Instituído pela Portaria nº 496, publicada no dia 13 de outubro, o programa pretende enfrentar um problema que não termina com a decisão de um juiz: a necessidade de fazer com que a determinação judicial chegue rapidamente às autoridades responsáveis pela proteção da vítima e seja efetivamente cumprida.

A portaria foi assinada pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, e determina como o Poder Judiciário deverá organizar a integração de seus sistemas com os órgãos de segurança pública.

A Aliança Lilás já está oficialmente instituída, mas a integração nacional ainda não está concluída. A implementação ocorrerá gradualmente, conforme as condições tecnológicas e operacionais de cada estado.

Como o programa vai funcionar

Atualmente, a concessão de uma medida protetiva pode envolver diferentes instituições, como delegacias, tribunais, oficiais de Justiça e polícias responsáveis pela fiscalização. Cada uma delas pode utilizar sistemas próprios para registrar e consultar informações.

Com a Aliança Lilás, a ideia é permitir que esses sistemas troquem dados de maneira automática e segura, reduzindo a necessidade de procedimentos manuais e facilitando o acompanhamento das medidas.

A integração será feita por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), uma infraestrutura tecnológica nacional utilizada para conectar serviços e sistemas judiciais.

Entre as funcionalidades previstas na portaria estão:

O que muda nas medidas protetivas

A Lei Maria da Penha estabelece que o juiz deve decidir sobre o pedido de medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas após recebê-lo. Elas podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e a suspensão do contato por qualquer meio.

O prazo de 48 horas, porém, diz respeito à análise judicial. Não significa necessariamente que, nesse período, o agressor já tenha sido intimado ou que todas as providências de proteção tenham sido executadas.

É justamente essa diferença que a Aliança Lilás pretende enfrentar.

A nova portaria determina que sejam acompanhados tanto o tempo de decisão quanto o intervalo entre a concessão da medida e seu efetivo cumprimento. O programa também prevê o monitoramento de descumprimentos e do tempo de resposta das instituições responsáveis.

O descumprimento de medida protetiva é crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Em caso de violação ou nova ameaça, a mulher pode procurar a polícia e, em situações de emergência, ligar 190.

Experiência em Mato Grosso do Sul serviu de referência

O modelo adotado pela Aliança Lilás tem como referência uma experiência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo o CNJ, a integração tecnológica implantada no estado reduziu de 48 horas para menos de três horas o tempo de resposta às medidas protetivas.

A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no CNJ, explicou que a iniciativa nacional busca ampliar esse modelo, com fluxos digitais e automáticos e integração progressiva com os sistemas de segurança pública.

Implementação pelo país

A Aliança Lilás já está em vigor. A Portaria nº 496 estabeleceu seus objetivos, as responsabilidades institucionais e os mecanismos de integração que deverão orientar a implantação.

A partir dessa etapa, os tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal deverão adequar seus sistemas e procedimentos. O CNJ ficará responsável pela coordenação nacional e pela articulação de acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os órgãos estaduais.

O programa integra as ações do Judiciário previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, iniciativa que reúne os Três Poderes.

Como pedir uma medida protetiva e onde buscar ajuda

Mulheres que precisam de proteção devem acionar os serviços já disponíveis. A medida protetiva pode ser solicitada em delegacias, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e por meio de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público. Não é necessário contratar advogado para fazer o pedido.

Também não é obrigatório apresentar boletim de ocorrência, ter um inquérito policial em andamento ou ingressar previamente com uma ação judicial. O relato da mulher pode fundamentar a concessão da proteção, conforme a avaliação judicial do risco.

Os principais canais nacionais de atendimento são:

O Ligue 180 também pode ser acionado por familiares, amigos, vizinhos ou outras pessoas que tenham conhecimento de situações de violência.

Crédito da imagem: Depositphotos

Ao todo, foram 329.451 vítimas atendidas . O número indica que muitas vezes as mulheres precisam voltar para o atendimento mais de uma vez.

Os dados foram divulgados no  10º Diagnóstico Nacional das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres , publicado na sexta-feira, 7, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A data marcou os 20 anos da Lei Maria da Penha , principal mecanismo legal de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O levantamento compilou dados de 530 das 585 unidades espalhadas pelo país. Apenas os estados de Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Alagoas e Goiás tiveram 100% de participação, com respostas de todos os serviços. Os menores percentuais vieram de: Amapá (33%), Distrito Federal (63%), Paraíba (72%), Sergipe (73%) e Rio de Janeiro (75%).

A região Sudeste concentrou o maior número de vítimas. Foram 125.769, o que representa 47,8% do total nacional. Em seguida, estão as regiões Nordeste, com 53.067 vítimas (20,2%), Centro-Oeste, com 43.662 (16,6%), Sul, com 21.087 (8,0%), e Norte, com 19.712 vítimas (7,5%).

