A decisão muda o resultado inicialmente apurado nas urnas e abre caminho para que  Douglas Ruas (PL) seja declarado governador eleito ainda no primeiro turno , eliminando o segundo turno que seria disputado contra Eduardo Paes (PSD). 

Até a formação da maioria, quatro ministros haviam acompanhado o relator, Floriano de Azevedo Marques:  Estela Aranha, André Mendonça e Dias Toffoli . O julgamento ainda precisa ser concluído, mas a maioria formada já define o entendimento da Corte sobre a validade dos votos de Garotinho. A retotalização oficial caberá ao TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro). 

Como a decisão muda a eleição no Rio

No primeiro turno, Ruas terminou na liderança, com  49,27% dos votos válidos , enquanto Paes ficou em segundo, com  42,76% . Garotinho foi o terceiro colocado, com  3,17% . Como Ruas não alcançou metade dos votos válidos na apuração original, a eleição caminhava para um segundo turno entre os dois primeiros colocados, em resultado que por si contrariava as projeções apontadas pelas pesquisas de intenção de voto .

A exclusão dos votos de Garotinho, porém, reduz o universo de votos válidos utilizado para calcular a maioria absoluta. Com a nova conta,  Ruas passa a superar 50% dos votos válidos , o que permite sua eleição no primeiro turno. Segundo cálculo do jornal Folha de S. Paulo, o candidato do PL chega a  50,88%  após a retirada dos votos.

Por que Garotinho foi impedido de disputar

Garotinho chegou às urnas com a candidatura  sub judice . O TRE-RJ havia indeferido seu registro por entender que o ex-governador estava inelegível em razão de uma condenação por improbidade administrativa, que resultou na suspensão de seus direitos políticos. 

Mesmo com o registro questionado, o ex-governador participou da campanha e seu nome apareceu na urna eletrônica. Pouco antes da votação, entretanto, o ministro Floriano de Azevedo Marques havia determinado que seus votos fossem registrados como  “anulados sub judice” , enquanto a situação da candidatura permanecesse sob análise da Justiça.

Depois do primeiro turno, Garotinho desistiu do recurso que apresentava ao TSE contra o indeferimento. A desistência era relevante porque, caso os votos fossem definitivamente anulados, Ruas ultrapassaria 50% dos votos válidos. O próprio TSE, contudo, tem jurisprudência segundo a qual a desistência de recurso após a eleição pode ser rejeitada quando tiver potencial de alterar o resultado do pleito -- o que foi contrariado até aqui.

Na terça-feira, 15, data em que a corte realizou uma sessão extraordinária sem discutir a abertura de investigação do ministro Alexandre de Moraes por suspeita de ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master , a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição de Justiça da Casa crie um grupo de trabalho para apresentar uma proposta neste sentido em até 60 dias.

A medida é uma espécie de sugestão formal de adoção de providência. Autora da indicação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o pedido é para que a CCJ " busque todas propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em tramitação " sobre o tema e apresente, dentro do prazo, uma proposta única para reformar o Judiciário .

A lista é longa. Na semana anterior, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar os mandatos dos membros de tribunais superiores a uma década e estabelecer 50 anos como idade mínima para ocupar os cargos . Por sua vez, Danilo Forte (PP-CE) propôs mandatos de oito anos, divisão das indicações ao STF entre Executivo, Legislativo e Judiciário e adoção de regras claras de conduta para os magistrados.

Atualmente, os ministros do Supremo podem permanecer na corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos , a idade mínima para ocupar o cargo é de 35 anos, a discussão sobre a adoção de um Código de Conduta não avançou e decisões monocráticas ainda são tomadas com frequência.  

Virada de jogo

O cenário evidencia dois movimentos. Por um lado, a direita troca a estratégia de pedir o impeachment de ministros, em que não teve sucesso, pela pressão por uma mudança sistemática na corte . Por outro, a esquerda abandona a postura de defesa intransigente do Judiciário e admite a necessidade de contenção .

Ambos revelam a extensão da crise atual. Em momentos anteriores, a discussão sobre limitar os poderes dos juízes era restrita ao grupo de Jair Bolsonaro (PL), que reproduzia a estratégia global da extrema-direita de confrontar as instituições para mobilizar a militância e obter ativos políticos -- o ex-presidente, vale lembrar, foi condenado e preso por decisão da corte após tentar um golpe de Estado.

Por outro lado, aliados do presidente Lula (PT) defendiam o tribunal, em especial Alexandre de Moraes, associando ao campo oposto a pecha de "antidemocrático" e legitimando decisões do magistrado que freavam ataques bolsonaristas ao sistema eleitoral. Neste contexto, não aderiam a propostas que já circulavam no Legislativo para limitar mandatos e decisões monocráticas dos juízes.

