Nova ofensiva por 'homeschooling' esbarra nos problemas inerentes ao modelo

A pressão de senadores da direita para votar o Projeto de Lei que regulamenta o ensino domiciliar — mais conhecido pelo termo em inglês "homeschooling" — no país no plenário do Senado é o novo capítulo dos esforços deste campo para emplacar sua principal bandeira na área da educação.

O PL 1.388 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022, ainda sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas não avançou na Casa Alta desde então. Quatro anos mais tarde, a estratégia do senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi pedir urgência na tramitação do texto, o que levaria à deliberação do plenário — onde os 81 senadores votam — sem passar discussão pela Comissão de Educação e Cultura, onde há maioria de integrantes da base do governo Lula (PT).

O PL do Homeschooling autoriza pais a educarem seus filhos em casa, mas estabelece exigências como a matrícula em uma instituição registrada para monitoramento e o cumprimento da Base Nacional Curricular. A prioridade é garantir que ninguém seja punido pelo ensino domiciliar — em maio, um casal que aderiu à prática com suas filhas de 11 e 15 anos foi condenado a 50 dias de prisão em regime semiaberto por “abandono intelectual”.

A estratégia mudou, mas a premissa é conhecida. A defesa do homeschooling ganhou tração a partir da campanha eleitoral de 2018, junto da ascensão de outras pautas do ideário conservador e na esteira intelectual do movimento Escola Sem Partido, que provocou a tramitação de dezenas de projetos legislativos municipais e estaduais com o objetivo de combater uma suposta “doutrinação de esquerda” no sistema educacional brasileiro.

Com a discussão em escala federal considerada inconstitucional e barrada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), as lideranças conservadoras miraram em exemplos internacionais para apostar no ensino domiciliar. O movimento pelo homeschooling começou na década de 1970, com o teórico da educação John Holt, nos Estados Unidos, e é regulamentado ainda em países como Portugal, França, Rússia, África do Sul e Paraguai — além dos próprios EUA —, segundo a Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar).

Principal entidade a promover as premissas globais do ensino domiciliar no Brasil, a Aned apoia pré-candidatos que defendem a regulamentação do homeschooling e sustenta que a prática poderá garantir o cumprimento do artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dá aos pais o “direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos”. Ao mesmo tempo, prega uma “cosmovisão cristã, ordenada por valores, crenças, concepções, fé e práticas bíblicas” e o reconhecimento de que os problemas do mundo são “consequentes do afastamento do homem de Deus”.

Protagonista no movimento atual de pressão pela aprovação do PL do Homeschooling, Girão tem discurso alinhado à entidade. “Há sinais claros de patrulhamento ideológico, viés militante e dirigismo cultural disfarçado de fundamentação jurídica. O Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica. O artigo 12, parágrafo 4, desse tratado internacional diz o seguinte: Os pais têm direito de garantir a educação religiosa e moral de seus filhos de acordo com suas próprias convicções”, disse o senador.

Problemas de sempre

Centenas de organizações brasileiras da área, no entanto, discordam. Em 26 de junho, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal publicou um manifesto que afirma que o “avanço dessa matéria pode ampliar desigualdades educacionais, dificultar a identificação de situações de abuso, negligência e violação de direitos, além de reduzir o espaço de fiscalização do poder público na garantia da prioridade absoluta de bebês, crianças e dos jovens”.

Entre os argumentos, as 104 entidades signatárias consideram que a regulamentação do ensino domiciliar tende a agravar a violência doméstica e sexual contra crianças — 69,1% dos estupros/estupros de vulnerável com vítimas menores de 14 anos ocorreram na residência da vítima, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 —, reduzir o acesso delas à alimentação — o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) garante oferta de refeições nas escolas com inclusão regular de frutas, legumes e verduras — e piorar a formação social dos brasileiros pela redução da interação interpessoal.

Segundo o Todos Pela Educação, o homeschooling fere o artigo 205 da Constituição Federal, que determina que a educação deve visar o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. “A educação domiciliar não é capaz de assegurar plenamente esses objetivos. Ao restringir o convívio cotidiano de crianças e adolescentes a um círculo familiar mais limitado, a modalidade reduz oportunidades de contato com diferentes realidades, ideias, valores e visões de mundo, enfraquecendo dimensões essenciais da formação escolar, como o respeito às diferenças e o desenvolvimento social e emocional”, declarou a organização.

A nova ofensiva parlamentar não responde a esses desafios e sucede uma onda de pressão naufragada no final de 2025, quando o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), atuou para que a modalidade fosse regulamentada na nova versão do PNE (Plano Nacional de Educação) aprovada em dezembro — o que não ocorreu.

Presidente da Comissão Especial criada para discutir o novo PNE na Câmara, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) classificou o homeschooling como uma prática que “aumenta os dados de violência contra crianças” e desperdiça recursos públicos na fiscalização dos domicílios para onde a educação seria transferida em caso de regulamentação. “Em um país tão pobre e desigual, a escola é um refúgio. Não tenho a menor dúvida de que nós não vamos conseguir garantir os direitos de toda criança que não estiver matriculada na escola, e nosso papel é protegê-las”, disse.