Segundo a investigação policial, Breno queria se vingar da ex-esposa Jennifer Nayra Alves dos Santos.

O vicaricídio passou a ser um crime previsto no Código Penal em abril de 2026, com a sanção da Lei 15.384, que estabeleceu pena de 20 a 40 anos de prisão e também o incluiu no rol dos crimes hediondos. A mesma lei inseriu na Lei Maria da Penha a violência vicária, caracterizada pelo uso de filhos, familiares ou outra pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, como instrumento para causar sofrimento, puni-la ou controlá-la. O vicaricídio é a forma extrema dessa violência.

Em depoimento à polícia, Jennifer contou que estava separada de Breno desde março, após episódios de agressão. Eles viveram juntos por cerca de oito anos. Jennifer relatou que estava sendo perseguida e ameaçada. Para evitar encontrar Breno, ela levava as crianças para a ex-sogra no fim de semana.

No dia 7 de agosto, Jennifer recebeu uma mensagem do ex-marido depois de ela publicar uma foto com amigas nas redes sociais. Breno disse que aquela seria a última vez que veria as filhas. Ela tentou localizar o ex-companheiro com a ajuda de familiares.

Breno se apresentou à polícia no dia 9, às 6h da manhã, dizendo que tinha asfixiado as meninas. Câmeras de vigilância captaram o momento em que ele estaciona o carro, entra e sai do veículo.

Morte em Goiás

Em fevereiro passado, outro caso já havia chamado atenção para o vicaricídio. O secretário da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, atirou contra os dois filhos na residência da família. Os meninos, de 12 e oito anos, dormiam. Em seguida, ele tirou a própria vida.

Antes do crime, Thales postou nas redes sociais uma mensagem em que fazia menção a uma suposta traição pela esposa e uma crise conjugal.

Em março, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que incluía a violência vicária na Lei Maria da Penha e criava o tipo penal relacionado ao vicaricídio no Código Penal. E em abril a Lei 15.384 foi sancionada.

Antes tratado apenas como homicídio qualificado, esse crime está tipificado no Art. 121-B no Código Penal. A lei reconhece que o agressor utiliza a vida de entes queridos como um instrumento de tortura psicológica contra a pessoa – principalmente, a mulher –, configurando a chamada violência vicária.

Este texto foi atualizado em 19/08/2024 às 17h46.

Pela decisão, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas em casos como assédio, perseguição e sequestro , desde que fique caracterizado que a violência ocorreu por razões de gênero. A aplicação das medidas, portanto, não ficará restrita a situações de violência doméstica ou familiar.

A maioria dos ministros também definiu que qualquer juiz que receber um pedido de proteção deverá analisá-lo com urgência , mesmo que não atue em uma vara ou juizado especializado em violência doméstica.

+ Artigo | 20 anos da Lei Maria da Penha e a proteção à mulher ainda em falta

Após a decisão sobre a medida, o processo poderá ser encaminhado ao magistrado competente. A determinação deverá ser observada pela Justiça em casos semelhantes.

Outro ponto estabelecido pelo STF é que pedidos de medidas protetivas relacionados à violência política de gênero deverão ser analisados pela Justiça Eleitoral.

O julgamento teve origem em um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma decisão do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que havia negado uma medida protetiva a uma mulher ameaçada por razões de gênero em uma comunidade.

Neste caso, a vítima era ameaçada por um vizinho, mas a relação entre os dois se restringia à proximidade das residências -- o que embasou a decisão da Justiça de Minas no sentido de que não havia necessidade de protetiva. Para o MP, que recorreu, a interpretação judicial violou obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro no combate à violência de gênero.

A ordem de prisão partiu da Justiça do Ceará, que atendeu pedido do Ministério Público. Segundo o MP do estado, Viveros está proibido de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem de Maria da Penha e das duas filhas.  A decisão também determina a proibição da veiculação da entrevista.

A Justiça do Ceará determinou a preservação de todo o material relacionado à produção de conteúdo sobre o caso, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos correlatos. O descumprimento da ordem sujeita o responsável a multa diária de R$ 100 mil.

O juiz ressaltou que a medida tem como objetivo garantir a ordem pública, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência e impedir a continuidade de práticas delitivas.