A implicação dos ministros Dias Toffoli e do próprio Moraes no escândalo do Master e a revelação de uma teia de relações ainda mais ampla com o banqueiro Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal, virou o jogo .

'Frente ampla' por mudanças

A articulação que ganha corpo no Congresso ressoa a mudança de percepção de sociedade civil, entidades e estudiosos do direito em razão da crise. Pesquisa divulgada pela Quaest na segunda-feira, 14, mostrou que 56% dos brasileiros não confiam no STF , ante 46% que tinham essa opinião no mês de agosto, quando parte das denúncias já tinha vindo à tona.

Em meio ao agravamento da situação, a seção de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) levou à cúpula do Judiciário um manifesto assinado por 20 entidades da área pedindo uma "ampla reforma" que inclua a adoção de Código de Conduta, a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição e a limitação de mandato dos ministros, a redução da competência criminal dos Tribunais Superiores, limitação dos julgamentos virtuais e das decisões monocráticas.

Em nota divulgada na mesma semana, o Inac (Instituto Não Aceito Corrupção) afirmou haver uma "necessidade incontornável e urgente da implementação de Código de Conduta para o STF e demais tribunais superiores" e pediu que seja retomada a discussão sobre a limitação da permanência na corte a mandatos não renováveis de 12 anos .

As propostas convergem com diagnósticos de especialistas ouvidos pelo GSW Brasil . Para Rubens Glezer, coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas), a corte enfrenta um risco de perda completa de legitimidade. " A crise é consequência dos vícios de ministros que nunca aceitaram limites. Não há saída de curto prazo . Ainda que haja investigação e responsabilização dos agentes, é necessário pensar em reforma do Supremo e do sistema político ", disse.

O professor de direito constitucional André Marsiglia afirmou que "o problema do Supremo vai além da fiscalização, e se origina na forma como ele foi concebido: o poder dos ministros é excessivo. A diluição dessa concentração permitiria que os magistrados fossem julgados efetivamente por seus crimes de responsabilidade. Ou seja, é necessário reformar o Judiciário, não somente ampliar sua fiscalização ".

A tese foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e ganhou as adesões de Cristiano Zanin e do próprio Moraes . Por sua vez, os votos favoráveis a julgamentos separados foram de Edson Fachin, presidente da corte, do próprio Mendonça , de Luiz Fux e Cármen Lúcia . 

A sessão que ocupou o plenário nesta terça-feira, 15, nunca chegou ao mérito da questão . A avaliação de  questões de ordem, as trocas de acusações e questionamentos de conduta dos magistrados postergou a discussão  e explicitou a existência de uma  divisão do colegiado entre as alas pró-Moraes e pró-Mendonça .

A condução de Fachin foi chamada de "desastrosa" por Dino , que pediu vista -- mais tempo para analisar os autos -- e, assim, paralisou a análise do caso por até 90 dias. Pelas circunstâncias que antecederam a sessão, a percepção é de saldo positivo para Moraes. Além disso, os ministros Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli declararam-se impedidos para participar do julgamento.

Ordenado por Mendonça na condição de relator do inquérito do Master -- posição hoje ocupada por Fachin --, o relatório da PF em análise pelos magistrados implicou profundamente o magistrado no escândalo protagonizado por Daniel Vorcaro .

Conforme o material apurado pelos policiais e revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Moraes editou um contrato de cerca de R$ 130 milhões firmado entre o banco e o escritório advocatício de Viviane Barci de Moraes, que é sua esposa, recebeu pedidos de ajuda do banqueiro endereçados ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e foi consultado por ele a respeito de uma tentativa de fuga do país.

Mendonça afastou o diretor da PF -- liminar depois revertida por Dino --, procurou a presidência do STF para levar a plenário as suspeitas contra o colega e foi alvo de celebrações em manifestações da direita no feriado do 7 de Setembro. Em reação, foi incluído por Moraes no inquérito das fake news e teve uma investigação sobre a própria conduta pedida pelo colega. A acusação é de abuso de autoridade.

A  robustez da suspeitas acossou Moraes e tornou-o um "ativo tóxico" mesmo para políticos ligados ao governo Lula (PT), que historicamente apoiaram suas ações. Ao colocarem em prática a estratégia de obstruir a discussão do mérito  e somarem quatro votos por uma espécie de "equiparação" entre sua implicação e a de Mendonça em irregularidades, no entanto, os aliados de Moraes demonstram que o magistrado pode não deixar as cordas quanto à própria imagem, mas tem como fazê-lo no âmbito jurídico .

