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Governo sanciona lei que facilita o recebimento de pensão alimentícia e protege mulheres de inadimplência
Principais pontos
- Sistema automatiza a transferência de pensão alimentícia do devedor ao beneficiário nas datas fixadas pela Justiça.
- Sentença já deve trazer valor, prazo e dados bancários; sem saldo, banco aciona a autoridade supervisora e outros ativos podem ser bloqueados ou penhorados.
- Lei entra em vigor em 29 de julho de 2027, um ano após a publicação no Diário Oficial.
O governo federal sancionou uma lei que cria um sistema para dar mais agilidade e segurança ao cumprimento das decisões judiciais relacionadas aos pagamentos de pensão alimentícia.
Batizado de 'Pix Pensão', o mecanismo permitirá que entidades financeiras transfiram automaticamente o valor da pensão da conta do devedor ao beneficiário ou a seu representante legal, nas datas definidas pela Justiça.
A nova legislação determina que a sentença judicial já contenha todas as informações necessárias para a execução automática dos pagamentos, como valor, prazo, dados das contas bancárias e critérios para atualização monetária dos valores, caso seja necessário.
A medida passará a valer a partir de 29 de julho de 2027, um ano após a publicação no Diário Oficial da União.
Caso o devedor não tenha saldo suficiente na conta, o banco precisa comunicar a situação à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
Nessa hipótese, outros ativos financeiros poderão ser bloqueados até o valor da dívida. Se a inadimplência continuar, o bloqueio desses ativos poderá se transformar em penhora judicial.
A norma teve origem no Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). No Senado, a proposta foi aprovada pelo Plenário em julho, sob a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre ações judiciais de pensão alimentícia, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Os dados incluem o número de processos, os valores médios e medianos das ações, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários.
O compartilhamento dessas informações, sem identificação das partes, apoiará a elaboração de estatísticas e o aperfeiçoamento de políticas públicas.
Esta matéria foi escrita e editada pela equipe da Global South World, você pode entrar em contato conosco aqui.
