A solicitação foi feita na segunda-feira (28). Segundo o órgão, o tempo é necessário para ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor.

A solicitação ocorreu após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entrarem com petições para derrubar a medida provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online no país.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas nesses sites.

Pelas regras estabelecidas na MP, as empresas do setor têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento do saldo remanescente aos apostadores.

A partir do dia 6 de outubro, o bloqueio de sites e aplicativos de apostas passa a ser total.

Ação para ressarcir o SUS

Paralelamente às tratativas no STF, a AGU anunciou o ajuizamento de uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas.

A iniciativa busca cobrar o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento dos danos causados pelos jogos online, além de pedir uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Na ação, o órgão solicita ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia — transtorno caracterizado pelo vício compulsivo em jogos.

De acordo com a AGU, os custos gerados ao SUS superam a arrecadação tributária do governo com o setor, que repassaria cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

A advocacia do governo sustentou que as plataformas "privatizam proveitos expressivos" enquanto transferem para o Estado e para a sociedade os custos do adoecimento coletivo.

O órgão apontou, também, que o modelo de negócios das empresas é projetado para maximizar o tempo de engajamento e o volume de apostas, utilizando mecanismos equivalentes aos jogos de azar convencionais.

Esse formato, segundo a AGU, favorece a dependência e gera efeitos colaterais como ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos graves, ideação suicida associada ao endividamento.