Na outra "ala", as posições de Fachin, Fux do próprio Mendonça pela realização de julgamentos distintos eram esperadas. Pairava uma incógnita sobre a postura de Cármen Lúcia, que se declarou "envergonhada" da postura da cúpula do Judiciário. " Eu me sinto até envergonhada de no momento de estamos a menos de 20 dias das eleições, estarmos voltados a questões do STF ", afirmou. Sua fala encerrou o período de votos da sessão.

Entenda o que está em jogo no julgamento

Bate-boca no plenário

Em discussão acalorada, o ministro André Mendonça, relator do caso Master e responsável por ordenar o relatório policial que levantou suspeitas contra o colega, foi acusado por Moraes de integrar um grupo que "tentou dar um golpe no país" , em alusão à condenação de Jair Bolsonaro (PL) e aliados no tribunal por tramar uma ruptura institucional para evitar a posse do presidente Lula (PT). Mendonça foi indicado ao cargo pelo ex-presidente.

Moraes afirmou ter testemunhas de que o relator pediu para incluir seu nome na investigação, mas foi interrompido por Mendonça, que acusou-o de mentir . O bate-boca seguiu com a acusação feita por Gilmar Mendes de que Mendonça conduz o inquérito de forma "eleitoral" e uma "pessoa decente" não agiria como ele .

Para o decano, a decisão de Mendonça de afastar Andrei Rodrigues da direção-geral da PF -- posteriormente revertida por Flávio Dino -- foi de uma "falta de noção, uma gravidade" jamais vista. "É como afastar o diretor ou o presidente da Nasa ou tirar o comandante do Exército. Não se faz", disse.

Postando-se ao lado de Mendonça na discussão, o ministro Luiz Fux afirmou nunca ter imaginado que a corporação "peitaria" um magistrado do órgão de cúpula do Judiciário. "A PF não pode atuar contra o Poder Judiciário", declarou .

Antes disso, Dino e o próprio Gilmar haviam criticado o presidente da corte e desta sessão, Edson Fachin, por ter assumido a relatoria do Master em substituição a Mendonça . Fachin defendeu sua decisão e a classificou como uma demonstração que o caso pertence ao plenário, não a um magistrado individualmente.

Dois grupos em disputa

O questionamento à relatoria e a tentativa de equiparar as conduções de Moraes e Mendonça com relação às suspeitas envolvendo o escândalo do Master é uma estratégia da ala mais próxima ao magistrado que está no alvo das suspeitas , integrada por Gilmar, Dino e Cristiano Zanin -- este último não havia se manifestado até a publicação deste artigo.

Por sua vez, Fux e Fachin sinalizaram alinhamento às decisões de Mendonça e, portanto, mais propensos a votar por uma investigação contra Moraes . Essa equação dá mais peso à posição ainda desconhecida de Cármen Lúcia no julgamento.

Ainda no início da sessão, Kassio Nunes Marques declarou-se impedido de participar do julgamento pelo potencial de influência do caso no processo eleitoral de outubro -- o magistrado é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Dias Toffoli também declarou-se impedido para evitar "constrangimento" ao tribunal, visto que ele próprio teve descobertas relações financeiras anteriores com o Master e declarou-se impedido de participar de julgamentos que envolvem o banco e Vorcaro.

"Neste momento crítico não há espaço para soluções obscuras, casuísticas ou revanchistas: cabe ao plenário do Supremo, em discussão livre, pública e presencial, examinar as suspeitas e acusações existentes (...) mas a resposta à crise não pode se limitar aos episódios atuais", pede o documento.

"Para fortalecer nossa Justiça e proteger o STF, precisamos discutir uma ampla reforma do Judiciário: Código de Conduta, a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição, mandato para os Ministros do STF, redução da competência criminal dos Tribunais Superiores, limitação dos julgamentos virtuais e das decisões monocráticas ", concluiu o manifesto, assinado pelas seções de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Comissão Arns, Transparência Brasil e outra dezena de organizações. 

A pressão para reformar a cúpula do Judiciário brasileiro é uma reação à disputa fratricida que submergiu a corte . Na manhã desta quarta-feira, 9, em novo episódio da celeuma, o ministro Flávio Dino determinou a recondução de Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal um dia após André Mendonça afastá-lo do cargo  pela produção de relatórios de inteligência sobre sua atuação e a do advogado-geral da União, Jorge Messias, a partir de um monitoramento ilegal.

