Reforma tributária em fase decisiva, com definição de alíquotas para 2027

A reforma tributária sobre o consumo entrou em uma etapa decisiva de regulamentação e preparação para a entrada em vigor do novo sistema. A menos de dois meses do início da cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o cálculo da alíquota de referência do tributo provocou questionamentos no Senado, enquanto o governo federal avançou na definição das regras do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.

O principal ponto de divergência é o percentual de 11,3% aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) ainda em outubro. A alíquota, que servirá de referência para a CBS a partir de 2027, ficou acima dos 9,21% considerados em estimativas anteriores e levou parlamentares a cobrar explicações sobre os critérios utilizados no cálculo.

O Senado deverá analisar o estudo e definir a alíquota de referência até 15 de dezembro. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o tema em 10 de novembro, com representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de setores produtivos. 

A discussão ocorre em meio à preparação de empresas e órgãos públicos para a substituição gradual de cinco tributos sobre o consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um modelo baseado principalmente em dois impostos sobre valor agregado: a CBS, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.

RECOMMENDED FOR YOU

Pesquisa Quaest: Flávio (PL) e Lula (PT) seguem em empate técnico às vésperas da eleição

Alíquota de 11,3% é questionada

O percentual calculado pelo TCU busca preservar o nível de arrecadação federal durante a transição do sistema atual para a CBS. Para chegar ao resultado, o tribunal analisou dados apresentados pela Receita Federal e considerou a arrecadação entre 2012 e 2021 dos tributos que serão substituídos.

Segundo o órgão, o cálculo passou por uma verificação independente, com análise de 17 módulos de informações fornecidos pela Receita e o desenvolvimento de uma ferramenta própria para conferir os resultados. O tribunal ressaltou que os 11,3% são uma alíquota de referência e não correspondem necessariamente ao percentual efetivamente pago por todos os contribuintes. 

A diferença em relação à estimativa anterior, de 9,21%, provocou reação no Congresso. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, afirmou que o percentual surpreendeu os parlamentares e defendeu uma análise mais aprofundada dos critérios utilizados.

A preocupação também envolve a soma da CBS com o IBS. Como o segundo tributo será compartilhado entre estados e municípios, sua alíquota ainda precisa ser definida. Durante a discussão na CAE, parlamentares levantaram a possibilidade de que a soma dos dois impostos ultrapasse 30%.

Esse percentual, contudo, não significa que todos os produtos e serviços terão uma tributação uniforme acima desse patamar. O novo sistema prevê regimes diferenciados, reduções e isenções para determinadas atividades e categorias. A carga efetiva dependerá do enquadramento de cada operação e da alíquota aplicável.

‘Imposto do pecado’ tem regras definidas

Outra novidade foi a publicação oficial do Imposto Seletivo, o chamado “imposto de pecado”, para o primeiro ano de implementação do tributo, criado pela reforma para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. Durante o período inicial, que vai até dezembro, alíquotas temporárias valerão para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A medida também estabelece uma alíquota de 0,5% para jogos de azar regulares, como loterias. 

No caso dos veículos, a tributação considera características como eficiência energética, tecnologia de propulsão e potência. A MP prevê benefícios fiscais para determinadas categorias, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que atendidas as condições estabelecidas no texto.

RECOMMENDED FOR YOU

Mega-Sena de R$ 230 milhões: quanto rende e o que é possível comprar com essa fortuna

O regime é provisório. Até 31 de maio de 2027, o governo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em 2028. A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional e pode receber alterações durante a tramitação. 

A regulamentação também prevê mecanismos para preservar o nível global de arrecadação estabelecido no desenho da reforma. De acordo com o governo, eventual aumento da arrecadação estimada do Imposto Seletivo deverá ser compensado por uma redução equivalente na alíquota de referência da CBS, e vice-versa. 

Empresas aceleram adaptação ao novo sistema

Embora a cobrança efetiva da CBS comece em 2027, a adaptação das empresas já está em andamento. Uma das mudanças é a necessidade de adequar sistemas de emissão de notas fiscais para destacar os novos tributos nas operações.

Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda em outubro mostram que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já apresentavam o destaque da CBS. Foram 3,7 bilhões de documentos com a informação, ante 600 milhões sem o registro, em um período de 30 dias considerado pelo levantamento.

O percentual, porém, não significa que todas as empresas estejam integralmente preparadas. Entre os estabelecimentos obrigados a informar o novo tributo, 67% já o destacavam em todas ou em parte das notas emitidas. Empresas optantes pelo Simples Nacional não estavam incluídas nessa obrigação durante o período analisado. 

A adaptação envolve também a revisão de contratos, sistemas contábeis, formação de preços e planejamento financeiro. Isso ocorre porque o novo modelo altera a forma de apuração dos tributos e o aproveitamento de créditos ao longo das cadeias produtivas.

Uma das ferramentas previstas é o split payment, mecanismo que permitirá separar automaticamente o valor dos tributos no momento do pagamento de uma operação e direcioná-lo ao Fisco. A implementação deverá ocorrer gradualmente, exigindo mudanças nos sistemas de pagamento e nas rotinas das empresas.

Outro ponto de atenção é o tratamento das micro e pequenas empresas. Os negócios enquadrados no Simples Nacional poderão manter o recolhimento unificado ou, conforme as regras aplicáveis, optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular. A escolha pode afetar a possibilidade de transferir créditos tributários a empresas clientes e, consequentemente, a competitividade nas relações comerciais.

RECOMMENDED FOR YOU

Endividamento das famílias atinge maior pressão sobre a renda em 21 anos, diz Banco Central

Como será a transição até 2033

A mudança não ocorrerá de uma só vez. O cronograma foi desenhado para permitir a adaptação das empresas e dos governos, além de calibrar as alíquotas de referência ao longo da implementação.

• 2026: período de testes e calibragem. CBS e IBS aparecem nos documentos fiscais, com alíquotas de teste de 0,9% e 0,1%, respectivamente. Os valores recolhidos podem ser compensados com tributos atuais, conforme as regras previstas.
• 2027 e 2028: início da cobrança efetiva da CBS, com extinção do PIS e da Cofins. O Imposto Seletivo também começa a ser implementado.
• 2029 a 2032: redução gradual do ICMS e do ISS, acompanhada pelo aumento progressivo do IBS.
• 2033: conclusão da transição, com extinção do ICMS e do ISS e funcionamento integral do novo modelo.