensagens extraídas pela mesma PF do celular de Daniel Vorcaro, presidiário e proprietário do Banco Master, e reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo explicitaram a profundidade de sua relação com Moraes ( entenda aqui ). Relator do caso na corte, Mendonça retirou o sigilo do material e defendeu abertura de investigação contra o colega , que reagiu na mesma semana ao pedir que o próprio Mendonça fosse investigado por abuso de autoridade.

As mensagens trocadas entre o banqueiro e Moraes incluem um pedido de proteção a um “Andrei”, identificado pelos policiais como o diretor da PF, e a um “Paulo”,  referência ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Diante da cisão interna, o presidente do STF, Edson Fachin, tentou em vão pacificar a crise e tomar a dianteira das investigações . Sem citar Moraes, Lula sugeriu que todos fossem investigados . Mas a situação havia resvalado profundamente no ministro, na PF e, portanto, no atual presidente. 

As manifestações bolsonaristas no feriado da Independência, em 7 de Setembro, evidenciaram esse movimento. Na Avenida Paulista, em São Paulo, o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que quem votasse em Lula estaria “votando em Moraes” e prometeu renovar o Supremo cercado por faixas e bonecos em homenagem a Mendonça.

Com a prisão de seu diretor da PF ganhando ares de novo “cartucho” do relator do caso Master na disputa interna com Moraes , o petista e seu governo se viram ainda mais dragados para o desgaste em torno da ala mais encrencada do Supremo e ameaçados pelos efeitos eleitorais dessa associação — na primeira pesquisa divulgada desde as revelações da última semana, a Quaest mostrou Lula e Flávio empatados em 41% das intenções de voto no segundo turno. 

Perspectivas de uma crise

Para interpretar os efeitos dessa sequência de fatos sobre a crise institucional protagonizada pela alta cúpula do Judiciário brasileiro, o GSW Brasil entrevistou Rubens Glezer , professor e coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas).

GSW  O afastamento diretor-geral da PF eleva a atual crise à condição de maior da história do Supremo? Há precedentes?

Rubens Glezer Nós temos acompanhado, ao longo da última década e meia, uma intervenção cada vez mais severa e aguda do Supremo no ambiente político , com decisões monocráticas e, por vezes, de fundamentação frágil ou questionável.

Nunca antes tivemos um caso como este , de retirada de um diretor-geral da Polícia Federal. No entanto, temos antecedentes para esse tipo de intervenção robusta, e quase todos profundamente problemáticos. 

O primeiro é a anulação, por parte do ministro Gilmar Mendes, da nomeação do então ex-presidente Lula para o Ministério da Casa Civil por Dilma Rousseff com base em uma captura ilegal feita pelo juiz Sergio Moro [hoje senador, na época à frente da Operação Lava Jato]. 

Depois, a ministra Cármen Lúcia anulou a nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho no governo Michel Temer pela existência de processos abertos contra ela na Justiça do Trabalho; o mandato parlamentar de Eduardo Cunha foi suspenso pelo ministro Teori Zavascki, em decisão monocrática; as tentativas monocráticas dos ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux de derrubar mandatos parlamentares, revertidas pelo colegiado; enfim, há uma longa cadeia de intervenções excedentes por parte do Supremo.

No caso atual, há uma fragilidade na decisão do ministro André Mendonça e uma tentativa clara de interferência em uma crise política. Há uma troca de ataques entre ministros [Mendonça e Moraes] que estão imbricados com agentes de órgãos de investigação .

GSW  Faltou reação interna do próprio Supremo até aqui a este embate interno?

Rubens Glezer Há um esclarecimento a ser feito sobre o papel do presidente do Supremo: Fachin não manda e nem sequer tem mais força do que os demais ministros . A função tem uma força administrativa relevante, mas não tem autonomia para retirar relatorias das mãos de um magistrado ou trocar julgamentos entre as Turmas. 

O que pode haver é composição política, que Fachin optou por não fazer [até este momento], para manter um grau maior de institucionalidade na sua posição. Com isso, ele não ganhou força para instaurar, por exemplo, um Código de Ética no tribunal. Quem tem que se arrogar de responsabilidade [sobre essa intervenção] é, também, o mundo político.

GSW Diante dessa postura de Fachin e das limitações internas do Supremo, quais reações são plausíveis para contornar a crise institucional na atual condição de gravidade? Há uma perspectiva de resolução?

Rubens Glezer É uma crise sem precedentes porque é, antes de mais nada, de origem interna; historicamente, esse tipo de situação é provocada por uma ameaça externa. Crises de origem interna, no geral, se resumem a divergências ideológicas entre ministros ou discordâncias na posição adotada em julgamentos, que são mais facilmente contornáveis.

Essa atual tem caráter ético e começa em dezembro de 2025, com a subida do caso Master ao STF com uma justificativa frágil e, então, uma série de episódios seguintes, com relação ao comprometimento do relator inicial [Dias Toffoli] no escândalo.  Sob a condução de Mendonça, o sigilo das investigações é retirado e toma-se conhecimento das possíveis implicações de Moraes. Isso abre uma disputa fratricida entre os dois magistrados, que envolve e permeia as relações da corte com a Polícia Federal e, potencialmente, com o Ministério Público Federal.

Não é apenas um problema de reputação, mas potencialmente criminal. Há um risco de perda completa de legitimidade do tribunal , que se mistura ao pleito eleitoral e torna quase impossível uma acomodação — que, cenário atual, com uma pressão pública gigantesca e a ascendência do STF à condição de principal pauta da eleição, é inimaginável.

Agora, fato é que a crise atual é uma consequência dos vícios de ministros que nunca aceitaram limites . Não há saída de curto prazo. Ainda que haja uma investigação e responsabilização dos agentes, a necessidade é de se pensar uma reforma do Supremo e do sistema político, como um todo .

Em sua negatva, o ministro Moraes citou decisão anterior, em que suspendeu todas as visitas a Bolsonaro, com a exceção da equipe médica e de advogados. A medida foi tomada diante do descumprimento das condições para a prisão domiciliar, afirmou ministro.

A proibição das visitas ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência nas eleições deste ano, ter publicado nas redes sociais uma carta manuscrita assinada pelo pai.

Moraes entendeu o ato como uma violação da proibição de acesso às redes sociais por Bolsonaro, seja diretamente ou por meio de terceiros, uma das condições para a concessão da prisão domiciliar ao ex-presidente.

Moraes declarou “prejudicado” o pedido para que os filhos visitassem Bolsonaro no Dia dos Pais, já que  qualquer visita se encontra suspensa .

Os advogados de Bolsonaro haviam pedido autorização “em caráter excepcional” para que ele recebesse seus filhos Carlos, Flávio e Jair Renan no período da tarde do próximo domingo (9). A defesa afirmou que a medida permitiria “preservar os vínculos familiares e importante dimensão da convivência entre pai e filhos”.

(Com agência Brasil)