Na semana anterior, mensagens extraídas por policiais do celular de Daniel Vorcaro, presidiário e proprietário do Master, a mando de Mendonça -- relator do caso no Supremo --, revelaram a profundidade de sua relação com Moraes . O diálogo inclui consultas do banqueiro sobre uma tentativa de fuga e pedidos de "proteção" a Andrei Rodrigues e Paulo Gonet, procurador-geral da República, mas não contém respostas do magistrado. Em reação, Moraes pediu a investigação do colega por abuso de autoridade.

A disputa rachou o colegiado entre magistrado que apoiam Mendonça e aqueles que mantém-se ao lado de Moraes -- onde está Flávio Dino --, com alto potencial de dano permanente à imagem da corte. No centro do litígio, o presidente do STF, Edson Fachin, recebeu uma carta de 13 ministros aposentados pedindo que uma "rigorosa apuração" seja conduzida para contornar o que classificaram como "a mais aguda crise" da história do STF . Fachin tem agido de forma institucional para conter a sangria.

Diagnóstico profundo

Além das entidades autoras do manifesto, juristas consultados pelo GSW Brasil também consideram que a crise extrapolou o tribunal e medidas internas serão insuficientes para saná-la.

" O problema do Supremo vai além da fiscalização, e se origina na forma como ele foi concebido: o poder dos ministros é excessivo . A diluição dessa concentração permitiria que os magistrados fossem julgados efetivamente por seus crimes de responsabilidade. Ou seja, é necessário reformar o Judiciário, não somente ampliar sua fiscalização ", disse o professor de direito constitucional André Marsiglia.

Para Rubens Glezer, coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas), há risco de perda completa de legitimidade da corte. " A crise é consequência dos vícios de ministros que nunca aceitaram limites. Não há saída de curto prazo . Ainda que haja investigação e responsabilização dos agentes, é necessário pensar em reforma do Supremo e do sistema político", afirmou ao GSW Brasil .

No campo da política, o diagnóstico é similar, mas a reação é dosada. O presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou em vídeo que a crise institucional é "inegável" e pediu "apurações aceleradas". Dragado pelo desgaste que assola o STF em razão de um histórico de proximidade recente com Moraes, o partido do presidente Lula e o próprio mandatário têm evitado "subir o tom" com relação ao caso  às vésperas da eleição.

Do outro lado, o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) prometeu "resgatar a credibilidade do Judiciário", proteger o Supremo de Moraes e associou o ministro a Lula em manifestação bolsonarista no 7 de Setembro . Aliados e apoiadores saudaram Mendonça e evitaram críticas generalizada ao tribunal, antes comuns em atos do grupo.

Crise no STF: acompanhe a cobertura do GSW Brasil

+Afastamento de diretor da PF não tem precedentes e amplia conflito

+Implicação de Moraes no Master não é 'crise interna' e insta reforma, diz Marsiglia

Na decisão desta terça-feira, 8, Mendonça escreveu que a PF produziu ao menos seis relatórios de inteligência sobre sua atuação e a do advogado-geral da União, Jorge Messias, a partir de um monitoramento ilegal que durou ao menos 30 dias. 

Para o magistrado, Rodrigues avançou indevidamente sobre a corte, a AGU e a própria corporação que dirigia e, para não interferir em novas investigações, deveria deixar o cargo cautelarmente. A decisão foi submetida à Segunda Turma do Supremo, onde houve maioria formada — com os votos de Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques — pela manutenção da decisão e um pedido de vista de Gilmar Mendes, que não derruba o afastamento.

Conforme reportaram diferentes veículos de imprensa, integrantes do governo Lula (PT) e a cúpula da Polícia Federal viram motivação política por trás da ação do ministro e avaliam uma reação; 11 diretores da corporação colocaram seus cargos à disposição em protesto .

Ainda que seja um órgão com autonomia para atuar, a PF é subordinada à gestão petista da Justiça e Segurança Pública e Rodrigues foi indicado por Lula , reforçando a condição de antagonismo que Mendonça assumiu com relação ao Palácio do Planalto e ao ministro Alexandre de Moraes, seu colega de colegiado, nas últimas semanas.

No início do mês, mensagens extraídas pela mesma PF do celular de Daniel Vorcaro, presidiário e proprietário do Banco Master, e reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo explicitaram a profundidade de sua relação com Moraes ( entenda aqui ). Relator do caso na corte, Mendonça retirou o sigilo do material e defendeu abertura de investigação contra o colega , que reagiu na mesma semana ao pedir que o próprio Mendonça fosse investigado por abuso de autoridade.