O colombiano Marco Antonio Heredia Viveros foi condenado por tentativa de homicídio contra Maria da Penha. O crime ocorreu em 1983, em Fortaleza.

Segundo o processo, na primeira agressão ele atirou contra a então esposa enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Meses depois, manteve-a em cárcere privado e tentou eletrocutá-la durante o banho.

Após anos de recursos judiciais e da condenação pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso tornou-se um marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil e resultou na sanção da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006.

A defesa de Viveros ainda não se pronunciou até a mais recente atualização desta reportagem.

Oficialmente, ela é a Lei nº 11.340/2006 . Mas ficou amplamente conhecida pelo nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes , que se empenhou em buscar a Justiça para a violência que sofreu do então marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, com quem se casou em 1976.

Em maio de 1983, quando a farmacêutica já tinha três filhas, ela levou um tiro nas costas. Era de noite e Maria da Penha dormia. O tiro a deixou paraplégica . Marco Antonio disse à polícia que o ataque teria sido de um ladrão que invadira a casa. Mas a investigação desmontou a história que ele tinha inventado com base em provas reunidas pela vítima. Após obter cidadania brasileira e encontrar estabilidade profissional, Marco Antonio se tornou uma pessoa agressiva na relação com a mulher e as filhas. Já era um agressor.

Quatro meses depois desse crime, Maria da Penha pôde sair do hospital e retornar à casa. Porém, Marco Antonio a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. Essa foi a segunda tentativa de feminicídio, palavra que, na época, nem se imaginava entrar um dia no vocabulário das mulheres.

A farmacêutica narra esses e outros momentos em seu livro “ Sobrevivi... posso contar ” (1994).

Com ajuda da família e de amigos, Maria da Penha conseguiu obter apoio jurídico que garantisse sua saída de casa sem que isso configurasse abandono de lar – o que poderia levá-la a perder a guarda das filhas. Em seguida, iniciou-se uma longa luta para que o ex-marido respondesse pelo crime na Justiça.

O primeiro julgamento de Marco Antonio aconteceu oito anos depois do crime, em 1991. Foi sentenciado a 15 anos , mas, por manobras da defesa, conseguiu sair do fórum em liberdade.

O segundo julgamento foi realizado em 1996, dois anos depois do lançamento do livro de Maria da Penha. O agressor foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão . Novas manobras da defesa o livraram da cadeia mais uma vez.

Em 1998, o descaso da Justiça brasileira chegou a esferas internacionais. Maria da Penha, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Estado brasileiro permaneceu sem responder às denúncias.

Em 2001, após ignorar quatro ofícios enviados pela comissão entre 1998 e 2001, o Brasil foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

No ano seguinte, um consórcio de organizações feministas elaborou uma proposta de lei para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A prisão de Marco Antonio só ocorreu em 29 de outubro de 2002, em Natal, 19 anos após a tentativa de feminicídio e quando a pena estava perto de prescrever. Ele cumpriu cerca de dois anos de prisão antes de passar ao regime semiaberto e, posteriormente, obter a liberdade condicional.

Quatro anos depois da prisão do agressor de Maria da Penha, o projeto de lei, que criava mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica, instituía os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e previa medidas protetivas para as vítimas, foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado . Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340 .

Como parte das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Maria da Penha foi indenizada pelo Estado do Ceará, e a lei recebeu seu nome em reconhecimento à sua luta pelos direitos das mulheres .

A farmacêutica criou em 2009 o  Instituto Maria da Penha , uma organização não governamental e sem fins lucrativos, que atua junto a diversos setores da sociedade e promove ações de enfrentamento à violência contra a mulher, além de permanecer atenta ao cumprimento da lei. A entidade zela pela uniformidade da aplicação da legislação .

Que cenário temos hoje?

O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública , divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) no fim de julho, mostra que foram registrados 1.571 feminicídios em 2025, o maior número da série histórica, iniciada em 2015, quando o crime foi incluído no Código Penal.

Em relação a 2024, o total desses crimes cresceu 4%. Isso corresponde a uma taxa de 1,4 vítima por 100 mil mulheres.

Em 2025, os feminicídios corresponderam a 44,4% das mulheres assassinadas no Brasil, a maior proporção desde a criação da categoria penal.

