Câmara e Senado aprovaram na quinta-feira, 3, a medida provisória que mantém zerada a cobrança. A isenção já estava valendo desde maio, quando o governo editou a MP 1.357/2026, mas poderia perder a validade em 8 de setembro sem a aprovação do Congresso.

A compra, porém, não fica totalmente livre de impostos. O ICMS, cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, continua incidindo sobre as encomendas internacionais.

A decisão é mais um capítulo de uma disputa que começou antes mesmo da criação da “taxa das blusinhas”, em 2024. De um lado estavam os consumidores atraídos pelos preços mais baixos de plataformas internacionais. Do outro, indústria e varejo brasileiros, que afirmam enfrentar uma concorrência desigual com os produtos importados.

Por que a taxa das blusinhas foi criada?

Durante anos, as compras internacionais de pequeno valor tiveram um tratamento que provocava discussões sobre tributação e fiscalização. Em 2023, o governo criou o Remessa Conforme, programa da Receita Federal que passou a permitir o recolhimento dos tributos no momento da compra e concedeu alíquota zero de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes. O ICMS continuava sendo cobrado.

A medida provocou reação de representantes da indústria e do varejo. O argumento era que produtos enviados diretamente do exterior chegavam ao consumidor com uma carga tributária inferior à enfrentada por mercadorias produzidas ou comercializadas por empresas instaladas no Brasil, criando uma concorrência desigual.

A discussão chegou ao Congresso. Em 2024, foi aprovada a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre as compras internacionais de até US$ 50. A medida entrou em vigor em 1º de agosto daquele ano e ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.

Apesar do apelido, o imposto não atingia apenas roupas. A cobrança alcançava diferentes tipos de mercadorias importadas dentro dessa faixa de valor.

Por que a taxa caiu?

A cobrança encontrou forte resistência entre os consumidores e se tornou uma medida impopular. Pesquisa da Proteste realizada entre 12 e 21 de maio deste ano, com 1,3 mil consumidores em 12 capitais, mostrou que 92% dos entrevistados consideravam acertado acabar definitivamente com a taxa. Outros 88% defendiam que o Congresso tratasse a aprovação da isenção como prioridade.

O levantamento também mostrou que 75% consideravam injusta a cobrança sobre compras internacionais de baixo valor. Entre consumidores das classes C e D, o percentual chegava a 79%.

Em maio, o governo editou a MP 1.357/2026 e zerou novamente o Imposto de Importação sobre as compras de até US$ 50. Como a medida provisória perderia a validade em setembro sem a aprovação do Congresso, a continuidade da isenção dependia da votação de deputados e senadores.

Ao defender a medida, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que as compras de pequeno valor são utilizadas por brasileiros que procuram produtos mais baratos e alternativas para fazer o orçamento caber no fim do mês.

A retirada do imposto, porém, voltou a provocar críticas de setores da indústria e do comércio. O argumento continua sendo o de que a isenção favorece produtos importados e aumenta a diferença tributária e concorrencial em relação às empresas que produzem e vendem no Brasil.

Avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda

O texto aprovado pelo Congresso prevê acompanhamento periódico dos efeitos da isenção sobre a economia brasileira. O Ministério da Fazenda terá de fazer a primeira avaliação em até três meses. Depois, os levantamentos deverão ocorrer em intervalos de, no máximo, seis meses.

Serão analisados os efeitos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio varejista, preços dos produtos de consumo popular, volume e origem das encomendas e arrecadação federal e estadual.

O acompanhamento terá de incluir os setores têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, particularmente expostos à concorrência dos produtos vendidos por plataformas estrangeiras.

O Congresso também fará uma avaliação anual. Para isso, o governo deverá apresentar até 30 de abril de cada ano dados sobre arrecadação, efeitos sobre indústria e comércio e estimativa da renúncia de receitas para o ano seguinte.

Afinal, quanto de imposto continua sendo cobrado?

O Imposto de Importação de 20% sobre compras de até US$ 50 permanece zerado.

Mas o ICMS continua sendo cobrado. Como se trata de um imposto estadual, as alíquotas são definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Ou seja, o fim da “taxa das blusinhas” não significa que essas compras internacionais ficaram livres de tributação. O que deixa de ser cobrado é o imposto federal de 20% que recebeu esse apelido.

E o dólar usado na compra?

O texto aprovado traz uma mudança para quem compra em plataformas habilitadas no programa de conformidade da Receita Federal.

Poderá ser utilizada a taxa de câmbio vigente na data da compra para determinar o valor da mercadoria.

Hoje, uma oscilação do dólar entre o momento da compra e a entrada da encomenda no país pode alterar o valor considerado para a tributação. A nova regra evita essa diferença.

Posso fazer várias compras de até US$ 50?

O governo poderá estabelecer limites de quantidade ou de frequência para o uso da alíquota reduzida nas compras feitas por pessoas físicas.

Também poderá criar critérios para identificar o fracionamento artificial de encomendas — quando uma operação é dividida em várias remessas menores para se enquadrar no limite — e impedir o uso do regime em compras destinadas à atividade comercial ou à revenda.

Mas, até que a Receita Federal edite uma norma específica detalhando cotas por CPF (por exemplo, limite de compras por mês ou ano), o benefício de alíquota zero para compras de até US$ 50 segue sem restrições numéricas diárias para o consumidor final, desde que para uso próprio e sem finalidade comercial.

Plataformas terão mais responsabilidade

As plataformas participantes do programa de conformidade da Receita Federal terão de reforçar os mecanismos para identificar fraudes nas compras internacionais.

Elas deverão buscar indícios de subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação da identidade do remetente, além de manter a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e monitorar padrões anormais de remessas.

Também terão de verificar dados cadastrais e meios de pagamento associados aos vendedores e disponibilizar canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual.

Ofertas irregulares deverão ser retiradas e vendedores infratores poderão ser suspensos. As empresas também terão de cooperar com as autoridades e apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

Medicamentos terão regra especial

O Congresso incluiu ainda a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional comprados por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar no Brasil.

Esses produtos também ficarão fora dos limites de valor do Regime de Tributação Simplificada. Os critérios ainda precisarão ser regulamentados, e a medida deverá começar a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da lei.