'Drogômetro' e reteste: confira essas e outras regras da nova Lei Seca

A aplicação da Lei Seca passou por uma atualização geral, introduzindo diferentes aparelhos, tipos de teste e práticas de abordagem. Entenda o que muda a partir de agora. 

As novas regras já foram aprovadas e, as que incluem novos equipamentos dependem, ainda, da certificação da Inmetro.

Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os condutores passam a contar com garantias adicionais quando forem parados por agentes de trânsito. Paralelamente, a fiscalização será mais rigorosa.

Uma das principais inovações é o uso do chamado “drogômetro”, que consegue identificar, por meio da saliva, se o motorista estava dirigindo sob efeito de substâncias psicoativas ilícitas ou controladas.

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É importante registrar que não foram criadas novas infrações. 

Quais são as principais inovações

• Triagem rápida inicial (teste passivo) - Sem valor punitivo imediato. Antes, o condutor era encaminhado direto para o bafômetro tradicional. Agora, o bafômetro só entra em cena se houver indicação positiva nessa fase preliminar.
• Direito a reteste - Quem alegar ingestão recente de itens com traços de álcool residual na boca pode realizar uma nova verificação alguns minutos depois. O objetivo é checar se é um caso de falso positivo. Isso vale, por exemplo, para enxaguantes bucais.
• Drogômetro -Teste preliminar identifica a presença de elementos como: anfetamina; cocaína; MDMA (ecstasy); 6-MAM (heroína); LSD; Delta-9-THC (cannabis); Fentanil; Cetamina; K2 (canabinoides sintéticos); Morfina; Metanfetamina; e MDPV.  O resultado é qualitativo (presença ou ausência), e não quantitativo. Antes, a verificação se limitava à observação dos sinais clínicos.
• Exame mandatório em acidentes graves - Em sinistros viários com vítimas fatais, a checagem laboratorial para identificar álcool ou entorpecentes torna-se indispensável para a instrução dos procedimentos legais.
• Avaliação psicomotora - O agente deve indicar ao menos dois sinais que apontam alteração da capacidade psicomotora.
• Certificação dos aparelhos - Os equipamentos utilizados para identificar o uso de substâncias impróprias para quem vai dirigir serão certificados pelo Inmetro.

O que continua como estava

Apesar dos avanços operacionais, o rigor da legislação não diminuiu. O princípio da tolerância zero para a combinação de álcool e direção segue no Código de Trânsito Brasileiro.

As penalidades financeiras (multa gravíssima de R$ 2.934,70), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e as sanções administrativas decorrentes da recusa à abordagem permanecem com as mesmas exigências vigentes. 

A transição plena para os novos formulários e enquadramentos dos fiscais conta com um intervalo de adequação de 60 dias para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Algumas pontas ainda precisam ser amarradas

Os aparelhos chamados drogômetros enfrentam algumas imprecisões. Por exemplo, nem todo produto medicinal à base de CBD é completamente livre de THC. E não existe uma regulamentação específica para casos de pessoas em tratamento com CBD.

Outra dúvida levantada diz respeito a antidepressivos e remédios contra a ansiedade, como o clonazepam. O equipamento pode interferir no resultado do teste no drogômetro. E, assim, será preciso avaliar tecnicamente cada caso, de forma individual.

Isso porque não é o aparelho que vai definir se o uso de determinado antidepressivo ou ansiolítico deixa a pessoa em condições de dirigir ou não. É preciso acompanhamento médico. E ainda não ficou claro de que forma as prescrições de especialistas na área serão consideradas na hora em que um paciente for parado em uma blitz de trânsito.