As mensagens trocadas entre o banqueiro e Moraes incluem um pedido de proteção a um “Andrei”, identificado pelos policiais como o diretor da PF, e a um “Paulo”,  referência ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Diante da cisão interna, o presidente do STF, Edson Fachin, tentou em vão pacificar a crise e tomar a dianteira das investigações . Sem citar Moraes, Lula sugeriu que todos fossem investigados . Mas a situação havia resvalado profundamente no ministro, na PF e, portanto, no atual presidente. 

As manifestações bolsonaristas no feriado da Independência, em 7 de Setembro, evidenciaram esse movimento. Na Avenida Paulista, em São Paulo, o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que quem votasse em Lula estaria “votando em Moraes” e prometeu renovar o Supremo cercado por faixas e bonecos em homenagem a Mendonça.

Com a prisão de seu diretor da PF ganhando ares de novo “cartucho” do relator do caso Master na disputa interna com Moraes , o petista e seu governo se viram ainda mais dragados para o desgaste em torno da ala mais encrencada do Supremo e ameaçados pelos efeitos eleitorais dessa associação — na primeira pesquisa divulgada desde as revelações da última semana, a Quaest mostrou Lula e Flávio empatados em 41% das intenções de voto no segundo turno. 

Perspectivas de uma crise

Para interpretar os efeitos dessa sequência de fatos sobre a crise institucional protagonizada pela alta cúpula do Judiciário brasileiro, o GSW Brasil entrevistou Rubens Glezer , professor e coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas).

GSW  O afastamento diretor-geral da PF eleva a atual crise à condição de maior da história do Supremo? Há precedentes?

Rubens Glezer Nós temos acompanhado, ao longo da última década e meia, uma intervenção cada vez mais severa e aguda do Supremo no ambiente político , com decisões monocráticas e, por vezes, de fundamentação frágil ou questionável.

Nunca antes tivemos um caso como este , de retirada de um diretor-geral da Polícia Federal. No entanto, temos antecedentes para esse tipo de intervenção robusta, e quase todos profundamente problemáticos. 

O primeiro é a anulação, por parte do ministro Gilmar Mendes, da nomeação do então ex-presidente Lula para o Ministério da Casa Civil por Dilma Rousseff com base em uma captura ilegal feita pelo juiz Sergio Moro [hoje senador, na época à frente da Operação Lava Jato]. 

Depois, a ministra Cármen Lúcia anulou a nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho no governo Michel Temer pela existência de processos abertos contra ela na Justiça do Trabalho; o mandato parlamentar de Eduardo Cunha foi suspenso pelo ministro Teori Zavascki, em decisão monocrática; as tentativas monocráticas dos ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux de derrubar mandatos parlamentares, revertidas pelo colegiado; enfim, há uma longa cadeia de intervenções excedentes por parte do Supremo.

No caso atual, há uma fragilidade na decisão do ministro André Mendonça e uma tentativa clara de interferência em uma crise política. Há uma troca de ataques entre ministros [Mendonça e Moraes] que estão imbricados com agentes de órgãos de investigação .

GSW  Faltou reação interna do próprio Supremo até aqui a este embate interno?

Rubens Glezer Há um esclarecimento a ser feito sobre o papel do presidente do Supremo: Fachin não manda e nem sequer tem mais força do que os demais ministros . A função tem uma força administrativa relevante, mas não tem autonomia para retirar relatorias das mãos de um magistrado ou trocar julgamentos entre as Turmas. 

O que pode haver é composição política, que Fachin optou por não fazer [até este momento], para manter um grau maior de institucionalidade na sua posição. Com isso, ele não ganhou força para instaurar, por exemplo, um Código de Ética no tribunal. Quem tem que se arrogar de responsabilidade [sobre essa intervenção] é, também, o mundo político.

GSW Diante dessa postura de Fachin e das limitações internas do Supremo, quais reações são plausíveis para contornar a crise institucional na atual condição de gravidade? Há uma perspectiva de resolução?

Rubens Glezer É uma crise sem precedentes porque é, antes de mais nada, de origem interna; historicamente, esse tipo de situação é provocada por uma ameaça externa. Crises de origem interna, no geral, se resumem a divergências ideológicas entre ministros ou discordâncias na posição adotada em julgamentos, que são mais facilmente contornáveis.

Essa atual tem caráter ético e começa em dezembro de 2025, com a subida do caso Master ao STF com uma justificativa frágil e, então, uma série de episódios seguintes, com relação ao comprometimento do relator inicial [Dias Toffoli] no escândalo.  Sob a condução de Mendonça, o sigilo das investigações é retirado e toma-se conhecimento das possíveis implicações de Moraes. Isso abre uma disputa fratricida entre os dois magistrados, que envolve e permeia as relações da corte com a Polícia Federal e, potencialmente, com o Ministério Público Federal.

