A nova legislação resulta da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada. O texto modifica a Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece as regras para micro e pequenas empresas no Brasil.

A sanção integra o Prospera MEI, conjunto de medidas anunciado pelo governo a 12 dias do segundo turno das eleições. O pacote reúne iniciativas com diferentes prazos e formas de implementação. Algumas dependem de regulamentação para chegar aos beneficiários.

Para quem trabalha por conta própria, as principais dúvidas são sobre o perdão das dívidas, o acesso aos R$ 5 mil prometidos pelo governo e as novas regras de faturamento.

Veja o que está previsto e quando cada mudança poderá produzir efeitos.

Quem terá direito ao perdão de dívidas?

A nova legislação prevê o cancelamento de dívidas tributárias de microempreendedores individuais com a União, constituídas até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange débitos inscritos ou não na dívida ativa, cadastro que reúne valores encaminhados para cobrança pelo governo federal.

Segundo estimativas do Executivo, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs possuem dívidas que somam R$ 12,6 bilhões. A medida poderá eliminar tanto os valores originais devidos quanto multas, juros e encargos relacionados à cobrança, desde que os débitos estejam abrangidos pela legislação.

O perdão está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027, mas há uma condição: o empreendedor deverá manter em dia o pagamento das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Essas contribuições são recolhidas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia mensal que reúne os tributos devidos pelo MEI, incluindo a contribuição previdenciária.

Na prática, o empreendedor poderá deixar de dever valores antigos ao governo federal, mas continuará obrigado a pagar regularmente os tributos referentes à atividade atual.

Também é importante distinguir as dívidas tributárias das bancárias. As pendências com bancos, como empréstimos e financiamentos, serão tratadas pelo Desenrola 3.0, outra iniciativa do pacote Prospera MEI, que prevê a compra de carteiras de dívidas pelo governo com descontos de pelo menos 90%

Como funcionará a renegociação das dívidas com bancos?

O Prospera MEI inclui uma nova etapa do programa Desenrola, chamada Desenrola 3.0, voltada aos microempreendedores que estão inadimplentes com instituições financeiras.

O Ministério da Fazenda pretende realizar leilões para comprar carteiras de dívidas dos bancos. As instituições participantes deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os valores devidos. Quanto maior o desconto apresentado, maior será a prioridade da instituição na operação.

A previsão é negociar aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas, com potencial de alcançar 1,6 milhão de MEIs.

Os leilões devem começar no próximo mês. Entretanto, a compra das carteiras pelo governo não significa que todos os microempreendedores terão automaticamente suas dívidas canceladas.

Os procedimentos para adesão, os critérios de participação e as condições de regularização ainda precisam ser detalhados. Portanto, quem possui empréstimos em atraso deve aguardar as orientações oficiais antes de considerar a dívida renegociada.

O que é o Pix MEI e quem poderá receber R$ 5 mil?

O Pix MEI é uma iniciativa de apoio financeiro destinada a ajudar pequenos empreendedores a investir em seus negócios.

O programa prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário, sem obrigação de devolução, desde que o dinheiro seja utilizado de acordo com as regras estabelecidas.

O recurso é chamado de capital semente, expressão usada para identificar valores destinados a iniciar, estruturar ou ampliar uma atividade econômica. Poderá ser empregado, por exemplo, na compra de equipamentos e outros bens necessários ao funcionamento do negócio.

A previsão é distribuir aproximadamente R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs que faturam até R$ 40,5 mil por ano.

Além do apoio financeiro, a iniciativa deverá oferecer orientação para a organização e o desenvolvimento dos negócios, com a participação de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O dinheiro, porém, não será distribuído automaticamente a todos os microempreendedores. Ainda precisam ser divulgados os critérios definitivos de seleção, o calendário de inscrições e os procedimentos para receber os recursos.

Também não se trata de um benefício para livre utilização: o objetivo é financiar investimentos relacionados à atividade econômica, e não despesas pessoais.

Quanto o MEI poderá faturar a partir de 2027?

O limite anual de faturamento é uma das mudanças mais importantes para quem já tem um pequeno negócio e pretende expandir suas atividades.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Esse valor permanece em vigor até o fim de 2026. A nova legislação estabelece dois aumentos sucessivos:

O primeiro reajuste representa um aumento de aproximadamente 36% em relação ao teto atual. Em 2028, o limite estará cerca de 73% acima dos R$ 81 mil vigentes em 2026.

O MEI deixará de emitir nota fiscal?

O governo também anunciou mudanças nas exigências de emissão de notas fiscais para vendas e serviços destinados a pessoas físicas.

É necessário, porém, distinguir o anúncio das regras que já existem. Atualmente, o MEI é, em geral, dispensado de emitir nota fiscal para consumidores pessoas físicas, exceto quando o documento é solicitado. Nas operações com empresas, a emissão continua sujeita às exigências legais.

O pacote também contempla os chamados nanoempreendedores, trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Para esse grupo, a proposta prevê dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de notas fiscais nas operações com pessoas físicas, conforme as condições aplicáveis ao enquadramento.

O que é preciso fazer agora?

Quem já possui um CNPJ como microempreendedor individual não precisa mudar imediatamente seu enquadramento em razão do aumento do teto de faturamento.

As novas faixas de receita estão previstas para 2027 e 2028. Até o fim de 2026, permanece o limite anual de R$ 81 mil.

Os empreendedores com dívidas tributárias devem acompanhar as orientações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para verificar se seus débitos estão abrangidos pelo perdão e quais condições precisam cumprir.

Quem pretende participar do Pix MEI ou renegociar empréstimos bancários deverá aguardar a divulgação dos procedimentos oficiais. O anúncio dos programas não significa que os recursos já estejam disponíveis.

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