O documento aponta ainda que 4.189 mulheres sobreviveram a tentativas de feminicídio : foram quase três crimes tentados para cada morte consumada.

As autoras de um capítulo do anuário dedicado à violência cometida contra as mulheres – Isabella Matosinhos, pesquisadora da Rede Feminina de Estudos de Violência, Justiça e Prisões, e Juliana Brandão, coordenadora de gênero e raça no FBSP – destacaram a Lei Maria da Penha como “um divisor de águas que, ao permitir o endereçamento normativo das demandas  derivadas da violência doméstica e familiar, criou, simultaneamente, um novo paradigma para a responsabilização dos autores de violência, bem como retirou a violência contra as mulheres do âmbito estritamente privado e a transformou em um problema político de Estado”.

Segundo Isabella e Juliana, “o marco jurídico foi reorganizado, porém não foi suficiente para desmontar, na mesma velocidade, a combinação de dependência econômica, controle coercitivo, tolerância social à violência e falhas na proteção estatal, que alimentam o ciclo de agressões”.

Elas salientam que é sabido que os feminicídios costumam ser o último estágio de “uma dinâmica cíclica e crescente de abusos”. Ou seja, os casos de ameaças, perseguições e violências psicológicas, entre outras agressões, representam um risco acumulado. Na visão das autoras, se monitorados, eles permitem enxergar o padrão de escalada que frequentemente culmina em feminicídio.

Uma pesquisa do Instituto Patrícia Galvão e do Instituto Locomotiva , divulgada recentemente, mostra que a Lei Maria da Penha ampliou o conhecimento da população sobre a violência doméstica, mas o problema continua disseminado no país. O estudo revela que muitas mulheres só identificam determinadas agressões como violência quando elas são descritas de forma específica.

Quando questionadas de maneira geral, 34% das mulheres disseram já ter sofrido violência praticada por parceiro ou ex-parceiro. No entanto, ao serem apresentadas às diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, esse percentual sobe para 54% , o equivalente a cerca de 47,7 milhões de brasileiras que já vivenciaram pelo menos um tipo de violência tipificado pela legislação. Entre as ocorrências mais relatadas estão as violências psicológica e física .

Por outro lado, apenas 11% dos homens admitem ter cometido alguma agressão contra uma parceira ou ex-parceira com quem já se relacionou. Esse índice sugere que há um longo caminho a percorrer no país para uma efetiva diminuição das violências cometidas contras as mulheres no Brasil.

Conversas no WhatsApp

Em nossa comunidade do WhatsApp , Segurança e Força para as Mulheres no Brasil – criada para levar conteúdo para mulheres, mães e famílias que acompanham as leis, os serviços e as histórias que tornam o país mais seguro –, apresentamos uma pergunta ( mais abaixo ).

Destacamos aqui três respostas de integrantes da comunidade.

Diante dos desafios que as mulheres ainda enfrentam hoje, qual é a medida mais urgente que precisa ser adotada para aumentar a segurança das mulheres?

“ Serem ouvidas de verdade. Sem influência externa. Até nos B.O.s os policiais interferem”

Duda

“ Letramento do ecossistema judicial. Principalmente o Protocolo de Gênero do CNJ. Desde o porteiro até o juiz e desembargadores. E demais instituições de apoio ”

Flávia

“ Comunicação entre os processos. Meu caso: casei com uma pessoa que estava em liberdade provisória por estupro, cárcere privado e tortura. Cometidos em 2018. Sofri os mesmos crimes culminando em tentativa de feminicídio em 2022. E o mesmo foi julgado como réu primário em 2024 porque o antigo [processo] da ex mulher estava parado desde 2018. Só voltou a andar em 2024 porque eu abri um segundo processo de estupro e violência psicológica. [Ele foi] condenado a 22 anos e 2 meses, ainda em grau de recurso. O da ex-mulher ainda não saiu a sentença, mesmo sendo julgado um mês antes do meu. A partir de janeiro do ano que vem poderá sair em semiaberto (...). Resumindo: o mesmo homem, com três processos nas costas por crimes hediondos cometidos contra mulheres diferentes sendo beneficiado com semiaberto e réu primário simplesmente por morosidade e erros judiciários inaceitáveis ”

Luciana

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