Não é apenas um problema de reputação, mas potencialmente criminal. Há um risco de perda completa de legitimidade do tribunal , que se mistura ao pleito eleitoral e torna quase impossível uma acomodação — que, cenário atual, com uma pressão pública gigantesca e a ascendência do STF à condição de principal pauta da eleição, é inimaginável.

Agora, fato é que a crise atual é uma consequência dos vícios de ministros que nunca aceitaram limites . Não há saída de curto prazo. Ainda que haja uma investigação e responsabilização dos agentes, a necessidade é de se pensar uma reforma do Supremo e do sistema político, como um todo .

Segundo os policiais, o banqueiro negociou transferência de cotas de um jatinho e de um helicóptero para honrar um contrato milionário com o escritório advocatício Barci de Moraes, da advogada Viviane Barci de Moraes , esposa do magistrado, tratado por ele como o "mais importante que temos" em diálogo com um sócio.

Mais do que isso, relatou a Moraes que precisaria da proteção de "Andrei" e "Paulo", referências nada discretas ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet , e consultou o ministro sobre deixar o país dois dias antes de ser preso pela primeira vez , em novembro de 2025. " Acha que segunda já tenho que estar fora? ", questionou Vorcaro. A PF obteve somente os registros do aparelho do remetente e, portanto, não identificou respostas de Moraes ou ações consequentes em benefício do banqueiro. O magistrado nega irregularidades.

+Leia também: Juristas defendem reforma para tornar STF mais enxuto e eficiente

O inquérito do Master é conduzido pelo ministro André Mendonça , que ordenou a PF a apurar as conversas com Moraes e, conforme revelou a CNN Brasil, passou a consultar colegas sobre a abertura de uma investigação contra o colega -- a instauração depende do aval da maioria do colegiado .

Um dia após essa revelação, mensagens vazadas da investigação revelaram que este relator teve um encontro com Vorcaro mediado pelo advogado Ciro Rocha Soares e pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) . Mendonça admitiu o encontro, mas afirmou que o Master não foi assunto da ocasião.

A escalada prosseguiu. Na quinta-feira, 3, Moraes usou um despacho do inquérito das fake news, do qual é relator há extensos sete anos, para pedir ao presidente da corte, Edson Fachin, que Mendonça seja investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução dos inquéritos do Master e do escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o qual também relata. No pedido, Moraes argumentou que o colega direcionou a investigação a determinados alvos -- lista em que se inclui -- "por motivos pessoais e políticos".

Essa sequência de episódios revela, acima de tudo, o quão contaminada a cúpula do Judiciário brasileiro está pelo escândalo do Master . Desde que Vorcaro foi capturado pela PF, a revelação de sua teia de influências na política foi alçada a novo patamar na medida em que descortinaram-se as relações do banqueiro com Dias Toffoli -- que deixou o processo após admitir ter feito negócios com sócios do banco no Resort Tayayá -- e o próprio Moraes.

As informações rapidamente resvalaram na imagem da corte, realçaram a discussão sobre um Código de Conduta para limitar as relações políticas de seus membros, afugentaram políticos que antes defendiam a atuação dos magistrados, sustentaram novos pedidos de impeachment contra Moraes e, talvez o mais importante, empoderaram Mendonça -- como demonstram as reações internas.

Abalo sísmico

Para interpretar o peso histórico desse caso para a principal instituição do Judiciário brasileiro, o GSW Brasil entrevistou André Marsiglia , advogado constitucionalista, membro da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e fundador do think tank Lexus.

GSW Há precedente para eventual investigação ou responsabilização de um ministro do STF pela própria corte por possíveis crimes de responsabilidade?

Marsiglia  Não há. Nem de impeachment de ministro pelo Senado em razão de crime de responsabilidade, nem de investigação desses magistrados por crimes comuns. 

O impeachment é um processo previsto em uma lei específica, enquanto a previsão de que os integrantes da corte sejam julgados por seus pares consta na Constituição e no regimento interno do STF  [havendo maioria do colegiado], como Mendonça buscava fazer, ao levar a julgamento a conduta do ministro por suspeita dos crimes de advocacia administrativa e corrupção passiva. É isso que seria avaliado: as mensagens foram encaminhadas a Moraes, mas não se sabe o que ele fez com elas.

GSW  Esse processo de apuração da conduta de Moraes e pedido de investigação de Mendonça configura uma crise interna de qual gravidade para a corte?

