Governo autoriza bloqueio de recurso de bets ilegais no país

O governo anunciou na sexta-feira, dia 19, um novo conjunto de medidas para inibir de forma mais ampla o mercado de bets ilegais. As ações incluem mecanismos que vão identificar casas de apostas ilegais e bloquear suas contas bancárias, penalizar instituições financeiras que permitam o fluxo de transações e vai responsabilizar pessoas físicas e jurídicas que façam publicidade de marcas e serviços de operadoras de bets ilegais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 13.033/26, que amplia os instrumentos para interromper fluxos financeiros, bloquear valores obtidos de forma irregular e desarticular a atuação econômica de agentes que operam à margem da regulamentação. 

O governo também anunciou a regulamentação da portaria que trata da 'responsabilidade tributária solidária' de instituições financeiras que viabilizem operações de bets não autorizadas. As empresas que, após serem comunicadas formalmente que estão processando transações destinadas à realização de apostas com empresas sem autorização, serão penalizadas com a cobrança de imposto de renda e Pis/Cofins. A portaria responsabiliza as instituições financeiras, incluindo as fintechs, que fazem a movimentação de recursos de bets ilegais. 

No combate à publicidade irregular, o governo informou que as pessoas físicas e jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial das marcas e serviços de operadoras de apostas ilegais também serão punidas com a cobrança de tributos sobre a atividade irregular. 

Novos mecanismos

Os mecanismos anunciados se assemelham aos que já foram utilizados contra o crime organizado no âmbito da aprovação da Lei Antifacção, pelo Congresso, em março deste ano. Na prática, o decreto anunciado hoje insere o mecanismo "perdimento de bens" das empresas que operam as chamadas "bets ilegais". Esse mecanismo permite que os bens ilegais sejam utilizados pelo governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.  

“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, aponta Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública. 

Vale lembrar que as regras para autorizar e fiscalizar empresas de apostas esportivas no país foi formalmente regulamentada pela Lei 14.790/23. Essa lei exige que as operadoras obtenham autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para funcionar legalmente. O decreto assinado hoje pelo presidente Lula recai sobre as operadoras que atuam sem essa autorização. 

“A medida fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que participou ao lado do presidente da assinatura do decreto. 

Governo divulgou um passo a passo de como vai funcionar o mecanismo, veja no link

Instituições financeiras

A SPA vai identificar o operador não autorizado e formalizar a sua irregularidade por meio de auto de constatação. Após esse passo, a SPA vai notificar as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem em até 24 horas os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à bet irregular. As instituições devem comunicar que executaram a ordem em até 48 horas. 

O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores. 

Saldo das ações de combate

O governo informou que já realizou a identificação e o bloqueio de 50 mil domínios ilegais desde outubro de 2024, por meio da cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a implantação de um laboratório virtual. 

No combate à publicidade irregular, já foram removidos 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. Desta forma, pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de bets ilegais poderão ser punidas com a cobrança de tributos sobre a atividade que estão fazendo. 

Autoexclusão

A SPA disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio. A plataforma está disponível em gov.br/autoexclusaoapostas.