Batizado de 'Pix Pensão', o mecanismo permitirá que entidades financeiras transfiram automaticamente o valor da pensão da conta do devedor ao beneficiário ou a seu representante legal, nas datas definidas pela Justiça.

A nova legislação determina que a sentença judicial já contenha todas as informações necessárias para a execução automática dos pagamentos, como valor, prazo, dados das contas bancárias e critérios para atualização monetária dos valores, caso seja necessário.

A medida passará a valer a partir de 29 de julho de 2027, um ano após a publicação no Diário Oficial da União.

Caso o devedor não tenha saldo suficiente na conta, o banco precisa comunicar a situação à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Nessa hipótese, outros ativos financeiros poderão ser bloqueados até o valor da dívida. Se a inadimplência continuar, o bloqueio desses ativos poderá se transformar em penhora judicial.

A norma teve origem no Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). No Senado, a proposta foi aprovada pelo Plenário em julho, sob a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre ações judiciais de pensão alimentícia, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Os dados incluem o número de processos, os valores médios e medianos das ações, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários.

O compartilhamento dessas informações, sem identificação das partes, apoiará a elaboração de estatísticas e o aperfeiçoamento de políticas públicas.