Marsiglia  Recuso a análise de que há uma crise no STF, porque isso pressupõe colocar tudo no mesmo balaio: Mendonça encontrou-se com Vorcaro e Moraes também, como se fossem as mesmas coisas, quando não são; não há nenhum indício de que Mendonça tenha atuado a favor do banqueiro .

Encontrar-se com um bandido não é crime, mas fazer algo a favor dele é, e as suspeitas sob investigação são de que Moraes tenha atuado para beneficiar Vorcaro. Colocar essas suspeitas dentro de um contexto de crise interna me parece uma estratégia para que elas sejam encaradas como uma espécie de "briga de família", de modo que não haja interferência externa. O fato é que as suspeitas sólidas envolvem a conduta de Moraes, enquanto Mendonça cumpriu seu papel na relatoria do processo.

GSW  O nível de comprometimento da corte neste escândalo poderá gerar consequências efetivas para o comportamento de seus integrantes ou, ao menos, empoderar os sistemas de fiscalização de suas condutas?

Marsiglia Não acredito  que uma fiscalização interna do STF seja suficiente para produzir soluções, porque temos um órgão que, em tese, é responsável por isso, que é o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e a própria discussão sobre um Código de Conduta não foi adiante a ponto de incluir a atuação desses ministros.

Nós temos um problema no Supremo que vai além da fiscalização, e se origina na forma como ele foi concebido: o poder dos ministros é excessivo . Há uma concentração de autoridade que precisa ser diluída com os demais Poderes; isso tem a ver com foro privilegiado, com o papel de julgar a constitucionalidade das leis, com o fato de que a corte se tornou também criminal e, enfim, com uma série de prerrogativas que gestou a situação em que nos encontramos.

É adequado que um Poder fiscalize o outro, e o Senado ter esse papel com o Supremo me parece razoável. O problema é que, com o foro privilegiado, os ministros podem julgar os senadores, que por consequência tornam-se reféns desta condição e perdem a autonomia para fiscalizá-los.

A diluição dessa concentração de poder permitiria que os magistrados fossem julgados efetivamente por seus crimes de responsabilidade. Ou seja, é necessário reformar o Judiciário, não somente ampliar sua fiscalização . 

O GSW Brasil elenca neste texto quais são as informações do relatório que mais pesam contra Moraes.

Pagamentos a Viviane

O relatório da PF afirmou que Vorcaro negociou a transferência de cotas de um jatinho e de um helicóptero como parte do pagamento ao escritório Barci de Moraes, da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Anteriormente, os policiais haviam descoberto um contrato de R$ 122 milhões de prestação de serviços firmado entre o Master e o escritório . Na época, o Barci de Moraes afirmou que os serviços de consultoria jurídica foram regulares e não tiveram relação com a atuação do magistrado, mas apurações independentes apontaram valores acima da média cobrada por outras empresas da área.

No relatório, constam ainda mensagens de Vorcaro a funcionários do Master cobrando prioridade aos pagamentos destinados ao escritório . "É o contrato mais importante que temos", disse o banqueiro ao sócio Angelo Silva, conforme o relatório da PF.

O banqueiro ainda autorizou pessoalmente que fossem expedidos cartões de crédito em nome dos filhos do ministro do STF a pedido do escritório. Em nota enviada ao jornal O Estado de S. Paulo, que revelou a informação, o Barci de Moraes afirmou que os cartões foram oferecidos pelo banco, mas "jamais usados".

Pedido de proteção

Em mensagens retiradas do aparelho celular de Vorcaro que foi apreendido pela PF, o banqueiro enviou mensagens destinadas a Moraes em que diz precisar da proteção de "Andrei" e "Paulo".

Os dois citados seriam, conforme o relatório, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Mendonça pediu explicações sobre o diálogo à PGR.

Consulta sobre fuga

Em outra troca de mensagens, dois dias antes de ser preso pela Polícia Federal, Vorcaro perguntou a Moraes se deveria deixar o país . "Acha que segunda já tenho que estar fora?", questionou o banqueiro em 15 de novembro de 2025. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo revelou a emissora CNN Brasil, com as informações do relatório policial, Mendonça avalia levar ao presidente do Supremo, Edson Fachin, um pedido formal de abertura de investigação contra Moraes para apurar o envolvimento do magistrado com o escândalo.

O plenário da corte teria de avalizar a inclusão de um de seus integrantes no inquérito.

Anteriormente, vale lembrar, Dias Toffoli -- relator inicial do caso, depois substituído por Mendonça -- declarou-se suspeito para participar de julgamentos do caso após a mesma PF revelar que ele teve relações financeiras com sócios do Master no Resort Tayayá, no qual teve participação.

