Instituído pela Portaria nº 496, publicada no dia 13 de outubro, o programa pretende enfrentar um problema que não termina com a decisão de um juiz: a necessidade de fazer com que a determinação judicial chegue rapidamente às autoridades responsáveis pela proteção da vítima e seja efetivamente cumprida.

A portaria foi assinada pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, e determina como o Poder Judiciário deverá organizar a integração de seus sistemas com os órgãos de segurança pública.

A Aliança Lilás já está oficialmente instituída, mas a integração nacional ainda não está concluída. A implementação ocorrerá gradualmente, conforme as condições tecnológicas e operacionais de cada estado.

Como o programa vai funcionar

Atualmente, a concessão de uma medida protetiva pode envolver diferentes instituições, como delegacias, tribunais, oficiais de Justiça e polícias responsáveis pela fiscalização. Cada uma delas pode utilizar sistemas próprios para registrar e consultar informações.

Com a Aliança Lilás, a ideia é permitir que esses sistemas troquem dados de maneira automática e segura, reduzindo a necessidade de procedimentos manuais e facilitando o acompanhamento das medidas.

A integração será feita por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), uma infraestrutura tecnológica nacional utilizada para conectar serviços e sistemas judiciais.

Entre as funcionalidades previstas na portaria estão:

O que muda nas medidas protetivas

A Lei Maria da Penha estabelece que o juiz deve decidir sobre o pedido de medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas após recebê-lo. Elas podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e a suspensão do contato por qualquer meio.

O prazo de 48 horas, porém, diz respeito à análise judicial. Não significa necessariamente que, nesse período, o agressor já tenha sido intimado ou que todas as providências de proteção tenham sido executadas.

É justamente essa diferença que a Aliança Lilás pretende enfrentar.

A nova portaria determina que sejam acompanhados tanto o tempo de decisão quanto o intervalo entre a concessão da medida e seu efetivo cumprimento. O programa também prevê o monitoramento de descumprimentos e do tempo de resposta das instituições responsáveis.

O descumprimento de medida protetiva é crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Em caso de violação ou nova ameaça, a mulher pode procurar a polícia e, em situações de emergência, ligar 190.

Experiência em Mato Grosso do Sul serviu de referência

O modelo adotado pela Aliança Lilás tem como referência uma experiência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo o CNJ, a integração tecnológica implantada no estado reduziu de 48 horas para menos de três horas o tempo de resposta às medidas protetivas.

A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no CNJ, explicou que a iniciativa nacional busca ampliar esse modelo, com fluxos digitais e automáticos e integração progressiva com os sistemas de segurança pública.

Implementação pelo país

A Aliança Lilás já está em vigor. A Portaria nº 496 estabeleceu seus objetivos, as responsabilidades institucionais e os mecanismos de integração que deverão orientar a implantação.

A partir dessa etapa, os tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal deverão adequar seus sistemas e procedimentos. O CNJ ficará responsável pela coordenação nacional e pela articulação de acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os órgãos estaduais.

O programa integra as ações do Judiciário previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, iniciativa que reúne os Três Poderes.

Como pedir uma medida protetiva e onde buscar ajuda

Mulheres que precisam de proteção devem acionar os serviços já disponíveis. A medida protetiva pode ser solicitada em delegacias, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e por meio de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público. Não é necessário contratar advogado para fazer o pedido.

Também não é obrigatório apresentar boletim de ocorrência, ter um inquérito policial em andamento ou ingressar previamente com uma ação judicial. O relato da mulher pode fundamentar a concessão da proteção, conforme a avaliação judicial do risco.

Os principais canais nacionais de atendimento são:

O Ligue 180 também pode ser acionado por familiares, amigos, vizinhos ou outras pessoas que tenham conhecimento de situações de violência.

Crédito da imagem: Depositphotos

Um dos principais alertas da especialista foi que o aumento das vendas, por si só, não garante lucro. “Vender muito não significa necessariamente lucrar” , afirmou a economista ao explicar que custos fixos e variáveis precisam ser considerados na formação do preço.

Outro ponto destacado foi a necessidade de separar as finanças pessoais das empresariais. Segundo Rita, o empreendedor deve estabelecer um pró-labore e evitar retirar dinheiro do caixa da empresa de forma aleatória.

A especialista também abordou temas como margem de contribuição, capital de giro, custos fixos e variáveis, ficha técnica para produtos artesanais, descontos e estratégias para produtos que não apresentam margem suficiente.

Para Rita, a precificação deve ser tratada como uma decisão estratégica do negócio, capaz de influenciar não apenas o lucro, mas também o posicionamento da empresa e a relação com os clientes.

Assista à palestra completa:

O evento marca a primeira iniciativa oficial direcionada à comunidade Direito de Ser, projeto que busca fortalecer o empoderamento feminino e dar voz a mulheres empreendedoras e lideranças de micro e pequenos negócios. A transmissão será realizada ao vivo pelo canal do YouTube e pelas redes sociais do GSW Brasil. 

O desafio da precificação no micro e pequeno negócio 

Definir o preço de um produto ou serviço é uma das tarefas mais complexas e determinantes para a sobrevivência de um empreendimento. Muitas vezes, a falta de separação entre o caixa pessoal e o financeiro da empresa, aliada à ausência de planejamento de curto e longo prazo, acaba comprometendo a sustentabilidade do negócio. 

"Quem não sabe quanto custa, nunca sabe quanto pode lucrar", pontua a consultora Rita Rios, parceira da Cooliba, Sebrae, Sicoob entre outras instituições. Segundo a especialista, o erro no preço de venda é uma das principais causas do desgaste de caixa: cobrar a menos gera prejuízo contínuo, enquanto cobrar a mais sem construir o valor percebido pelo cliente afasta as vendas. 

A iniciativa marca a estreia da programação formativa da comunidade Direito de Ser, reafirmando o compromisso do GSW Brasil de levar conhecimento prático para mulheres alcançarem a autonomia financeira e a consolidação de suas marcas no mercado. 

Serviço

Evento: Live "O segredo da precificação estratégica para impulsionar lucros"

Realização: Global South World Brasil (GSW Brasil), economista Rita Rios e comunidade Direito de Ser 

Data: Terça-feira, 01/09

Horário: 19h (horário de Brasília) 

Onde assistir: Canal do YouTube e redes sociais do GSW Brasil 

Acesso: Gratuito