Entre os estados, a maioria das vítimas atendidas foi de São Paulo (84.103). É o equivalente a 31,9% do total nacional. Também registrou os maiores quantitativos de vítimas de ameaça (29.013), lesão corporal (22.810), injúria (16.359), perseguição (8.536), estupro (3.699), registro não autorizado da intimidade sexual (658) e feminicídio (169).

O Rio de Janeiro destacou-se por apresentar o maior quantitativo de vítimas de violência psicológica contra a mulher, com 3.369 registros, correspondentes a 18,1% do total nacional dessa natureza.

As principais ocorrências registradas pela polícia

O relatório mostra que a ocorrência com maior número de registros em 2025 foi a ameaça (148.544), seguida por lesão corporal (99.473) e injúria (88.739).

Os tipos que tiveram maior alta em relação à pesquisa anterior (ano-base 2023) foram a perseguição (52.855, alta de 44,3%) e a violência psicológica (23.911, aumento de 49,7%).

Os quantitativos relatados correspondem exclusivamente às informações declaradas pelas unidades especializadas participantes do levantamento e não representam a totalidade das vítimas registradas pelas Polícias Civis brasileiras.

As maiores ocorrências declaradas pelas unidades especializadas no ano passado , portanto, são de:

1.       Ameaça (34,7%);

2.       Lesão corporal (23,3%);

3.       Injúria (20,8%);

4.       Perseguição (12,4%);

5.       Violência psicológica contra a mulher (5,6%);

6.       Estupro (2,8%);

7.       Registro não autorizado da intimidade sexual (0,4%)

8.       Feminicídio (0,1%).

Medidas protetivas concedidas

De acordo com o documento, os atendimentos nas unidades especializadas resultaram no pedido de 302.626 medidas protetivas de urgência, das quais 118.672 foram concedidas (74,2% do total).  Dessas, 38.214 foram descumpridas pelos agressores.

Isso corresponde a 32,2%. Ou seja, quase uma em cada três medidas protetivas foi descumprida .

Das medidas protetivas concedidas, 31,7% levaram até 24h para serem confirmadas; 42,5% levaram entre 24h e 48h; e 12,5% após 48h.

Que atendimentos foram feitos?

Em 2025, as unidades especializadas no atendimento às mulheres registraram 608.152 boletins de ocorrência, constituindo o procedimento de maior volume entre os analisados.

Na sequência, foram contabilizadas 329.751 medidas protetivas solicitadas, 323.196 inquéritos policiais instaurados e 53.517 prisões em flagrante.

Em relação a procedimentos encaminhados ao Poder Judiciário, foram remetidos 243.962 inquéritos policiais. Desse total, 232.014 (95,1%) possuíam autoria definida.

Que profissionais atuam nas delegacias?

As unidades especializadas começaram a ser instaladas em 1985, com a criação da primeira Delegacia Especializada no Atendimento às Mulheres (Deam) do Brasil, na região central da cidade de São Paulo. Naquele mesmo ano foram inauguradas mais 19 unidades.

Desde então, novas unidades foram instaladas a cada ano, chegando às 585 atuais, em que 6.200 profissionais, entre delegados, agentes, escrivães, psicólogos e assistentes sociais  que seguem protocolos especiais de acolhimento e escuta das vítimas.

As cidades com maior quantidade de unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres, em 2025, são: São Paulo (com 10), Brasília e Rio de Janeiro (cada uma com 5), Teresina e Belo Horizonte (com 4, cada uma).

As principais carências das delegacias

Desafios dessas unidades também foram apresentados pelo relatório. Um deles é o fato de 80% delas ainda não funcionarem 24 horas . 

Entre as principais carências, o estudo identificou ainda a insuficiência de recursos de investigação, mencionada por 57% das unidades , a falta de viaturas, citada por 46%, e a falta de material de menor potencial ofensivo (40%).

Proporção de unidades especializadas pela população de mulheres

Um dado do diagnóstico revela que a quantidade absoluta de unidades de um estado não reflete, necessariamente, sua disponibilidade proporcional em relação à população feminina residente .

A razão entre o número de unidades especializadas e a população de mulheres no estado, estimada para 2025 e expressa por 100 mil pessoas, permite comparar a disponibilidade relativa dessas estruturas, considerando as diferenças de porte populacional.

Esse indicador não representa a capacidade operacional das unidades, nem o volume de atendimentos realizados. Para seu cálculo, foram consideradas as 585 unidades às quais o instrumento de pesquisa foi encaminhado.

Tocantins registrou o maior valor observado, com 1,77 unidade por 100 mil mulheres, seguido por Rondônia (1,26) e Piauí (1,21). Por outro lado, os menores valores foram observados no Amazonas (0,09), Rio de Janeiro (0,18) e Bahia (0,20).

Embora São Paulo tenha concentrado o maior número absoluto de unidades especializadas (145), sua razão foi de 0,61 unidade por 100 mil mulheres. É um valor menor do que o registrado por Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rio Grande do Norte.

Com Agência Brasil

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