Os efeitos da lei que obriga escolas a ensinarem educação política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos na terça-feira, 14, uma lei que incluiu conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania no currículo obrigatório da educação básica.

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previa a inclusão do estudo da realidade social e política, em especial do Brasil, na formação escolar. Com a sanção, a promoção específica de discussões sobre as instituições políticas e os direitos e deveres dos cidadãos do país ganha espaço na grade.

A lei se originou no PL 4.088/2023, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), aprovado na Câmara e no Senado. Para a parlamentar, "a inclusão dessas matérias no currículo pode contribuir para formar cidadãos mais conscientes e participativos na sociedade".

Acontece que o texto sancionado não determina a criação de novas disciplinas ou estabelece em quais séries, programas disciplinares ou períodos os docentes devem aplicar conteúdos sobre política e cidadania.

Política na sala de aula

Para entender quais são as lacunas e os impactos práticos dessa lei nas salas de aulas brasileiras, o GSW Brasil entrevistou educadores de diferentes períodos da formação.

• Bruno Queiroz, professor de geografia do ensino médio do Colégio Bernoulli, em Belo Horizonte.
• Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo).

GSW Brasil Com a sanção presidencial, educação política e direitos da cidadania farão parte do currículo obrigatório das escolas, mas sem a determinação de períodos ou criação de novas disciplinas. Há mudança efetiva no processo de formação?

Bruno Queiroz A educação política e direitos da cidadania abrange temas diversos e relevantes que, na prática, são parcialmente trabalhados de forma transversal por professores de Ciências Humanas em sala de aula. Por isso, não há necessidade da criação de uma nova disciplina. Nesse sentido, os impactos são pouco relevantes nesse primeiro momento sobretudo porque a lei não estabelece quais os temas específicos devem ser abordados. Isso ficou sob responsabilidade do MEC e do CNA (Conselho Nacional de Educação).

A Lei estabelece que a abordagem deve levar em consideração a realidade social e política brasileira. Neste sentido, é fundamental que haja proteção aos professores e professoras já que existem diferentes formas de se perceber a realidade. Levando em consideração o conceito de ideologia, existem maneiras de enxergar o mundo completamente distante da realidade que se apresenta. Trabalhar temas como desigualdade social, acesso à terra, direto à educação e saúde universal (como está na Constituição federal), por exemplo, é papel da escola independente de visão político-partidária. Demanda conhecimento e proteção em relação aos docentes no Brasil.

Por isso, a Lei é importante mas ainda carece de especificações técnicas em relação aos conteúdos específicos. Isso é uma garantia para professores e professoras sobre o trabalho em sala de aula.

Daniel Cara O maior problema da Lei é exatamente a indefinição. O correto seria rever em profundidade a Base Nacional Comum Curricular, que é frágil e mal feita, e incluir a educação política objetivamente nos currículos de História, Geografia e, principalmente em Sociologia e Filosofia que deveriam ser oferecidas desde os anos finais do Ensino Fundamental.

Foi a fragilidade da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) que levou a essa lei e não é um bom precedente o Congresso Nacional mexer no currículo. Isso deve ser uma tarefa do Conselho Nacional de Educação, que por ter - infelizmente - uma composição muito frágil e pouco técnica, não consegue se impor.

GSW Brasil A formação brasileira é carente de educação política?

Bruno Queiroz Apesar do tema central da Lei ser abordado de maneira transversal pelas Ciências Humanas, há uma carência na especificação e sistematização do ensino de educação política e direitos da cidadania.

Neste aspecto, a Lei e as diretrizes que serão apresentadas pelo MEC e CNA podem contribuir enormemente para o fortalecimento desses temas nas escolas.

Daniel Cara Há enorme carência. Ela afeta no sentido que nossos alunos não são preparados para exercer a cidadania e, muito menos, para ter interesse e preparo para governar o país. É preciso ensinar sobre poder político e como ele deve obedecer ao interesse nacional, tornando o Brasil próspero, justo e sustentável.

GSW Brasil Há especialistas que apontam para uma defasagem no ensino escolar das Ciências Humanas gerada pela Reforma do Ensino Médio. A nova Lei ataca esse problema?

Bruno Queiroz A Reforma do Ensino Médio foi um dos maiores retrocessos na educação básica na história do Brasil. Houve a piora no ensino de todas as disciplinas obrigatórias no Ensino Médio.

Não percebo essa nova Lei como estratégia para reparar, mesmo que parcialmente, os estragos feitos pela Reforma do Ensino Médio já que haverá a obrigatoriedade temas provavelmente já abordados pelas Ciências Humanas. Mais do que isso, a redução da carga horária de Sociologia e Filosofia a partir da Reforma gerou perdas consideráveis para a educação.

A nova Lei não repara isso, logo, haverá obrigatoriedade de temas sem que haja reparação de carga horária em Ciências Humanas. Ao fim, a manutenção da Reforma do Ensino Médio enfraquece qualquer tentativa de reorganização do conteúdo de Ciências Humanas.

Daniel Cara Concordo plenamente com esse diagnóstico [da defasagem]. A Reforma foi feita por pessoas que não deram uma aula e não formaram um professor. A BNCC, em termos do grupo dirigente, também. Esses são déficits que são difíceis de serem superados.

O Brasil precisa compreender a questão curricular e a importância das Ciências Humanas e da Filosofia. Sem elas, nenhum povo se desenvolve porque não sabe, eticamente, o que é, qual sua identidade e quais são os caminhos para construir um novo futuro.