" Acesso ao Judiciário e acesso à Justiça não são sinônimos ", diagnosticou a professora Maria Paula Dallari, da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), em um contexto em que o Brasil registrou recorde de abertura de processos -- foram 40,7 milhões de novos casos em 2025, conforme o Anuário da Justiça da Revista Consultor Jurídico.

Os números têm instado discussões a respeito da dimensão do Judiciário brasileiro, custeado em cerca de 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional -- proporção que supera em cerca de quatro vezes a média global -- e maculado pela revelação sistemática de salários acima do teto e penduricalhos pagos a juízes.

“ Não sou contrário ao rol generoso de direitos assegurados pela Constituição de 1988, minha dúvida é se temos um sistema de Justiça capaz de assegurá-los ”, questionou Luiz Fernando Casagrande Pereira, presidente da OAB do Paraná, para quem "o poder público não deveria permitir um nível de judicialização tão grande".

Mesmo com o elevado número de processos, a defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão, avaliou que o sistema carece de políticas que universalizem o acesso , ainda restrito em especial a segmentos mais carentes da população.

“ Nós precisamos chegar às pessoas construir uma Justiça que não ofereça apenas a judicialização como recurso para resolução de problemas. Não se amplia o acesso com instrumentos ou uma linguagem inacessíveis à população”, afirmou.

A presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Ana Lya Ferraz da Gama, acrescentou que os ritos processuais devem se basear em uma busca pelo cumprimento da "exigência de respostas úteis, eficientes e rápidas" da população.

STF se tornou 'tribunal criminal'

Na abertura do seminário, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, defendeu a proposta de reforma do Judiciário enviada pela seccional ao STF (Supremo Tribunal Federal) na última semana .

A discussão sobre a reforma ganhou força na medida em que, além do debate público sobre a alta judicialização e inchaço da estrutura do Judiciário, escândalos éticos passaram a cercar os ministros da principal corte do país.

" Eleição é sim momento para discutir a reforma do Judiciário ", avaliou Sica. "O Supremo se tornou um tribunal criminal. Deixou de julgar a Constituição para julgar réus. Os ministros não têm que cuidar de busca e apreensão, de prisão temporária".

" Não é possível que apenas 11 juízes no Brasil sejam capazes de julgar nossos políticos. [Mas] ao mesmo tempo em que os próprios ministros dizem que o Supremo tem processos em excesso, não querem abrir mão deles ", concluiu Sica.

O documento enviado pela OAB ao órgão de cúpula reúne propostas como a adoção de um Código de Conduta pelos magistrados, a elevação da idade mínima de entrada na corte de 35 para 50 anos e a delimitação de um mandato de 12 anos para o cargo.

A reforma, contudo, enfrenta resistência no STF, em postura defensiva diante das relações políticas que poderiam ser enquadradas pelas restrições — casos dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, cercados por suspeitas em relação ao Banco Master — e da ofensiva do grupo de Jair Bolsonaro (PL) pelo impeachment de magistrados.

Esse contexto, aliás, jogou a reforma do Judiciário na arena eleitoral. A expectativa é de que tanto a composição do Congresso quanto o grupo político que estiver no Palácio do Planalto a partir de janeiro de 2027 tenham de avançar nesta discussão.

Conclusão de um ano de estudos do grupo, o relatório final ainda será enviado ao Congresso e entregue aos candidatos ao Senado pelo estado, tem cinco PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e a formalização do apoio a projetos que já tramitam no Legislativo.

“A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para o debate, construído com base técnica e independência. A sociedade mudou, e as instituições precisam ter capacidade de acompanhar essas transformações”, afirmou Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.

Mandato, mudança na idade e Código de Conduta

No que diz respeito ao órgão de cúpula do Judiciário, a Comissão defende elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para se tornar ministro do Supremo  e instituir um mandato de 12 anos para o cargo .

O documento reforçou também a proposta de um Código de Conduta para os tribunais superiores , discussão encampada pela entidade nos últimos anos e defendida pelo ministro Edson Fachin, atual presidente do STF.

A adoção, contudo, enfrenta resistência na corte , em postura defensiva diante das relações políticas que poderiam ser enquadradas pelas restrições propostas — casos dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, cercados por suspeitas em relação ao escândalo do Banco Master -- e da ofensiva do grupo político de Jair Bolsonaro (PL) pelo impeachment de magistrados.

Esse contexto, aliás, transformou a reforma do Judiciário em pauta frequente da campanha eleitoral de 2026. A expectativa é de que tanto a composição do Congresso quanto o grupo político que estiver no Palácio do Planalto a partir de janeiro de 2027 tenham de avançar nesta discussão.